materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis - RS
MOÇÃO DE APOIO 08 /2021
O Vereador que esta subscreve requer que após tramitação Regimental e
ouvido o douto plenário desta Casa, seja entregue em Sessão Ordinária, Moção de apoio
em favor dos agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às
endemias (ACE) são profissionais de suma importância para a sociedade no controle e
prevenção a diversas doenças. Eles também são um dos principais elos entre a população
e os serviços de saúde, atuando nas unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF),
prestando auxílio à acamados e deficientes físicos, além de estarem também na linha de
frente no combate à dengue e monitoramento de ferros velhos, borracharias, cemitério e
outros.
Essas funções ganharam ainda mais importância neste período de pandemia
e enfrentamento ao novo coronavírus. Mesmo a categoria tendo legislação específica e
recurso próprio, a prefeitura de São Francisco de Assis não cumpre a regularização do
vínculo e o pagamento do piso. A lei federal 13.708/18, determina como piso salarial para
a categoria o valor de R$ 1.550,00 de forma escalonada. O que significa que os agentes
receberiam R$ 1.250,00 desde o dia 1º de janeiro 2019. Já no dia 1º de janeiro de 2020
essa remuneração passaria a ser R$ 1.400,00 e, no mesmo dia em 2021, atingiu o piso de
R$ 1.550,00. A Portaria Nº 3.317, do Ministério da Saúde, publicada em dezembro de
2020 estabelece e fixa o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00, aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias (ACS e ACE).
Desia forma, os agentes deveriam estar recebendo pelo trabalho R$ 1.550,00 desde o dia
1º de janeiro deste ano.
No entanto, essa realidade é distante para muitos trabalhadores, pois a
prefeitura de São Francisco de Assis não cumpre a lei federal, e não faz o pagamento
integral do piso dos agentes, portanto, venho por meio deste solicitar o cumprimento da
Lei, garantindo os direitos destes profissionais.
Esta homenagem é uma forma de reconhecimento e apoio do Legislativo ao
importante trabalho realizado ea dificuldade enfrentada no dia a dia desses profissionais.
Sala Ver, Danilo Cáceres, 23 de dezembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| Emda0 /05 /NoM
Exmo. Sr. NºS Flo
Vereador Ebertom Luiz | Gficial Legislativo
Presidente da Câmara Municipal E PS Rr = ER
N/C.
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