materia nº 60/2021

SR e a a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº 60 | 2021
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal, juntamente com Setor de Habitação
e Desenvolvimento Social, cadastre-se no Programa de
Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que visa iniciar o
processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de
famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil
também receberão adequações para garantir uma moradia digna.
A adesão dos municípios deve ser feita por meio da página de
serviços do Portal do Ministério do Desenvolvimento Regional
(MDR).
JUSTIFICATIVA: em plenário.
Sala Leonel Brizola, em 26 de maio de 2021.
Exato)
Ver. Franklin Pereira — Buiu
Bancada do PDT
TÂMARA MUNICIPAL)
:+ PROTOCOL
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Exmo Sr. Nº, Fle
Antônio Ebertom Luiz ;
Presidente da Câmara
Nesta Cidade
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' Oficial Legisiativo |
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
hitp:/Awww.csaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone (fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
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26/05/2021 Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional — Português (Brasil)
E Ministério do Desenvolvimento Regional
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Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade
& > Assuntos > Habitação > Casa Verde e Amarela > Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
ae PROGRAMA
CASA VERDE E
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MiumCipios brasileiros e o Distrito Federal já podem aderir ao Programa de Regularização Fundiária e Da]
Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela, O objetivo é iniciar o processo de
regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de familias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais
cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.
A regularização fundiária vai enfrentar um problema histórico no Pais e possibilitar o acesso ao título que
garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, à redução dos conflitos
fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do
patrimônio imobiliário do Pais. Serão contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por familias de
baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão
ser incluídas casas tocalizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.
Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como
eterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e
adensamento excessivo de moradores, entre outros. Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal
de até R$ 2 mil. É necessário estar no CadÚnico do Governo Federal, não possuir outros imóveis no
território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado.
Clique aqui para aderir E ERA
Franklin Pereira
- PDT -
CONTEÚDO 1 PÁGINA INICIAL 2 NAVEGAÇÃO a Vereador; PE MAPA DO SITE 5
hitps:/Ayww.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/casa-verde-e-amarela/regularizacao-fundiaria-e-melhoria-habitacional 1/3
26/05/2021 Passo a passo para a adesão de municípios e do Distrito Federal — Português (Brasil)
= Ministério do Desenvolvimento Regional
O & Entrar
Órgãos do Governo Acesso à Informação Legislação Acessibilidade
8 > assuntos > Habitação > Casa Verde e Amarela > Passo a passo para a adesão de municípios e do Distrito
Federal
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|
“225º a passo para a adesão de municípios e
do Distrito Federal
Publicado em 28/01/2021 17h26 Atualizado em 01/02/2021 14h44 Compartilhe: f ve)
À adesão dos municipios e do Distrito Federal
deve ser feita por meio da página de serviços do
| Portal do Ministério do Desenvolvimento
Regional (MDR). Após essa etapa. as empresas
privadas poderão selecionar o núcleo urbano
informal, propondo a estratégia de regularização
undiária, que deverá receber anuência do poder
publico local.
Em seguida, as propostas serão analisadas pelo
MDR. As selecionadas deverão ser apresentadas ao agente financeiro habilitado para análise de
viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira. visando contratação da operação de financiamento, a
ser repassado à família beneficiada a valores altamente subsidiados. O Programa será operado
inicialmente com recursos privados do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), mas há previsão para que
a União venha a fazer aportes orçamentários no futuro.
Após a contratação das operações de regularização fundiária, o Distrito Federal e os municípios
selecionarão as famílias desses que receberão obras de melhoria habitacional, conforme procedimentos e
critérios de enquadramento e priorização estabelecidos pelo MDR,
Dúvidas e pedidos de informação de gestores municipais e estaduais e da população sobre o Programa
de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional devem ser encaminhados por meio da Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do MDR, acessivel neste link, Pela ferramenta, será possivel
2 NAVEGAÇÃO 3 BUSCA 4 MAPA DOSITE 5
assi -para-a-adesao-de-municipios-e-do-distrito-federal-1 1/2
Franklin Pereira
Vareador - PDT