materia nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº lu 12021
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CÂMARA MUNICIPAL)
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à Oficial Legislativo
PROT9C Eid 324 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
É
Ré mn | PREFERENCIAL AOS CAMINHONEIROS NA
ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições faço saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído, no âmbito do município de São Francisco de Assis o atendimento
preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde do município de São Francisco de
Assis, RS
$ 1º Os caminhoneiros terão acesso prioritário, em suas unidades de referência no momento
que buscarem atendimento, não sendo necessários agendamentos prévios
S 2º Para requerer tal benefício será obrigatório a apresentação de sua carteira de trabalho ou
se tratando de profissional autônomo será necessário o documento do caminhão devidamente
registrado em seu nome ou CNH acima da categoria D
Art 2º Todas as Unidades de Saúde deverão obrigatoriamente afixar em local visivel a
informação sobre o benefício concedido pela presente lei, incluindo número e data de
publicação
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 —- CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário
An 1º
Gabinete do Prefeito Municipal em...
São Francisco de Assis, 06 de maio de 2021.
ELLA =
Ebertom Luiz
“* Vereador Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone (fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
Os contratempos relacionados à saúde dos motoristas contribuíram para ocorrência de cerca
de 250 mil acidentes de trânsito registrados em Rodovias Federais nos últimos anos, segundo
dados da Polícia Rodoviária Federal
Os motoristas de transporte de cargas sofrem implicações na saúde em decorrência do
exercicio da sua atividade profissional, a perda auditiva induzida por ruídos, hipertensão, estresse,
câncer, doenças do sono, doenças cardiovasculares e do músculo esquelético
Os profissionais que trabalham dia e noite na estrada, não tem como prioridade o cuidado com
a saúde, e este projeto de lei tem o objetivo de colaborar para acesso desses profissionais ao
atendimento médico, odontológico e exames, na rede básica de saúde do município de São
Francisco de Assis, permitindo que o caminhoneiro tenha melhor qualidade de vida, através de
atendimentos, consultas, encaminhamentos e orientações sobre sua saúde
São Francisco de Assis, 6 de maio de 2021
Vereador Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www cmsaofranciscodeassis rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000