materia nº 45/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 45 12021
CÂMARA MUNICIPAL
fo COLADO >
a dio |
Oficial Legislativo
Disponibiliza local no site
oficial da Prefeitura para protocolo
de serviço de iluminação pública e
dá outras providências;
A Prefeita do Município de São Francisco de Assis Estado do Rio
Grande do Sul Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte LEI:
Arm. 1º O Município deverá, no prazo de 30 (trinta) dias
disponibilizar no site oficial, local que o contribuinte possa cadastrar sua
solicitação para reparo ou instalação de luminárias em postes públicos.
Parágrafo Único — Ao solicitar o serviço, o contribuinte deverá
informar o nome e endereço, bem como o tipo de serviço a ser realizado.
Art. 2º - O sistema deverá informar ao contribuinte um número de
protocolo, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do
processo.
Art. 3º - O prazo para o reparo deverá ser no máximo de 30 (trinta)
dias a contar da data do protocolo.
Art. 4º - A instalação de novas luminárias obedecerá ao mesmo
prazo citado no artigo anterior, desde que tenha a disponibilidade de rede
adequada para sua instalação.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco de Assis, 17 de maio de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
na PG 7]
JUSTIFICATIVA:
Diante da necessidade de atender a inúmeros pedidos dos
munícipes de São Francisco de Assis, a presente Lei visa gerar um
espaço para que o contribuinte possa protocolar oficialmente sua
necessidade de reparo ou pedido de iluminação pública, no site oficial do
Poder Executivo, a fim de propiciar a diminuição da burocracia e o
atendimento de suas reivindicações.
Cabe ao Poder Executivo ceder o espaço no site, agendar os
pedidos e atendê-los, de maneira tal que não haja preferências de
atendimento para uns e negativas para outros, dispondo assim, de direito
igual a todos.
Assim, a Lei trará luz aos munícipes que passarão a contar com um
protocolo de solicitação e acompanhamento de seu pedido, de modo a
esperar que sejam, de fato, atendidos, já que a iluminação pública, além
de paga, diz respeito também a questão de segurança.
Sala Danilo Cáceres, 17 de maio de 2021.
> »
y [c elo Resta
Bancada Progressista