materia nº 23/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Of. nº. 193/2021ADM| São Francisco de Assis, em 19 de maio de 2021.
Exmº:Sr
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
meme me cera
Assunto: Projeto de lei 23/2021
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº23/2021, que visa alterar parte do artigo 1º da Lei nº. 1202/2019, de 3 de abril de 2019,
que regulamenta o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana e Praça Independência.
OT ra rico rr meaaaio
i - A referida alteração se fáz necessária, pois se observar no art. 1º [o
Espaço 01 — Área de 18m? onde funciona a Banca Padre Réus está divergindo do
memorial descrito encaminhado junto ao Projeto de Lei nº. 14/2019, que diz respeito a
uma área construída de 29,23m?.
Frente ao equivoco, oportuno retificar a área em questão.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos
o exame do projeto visando o bem estar da comunidade assisense.
Atenciosamente,
a rEz Dn PRE
pah RAN Obmeini CÂMARA MUNICIPAL
Prefeito Municipal PRO OCOLADO
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Oficial Legislativo
PREFEI - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
ITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CN À =
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP; 97610-000
BREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Projeto de lei nº 23/2021
Altera parte do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1202/2019, de 3 de
abril de 2019, que regulamenta o uso do solo na Praça Coronel
Manoel Viana e Praça Independência.
Paulo Renato Cortelini, P
refeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
| Art. 1º - Altera parte do art. 1º, da Lei Municipal nº. 1202/2019, que
trata sobre a permissão de uso dos espaços públicos, mais precisamente o espaço
disponibilizado na Praça Coronel Manoel Viana, na área a seguir descriminada:
Praça Coronel Manoel Viana:
Espaço 01 — Área de 29,23m2?
Art. 2º — Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
IN
Pa D SO ein
- Prefeito Municipal
REFEI E - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - € á E
º RA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITU RA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. Z017 - 2020
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 94/2019 São Francisco de Assis, em 12 de março de 2019.
H Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto
de Lei nº 14/2019 que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso dos espaços públicos atualmente
ocupados por quiosque, bancas e trailer nas praças Coronel Manoel Viana, e Independência e calçadão.
Vejamos que a Banca. Padre Réus, o trailer Lancheria do Gil, a Banca São
Jorge, Tenda da Fátima e o quiosque Restaurante do Padilha,
estão em funcionamento nos espaços
públicos das praças há várias décadas, sendo, portanto, necessário regularizar essa permissão de uso,
Vale lembrar que todas as instalações foram realizadas pelos proprietários dos
estabelecimentos, assim, deverá ser levantar as benfeitorias quando encerrada a permissão de uso,
sem
direito a qualquer indenização por parte da municipalidade.
Importante destacar que tal regularização também se faz necessária,
objetivo de incluir os estabelecimentos no cadastro de
localização ), posto que atualmente,
com o
contribuintes (alvará de funcionamento e
o endereço que fornecem é de suas residências e não do ponto
comercial como deveria ser, pela falta de numeração.
atuais ocupantes das áreas, possam ser exercidas nos espaços das praças através de- permissão de uso,
é
ê
t Considerando que a Lei Orgânica permite que as atividades exploradas pelos
| contamos com a pronta aprovação do projeto em tela.
Aproveito para renovar votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA duo oif
ÉH PROTOCOLADO
Em 132 [03 1d0)9
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| Oficiai Le
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“SMPREFEITURA MUNICIPAL
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ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei Nº 14/2019
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso do solo na Praça
Coronel Manoel Viana e Praça Independência.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica autorizado para fins de regulamentação e nos estritos termos do artigo
83º do artigo 10 e 11 ambos da Lei Orgânica, a permissão de uso dos espaços públicos
atualmente disponibilizados nas praças Coronel Manoel Viana e Independência, destinados à
venda de revistas, jornais e alimentação com as áreas a seguir descriminadas:
Praça Coronel Manoel Viana:
Espaço 01 — Área de 18m2?
Espeço 02 — Área de 58m?
Praça Independência:
Espaço 01 -Áreade50m?
Espaço 02 - Área de 78m?
Calçadão entre a Escola Estadual Salgado Filho Bloco A e B: .
Espaço 01 — 41,41 m?
Parágrafo Único - Serão beneficiários da permissão de uso das áreas públicas
descritas, os atuais proprietários dos estabelecimentos comerciais existentes nos locais na data
da publicação da presente lei.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente lei será a título precário e
gratuito, pelo prazo de 05 anos, prorrogável por igual período no caso de interesse da
administração.
Art. 3º. São obyigações do permissionário:
I- Manter conservada e limpa a área objeto da permissão de uso, efetivamente
construida e/ou utilizada;
Manter acondicionado o lixo, de forma adequada para fins de coleta nos
termos da legislação vigente;
Usar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de
produtos alimentícios, conforme legislação sanitária específica;
Manter o alvará de localização e funcionamento e demais documentos
relativos aso quiosque ou trailer em local visível;
Exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de
uso e Alvará de Localização e Funcionamento.
VI. — Utilizar somente a área permitida no Termo de Permissão de Uso;
Vil- Não utilizar som mecânico ou ao vivo, sendo permitida somente a utilização
de som ambiente e televisão sem amplificação;
Arcar com as despesas de água, energia elétrica, telefone e outras
decorrentes da instalação e do uso do quiosque ou trailer ou da atividade
desenvolvida;
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ADM. 2017 - 2020
IX- | Não arrendar, ceder, locar ou transferir voluntariamente a qualquer título a
permissão de uso de seu respectivo espaço físico.
X- Cumprir as normas de postura, de saúde publica, de segurança pública, de
trânsito, de meio ambiente e outras peculiaridades estipuladas para cada
tipo de atividade a ser exercida, nos termos da legislação específica;
XI- - Não residir no quiosque ou trailer.
Parágrafo Único — Poderá ser autorizado o uso de som mecânico para shows ao
vivo, projeções em caráter eventual para até 07 (sete) dias consecutivos, desde que, requerido de
maneira formal e recolhido o devido tributo.
Art. 4º. O permissionário que descumprir as normas desta Lei, bem como deixar
de cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito às
seguintes sanções aplicadas progressivamente, de forma isolada ou cumulativamente, conforme a
gravidade da infração:
I Advertência;
H- Multa;
Hi- | Interdição;
IV- Apreensão de mercadorias, equipamentos, quiosque ou trailer:
V- | Cassação do Termo de Permissão de Uso;
VI- Cassação do Alvará de Funcionamento e Localização;
Vil- Determinação de retirada do quiosque ou trailer; e
Vill- Demolição das instalações do quiosque;
con ae mi 2 ci
Art. 5º - As sanções previstas no artigo 4º desta Lei serão aplicadas pelo órgão de
fiscalização, de forma fundamentada, após prévia notificação ao permissionário, constando do
Auto de Infração o prazo para correção. .
Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo será de no máximo 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificada a
prorrogação.
Art. 6º. A multa será aplicada em caso de:
- descumprimento desta Lei;
| - descumprimento dos termos de advertência no prazo estipulado;
Il - descumprimento de determinação de retirada; e
V - descumprimento de interdição
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Art. 7º - As multas pelas infrações preceituadas nesta Lei serão aplicadas de
acordo com a gravidade da infração, no valor de:
|— 50 URM por descumprimento dos incisos |, II, Ill e IV do artigo 3º;
!- 70 URM por descumprimento do inciso V, VI, Vil e VIII do artigo 3º;
| — 100 URM por descumprimento do inciso IX, X e XIl do artigo 3º e das
infrações não preceituadas neste artigo. t
Art. 8º - As multas deverão ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se
ocorrer dolo, reincidência ou infração continuada.
8 1º - Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão da
autuação originária, ou o cometimento de várias infrações, de mesma espécie, apuradas em uma
única ação fiscal.
8 2º - Será considerado reincidente o infrator autuado mais de uma vez no período
de 12 (doze) meses.
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Na RAE RãO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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Art. 9º - A interdição dar-se-á quando:
| - as determinações preceituadas na advertência não forem sanadas no prazo
estabelecido;
|| - o exercício da atividade causar notório transtorno à comunidade;
Ill - o exercício da atividade apresentar risco de dano iminente à comunidade; e
|V - for cassado o Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo Único - O estabelecimento apenas será desinterditado quando forem
sanadas as causas que ensejarem a interdição, sendo que, nos casos em que houver
necessidade de vistoria para aferir o cumprimento da exigência, esta será consignada em Termo
de Vistoria expedido pelo Poder Executivo após o recolhimento das respectivas multas,
Art. 10 - O Termo de Permissão de Uso será cassado quando o concessionário:
| - não desenvolver atividade econômica no quiosque ou trailer por mais de 60
(sessenta) dias consecutivos, sem justificativa;
Il - for advertido por escrito, por mais de 03 (três) vezes no período de 01 (um)
ano por qualquer infração;
|ll - desatender à determinação do inciso IX do artigo 3º desta Lei;
IV - descumprir a interdição;
V - obstruir a ação dos órgãos e das entidades de fiscalização; e
Parágrafo Único - A cassação do Termo de Permissão de Uso implicará a
imediata cassação do Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 11 - Poderá ser determinada a retirada do quiosque ou trailer pela autoridade
competente quando:
|- o interessado não possuir o respectivo Termo de Permissão de Uso;
Il - for cassado o Termo de Permissão de Uso; ou
|| - estiver em mau estado de conservação e não puder ser reparado, após prévia
notificação. :
Art. 12 - À apreensão de maquinários e produtos dar-se-á excl
usivamente nos
seguintes casos:
| - diante do não cumprimento da determinação estabelecida no inciso VIII do
artigo 4º, desta Lei;
Il - de instalação irregular em desacordo com a legislação; ou
Ill - pela comercialização de produtos proibidos ou de origem irregular.
Art. 13 - A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de instalação e
funcionamento de quiosque ou trailer irregular será efetuada pela fiscalização competente, que
providenciará a remoção para depósito público ou para O local determinado pelo órgão ou pela
entidade competente. .
& 1º - A devolução dos materiais e equipamentos apreendidos condiciona-se:
|- à comprovação de propriedade, e
Il - ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos
efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito.
$ 2º - Os gastos efetivamente realizados com a remoção, transporte e depósito
dos materiais e equipamentos apreendidos serão ressarcidos ao Poder Executivo, mediante
pagamento de valor calculado com base em preços definidos em regulamento específico,
independentemente da devolução do bem. .
83º - O valor referente à permanência no depósito será definido por Decreto.
g 4º - A solicitação para devolução dos materiais e equipamentos apreendidos
será feita no prazo máximo de 08 (oito) dias.
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ADM. 2017 - 2020
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85º - Os materiais e equipamentos apreendidos e removidos para depósito não
reclamados no prazo estabelecido pelo $ 4º deste artigo serão declarados abandonados por Ato
do Poder Executivo a ser publicado na Imprensa Oficial do Município.
8 6º - Do Ato referido no 8 5º constará no mínimo a especificação do tipo e da
quantidade dos materiais e equipamentos apreendidos.
87º - Os materiais e equipamentos apreendidos e não retirados nos termos desta
Lei serão incorporados ao patrimônio do Município e posteriormente poderão ser doados ou
alienados, a critério do Poder Executivo.
8 8º - Os produtos perecíveis apreendidos, a critério do órgão competente pela
fiscalização, poderão ser doados a entidades assistências do município, quando em bom estado e
aqueles de qualidade comprometida ou contaminados deverão ser descartados imediatamente.
Ar. 14 - O proprietário não poderá reivindicar eventual reparação de danos
decorrentes de perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos
apreendidos.
Art. 15 - A demolição do quiosque dar-se-á quando:
| - houver instalação irregular, em desacordo com a legislação, e não for possível
sua regularização, retirada ou apreensão; :
! - for cassado o Termo de Permissão de Uso e não for cumprido o prazo
determinado para retirada por meios próprios.
$ 1º - A demolição ocorrerá às expensas do ocupante da área ou do responsável
pela sua instalação.
$ 2º - Se o ocupante não proceder à demolição por conta própria em 30 (trinta)
dias, o Poder Executivo poderá fazê-lo, cobrando os custos do respectivo ocupante da área ou do
responsável pela sua instalação.
83º - Passados os 30 (trinta) dias sem que o permissionário tenha realizado a
demolição, e sendo de interesse da administração, o quiosque ou trailer será incorporado ao
patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização ao ocupante ou responsável pela
instalação. .
Art. 16 - As áreas destinadas a quiosques e trailers nas praças Coronel Manoel
Viana e Independência podem ser redefinidas, a qualquer tempo, por determinação do Poder
Executivo, em atendimento ao interesse público ou coletivo, ou ainda quando da alteração ou
elaboração de projeto urbanístico ou paisagístico para o local, respeitado o prazo previsto no
artigo 2º desta Lei.
Art. 17 - Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença
que determine a incapacidade para gerir seus próprios atos, o Termo de Permissão de Uso serão
transferidos, sem ônus, nos mesmos termos e pelo prazo restante, ao cônjuge sobrevivente, ou ao
companheiro que viva com o de cujus, ou com o inválido, ou dependente direto se maior de 18
anos, ou ao responsável pelos dependentes menores, ao tempo do falecimento ou da invalidez,
os quais poderão facultativamente dar continuidade à exploração comercial do ponto.
Art. 18 — Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EFEITURA MUNICIPAL SE
ADM. 2017 - 2620 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MINUTA TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Por este instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.896.882/0001-01,
representado por seu Prefeito Municipal Rubemar Paulinho Salbego, de ora em diante
“«nominado MUNICÍPIO ou PERMITENTE e de outro lado o XXXXXXX, inscrito no CNPJ sob
XXXXXXXX, de ora em diante denominada PERMISSIONÁRIO, firmam o presente TERMO DE
PERMISSÃO DE USO que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS nos estritos termos do artigo 83º
do artigo 10 e 11 ambos da Lei Orgânica e Lei XXXX outorga a PERMISSÃO DE USO da área de
xxx localizada na Praça xxxxx ao PERMISSIONÁRIO destinados à venda de revistas, jornais e
alimentação.
CLÁUSULA SEGUNDA
A permissão de uso será a título precário e gratuito, pelo prazo de 05 anos,
prorrogável por igual perfodo no caso de interesse da administração.
CLÁUSULA TERCEIRA
São obrigações do permissionário:
I- Manter conservada e limpa a área objeto da permissão de uso, efetivamente
construída e/ou utilizada;
Manter acondicionado o lixo, de forma adequada para fins de coleta nos
termos da legislação vigente;
Usar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de
produtos alimentícios, conforme legislação sanitária específica;
concerne
=
lv- | Manter o alvará de localização e funcionamento e demais documentos
relativos aso quiosque ou trailer em local visível;
V- Exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de
uso e Alvará de Localização e Funcionamento.
VI-
ú Utilizar somente a área permitida no Termo de Permissão de Uso;
! VIl- Não utilizar som mecânico ou ao vivo, sendo permitida somente a utilização
de som ambiente e televisão sem amplificação;
| Vill- Arcar com as despesas de água, energia elétrica, telefone e outras
i decorrentes da instalação e do uso do quiosque ou trailer ou da atividade
ê desenvolvida;
Não arrendar, ceder, locar ou transferir voluntariamente a qualquer título a
permissão de uso de seu respectivo espaço físico.
Cumprir as normas de postura, de saúde publica, de segurança pública, de
trânsito, de meio ambiente e outras peculiaridades estipuladas para cada
tipo de atividade a ser exercida, nos termos da legislação específica;
X!- - Não residir no quiosque ou trailer.
CLÁUSULA QUARTA
O permissionário que descumprir as normas desta Lei, bem como deixar de
cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito às
seguintes sanções aplicadas progressivamente, de forma isolada ou cumulativamente, conforme a
gravidade da infração:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
"ELO CAMPO E CIDADE
Ha: 2017 «2020 É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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ME REFEITURA MUNICIPAL
IX- Advertência; q
X- Multa;
XI Interdição;
XIl- Apreensão de mercadorias, equipamentos, quiosque ou trailer,
XIll- Cassação do Termo de Permissão de Uso;
XIv- Cassação do Alvará de Funcionamento e Localização;
XV- Determinação de retirada do quiosque ou trailer, e
XvI- Demolição das instalações do quiosque,
CLÁUSULA QUINTA
O Termo de Permissão de Uso será cassado quando o concessionário:
| - não desenvolver atividade econômica no quiosque ou trailer por mais de 60
(sessenta) dias consecutivos, sem justificativa;
| - for advertido por escrito, por mais de 03 (três) vezes no período de 01 (um)
ano por qualquer infração;
|Il - desatender à determinação do inciso IX do artigo 3º desta Lei;
IV - descumprir a interdição;
V - obstruir a ação dos órgãos e das entidades de fiscalização, e
Parágrafo Único - A cassação do Termo de Permissão de Uso implicará a
imediata cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
CLÁUSULA SEXTA
Poderá ser determinada a retirada do quiosque ou trailer: pela autoridade
competente quando:
|- o interessado não possuir o respectivo Termo de Permissão de Uso;
|! - for cassado o Termo de Permissão de Uso; ou
Ill - estiver em mau estado de conservação e não puder ser reparado, após prévia
notificação.
CLÁUSULA SÉTIMA
A demolição do quiosque dar-se-á quando:
| - houver instalação irregular, em desacordo com a legislação, e não for possível
sua regularização, retirada ou apreensão;
Il - for cassado o Termo de Permissão de Uso e não for cumprido o prazo
determinado para retirada por meios próprios.
8 1º - A demolição ocorrerá às expensas do ocupante da área ou do responsável
pela sua instalação.
8 2º - Se o ocupante não proceder à demolição por conta própria em 30 (trinta)
dias, o Poder Executivo poderá fazê-lo, cobrando os custos do respectivo ocupante da área ou do
responsável pela sua instalação.
83º - Passados os 30 (trinta) dias sem que o permissionário tenha realizado a
demolição, e sendo de interesse da administração, O quiosque ou trailer será incorporado ao
patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização ao ocupante ou responsável pela
instalação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EFEITURA MUNICIPAL
*ELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
| CLÁUSULA OITAVA
A área destinada ao quiosques/trailers na praça XXXXX pode ser redefinida, a
jualquer tempo, por determinação do Poder Executivo, em atendimento ao interesse público ou
coletivo, ou ainda quando da alteração ou elaboração de projeto urbanístico ou paisagístico para 0
local, respeitado o prazo previsto na Cláusula 2º deste Termo.
CLÁUSULA NONA
Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que
determine a incapacidade para gerir seus próprios atos, o Termo de Permissão de Uso serão
ê transferidos, sem ônus, nos mesmos termos e pelo prazo restante, ao cônjuge sobrevivente, ou ao
ê companheiro que viva com o de cujus, ou com o inválido, ou dependente direto se maior de 18
anos, ou ao responsável pelos dependentes menores, ao tempo do falecimento ou da invalidez,
os quais poderão facultativamente dar continuidade à exploração comercial do ponto.
gas
CLÁUSULA DÉCIMA
A presente permissão de uso será regida pela Lei XXXX, devendo qualquer
dúvida ou obscuridade do presente termo ser dirimido através do texto legal. As partes elegem o
foro da Comarca de São Francisco de Assis, RS.
E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente termo na presença de duas
testemunhas.
São Francisco de Assis, RS, xxxxxxxx de 2019.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal o
XXXXXXX
Permisssionário
eme mera scucm 312
.
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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