materia nº 24/2021

PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº. 206/2021 São Francisco de Assis, 13 de maio de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos : PG oz
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº. 24/2021 que altera o artigo 14 da Lei Municipal
nº. 383/2008, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Justificamos a referida alteração dos membros do Conselho
Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência tendo em vista que a
Educação já está inserida através de um membro da Secretaria, que representa
todas as escolas da rede municipal e outro membro específico da Escola de
Educação Especial, entende-se que não há necessidade de mais
representatividade por parte deste órgão e para isso se fez a inserção da Câmara
Municipal de Vereadores, que é entidâde governamental.
Quanto à troca da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto,
não deslegitimando sua importância, entendemos que a inserção da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social por ter vinculação direta com a inclusão, no
sentido de garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos,
famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de
serviços, benefícios, programas e projetos, abarca um maior número de políticas
públicas sociais, vinculadas ao referido Conselho.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos de Lei,
renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Paul O elini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
E OS IZOS
ZA
Oficial Legislativo
mes o
- CNPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS á =
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
BREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº. 24/2021
Altera a Lei 383/2008- que dispõe sobre a criação e funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 14 da Lei 383/2010 que dispõe sobre a criação e
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência será constituído por 12 (doze) conselheiros e respectivos suplentes, composto
paritariamente, por membros escolhidos dentre representantes da sociedade civil
organizada e integrante do serviço público de qualquer uma das esferas do governo, assim
estabelecidos:
!- REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Social; :
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Escola Municipal de Educação Especial
Romeu Dedé Ribeiro; y
e) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
$) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
!l- REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
a) 1 (um) representante da Associação da Pessoa Deficiente;
b) 1 (um) representante do CPM da Escola Municipal de Educação
Especial Romeu Dedé Ribeiro;
c) 1 (um)-representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS,
Subseção de São Francisco de Assis -RS;
d) 1 (um) representante das Associações de Bairros;
e) 1 (um) representante de um Clube de Serviços (Casa da Amizade,
Lions, Rotary ou outro).
f) 1 (um) representante de Escolas Estaduais;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada em
especial a Lei nº 614/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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