materia nº 46/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Í
PROJETO DE LEINº 4 62021
GAMARA MUNICIPAL
| Em SEIOS ELSA "Dispõe sobre a manutenção de um
NTE: técnico de enfermagem, nas unidades
| . da rede pública municipal de creches,
escolas de educação infantil e escolas
Oficial Legislativo |
tosticta! Leg AUS: de ensino fundamental e dá outras
providências.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atripuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Poder Público Municipal a manterá no mínimo um técnico de enfermagem
em cada uma das unidades da rede pública municipal de creches, escolas ce
educação infantil e escolas de ensino fundamental para prestar primeiros socorros,
orientar no atendimento relativo à saúde e realizar outras atividades que se fizerem
necessárias em sua área de competência.
$ 1º As creches, escolas de educação infantil e escolas de ensino fundamental de
que trata o "caput" deste artigo deverão manter um técnico de enfermagem em
atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade.
8 2º Os técnicos de enfermagem de que trata a presente lei deverão, além de
realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes
dos quadros de servidores das creches, escolas de educação infantil e escolas de
ensino fundamental, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de
primeiros socorros.
$ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará
prioritariamente o acompanhamento da saúde diária dos alunos, o atendimento de
PGca
ii
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
emergência, não excluindo, nos casos mais graves, o encaminhamento e
acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros ou
similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais
complexas.
Art. 2º As Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar um enfermeiro
padrão para supervisionar o técnico de enfermagem nas atividades a serem
desenvolvidas nas creches, escolas de educação infantil e escolas de ensino
fundamental.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
rt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Francisco de Assis, 25 de maio de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
. Pool]
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Quedas, arranhões, pancadas. Em qualquer escola, da educação infantil ao ensino
médio, acidentes são comuns. Atividades da aula de educação física e até mesmo o
corre-corre do intervalo, por exemplo, admitem riscos de lesões corporais, o que pode
intrigar educadores e familiares de alunos. Como lidar com problemas de saúde no
ambiente escolar? Foi a partir desse questionamento que surgiu este Projeto de Lei,
cujo objetivo é inserir profissionais de enfermagem nas escolas municipais de São
Francisco de Assis.
O projeto, que se encontra em análise desta Casa de leis, manterá técnicos em
enfermagem nas unidades de educação. Os profissionais ficarão responsáveis por
promover educação em saúde e executar ações simples de enfermagem, como
administração de medicamentos, desde que prescritos por médicos. A justificativa é
assegurar o bem-estar de crianças e adolescentes, uma vez que as escolas da rede
não têm quadro funcional habilitado em saúde.
Alunos em período de medicação ou intervenções por pequenos acidentes são
frequentes na escola. Professores não apresentam formação específica para
identificar dosagem de medicamentos ou possíveis reações alérgicas, então a
presença de técnicos tornaria essas situações menos angustiantes para educandos e
educadores.
Em geral, educadores relatam que problemas de saúde são tratados por eles
mesmos nas unidades da rede pública, de curativos à administração de
medicamentos. Diante de casos mais graves, o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU) é acionado, medida que pode ocasionar transtorno quando há
demora no atendimento, acentuando a aflição pelo risco de agravamento do estado
de saúde do estudante. Tal cenário aponta para a importância de políticas públicas
voltadas à saúde na escola, embora especialistas alertem para o rigor que a atividade
exige.
Técnicos podem atuar apenas sob orientação e supervisão de enfermeiro, o que
poderá ficar sob a responsabilidade das unidades de saúde da região.
A saúde é um tema que deve ser abordado principalmente com crianças. Além do
cuidado direto, prestar esclarecimentos sobre higiene, doenças, drogas e demais
casos de saúde pública pode salvar vidas.
Quais são as funções do técnico em enfermagem?
O técnico em enfermagem tem várias funções, todas com o propósito de promover
a total assistência aos indivíduos e grupos sociais de forma efetiva, em prol da
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação dos pacientes em todas as etapas
do processo.
Trata-se de um dos responsáveis pela garantia de uma assistência individualizada
à pessoa. Suas funções podem ser divididas em assistenciais e administrativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
E:
Entre as principais funções exercida pelo profissional no âmbito assistencial estão:
Funções assistenciais:
* administração de medicamentos;
* cuidados com a alimentação;
* realização de curativos;
* auxílio às equipes de saúde em imobilização e transporte de vítimas;
* preparo dos leitos;
* condução aos exames físicos;
* medição de pressão arterial;
* admissão de pacientes;
* coleta de exames laboratoriais;
* checagem de informações para ajudar no diagnóstico de alguma enfermidade;
* checagem da punção venosa;
* higienização do paciente;
* monitorização da terapia;
* fiscalização do paciente pré-hemodiálise, monitorar a terapia e averiguar
intercorrências que podem surgir;
* atuação sistêmica de forma integral ao paciente.
Apresento esta justificativa para que os nobres colegas tenham conhecimento do
preparo de cada técnico de enfermagem e aprovem este projeto de grande
importância para a nossa população, principalmente por estarmos vivendo um período
de pandemia.
Sala Danillo Cáceres, 08 de março cie 2021.
Bancada Progressista