materia nº 47/2021

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Pl.
Es
ER SD serio
b. PROJETO DE LEI Nº G 2 [2021
pescas rroerme mamona recem,
(CÂMARA MUNICIPAL)
Cria no âmbito do Município de São
Frorol LA
|: Ut des] Francisco de Assis, a condição de
Nº, ; garantia de contratação de mão de
Oficial E TETETÇE obra local e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
| suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Cria no âmbito Municipal, Lei que condiciona a garantir aos trabalhadores
com residência fixa em São Francisco de Assis, 70% (setenta por cento) das vagas
de contração de mão de obra das empresas prestadoras de serviços temporários ao
Município nas mais variadas modalidades como terceirização, quarteirização,
etc., essas empresas ficam condicionadas a garantir a contratação de mão de obra
local.
Parágrafo único - O candidato à vaga terá que comprovar mediante documentos
tais como: contrato de locação de aluguel registrado em cartório, talões de água e/ou
luz, titulo eleitoral que comprovem efetivamente a data do domicílio no Município há
pelo menos 1 (um) ano.
Art. 2º - Ficam as empresas prestadoras de serviços temporários ao município,
condicionadas a garantir e manter a contratação no quadro de seus empregados
prioritariamente funcionários domiciliados neste Município no percentual de 70%
(setenta por cento) nos seus quadros de funcionários atuando em São Francisco de
k Assis.
PP 2 22
A PG |
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES preso
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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Art. 3º - Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante a
seguinte hipótese:
| — Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija graduação superior
e técnicos especializados.
Art. 4º - As empresas contratantes ficam condicionadas a garantir a destinação de
do minimo de 15% (quinze por cento) da reserva percentual do artigo 2º desta Lei,
para a contratação de mão de obra exclusivamente feminina.
Parágrafo único - Na hipótese de não haver candidata para preenchimento da vaga
destinada a mão de obra feminina em 15 (quinze) dias após a publicação de abertura
da vaga, a empresa poderá destiná-la a trabalhador do sexo masculino para ocupá-
la.
Art. 5º - Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo
Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa improrrogável de 5 (cinco)
dias.
Art. 6º - Caso não seja apresentada a defesa prevista no art. 5º desta lei ou as
mesmas não forem acatadas, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes
penalidades.
8 1º - Em caso de descumprimento da empresa em não cumprir o que está
estabelecido nesta lei, na primeira vez receberá advertência escrita.
$ 2º - Em caso de reincidência a empresa receberá uma multa que deverá ser
estipulada pelo órgão competente.
$ 3º - Havendo nova reincidência será considerada quebra de contrato e cobrança
de multa contratual.
Art. 7º - A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
. Feras
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Art. 8º - A abertura das vagas reservadas prevista nesta Lei por meio de veículo de
comunicação de massa (emissoras de rádio) e na Agência do Trabalhador de
São Francisco de Assis (SINE).
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 27 de maio de 2021.
Vereador Nilo Santos
Bancada Progressista
mess
sangre
Pe 4
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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JUSTIFICATIVA
O projeto autoriza que o Poder Público Municipal exija que os seus
prestacores de serviço contratem e mantenham em seus quadros funcionais, 70% de
mão-de-obra local.
O desemprego também atinge grande parte da população em
idade ativa, a chamada População Economicamente Ativa (PEA), que, ao não
conseguir empregos formais, passa a viver na informalidade, em subempregos, ou
- sem nenhuma ocupação. Em todos os casos, essas pessoas passam a
grar a População Economicamente Inativa (PEI), o que prejudica qualquer
economia.
O nosso município vem sendo atingido pelo chamado desemprego
conjuntural, onde são considerados os momentos de crises econômicas e pandemias,
assim como a falia de oportunidade de emprego tendo em vista, a carência de
empresas insialadas no município.
Esse projeto vem de modo a incentivar a valorização da mão-de-
obra local, porém sem excluir as pessoas de fora. A ideia é PRIORIZAR os munícipes.
Em tempos de crise econômica, com muitos desempregados em nosso município.
Sala Danilo Cáceres, 27 de maio de 2021.
Veread antos
Bancada Progressista
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GRE ETEDO PROCURA OR aEnAna pi Tenta
PROCESSO N.º 70069831857 — TRIBUNAL PLENO
CLASSE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROPONENTE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE CANOAS E CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
INTERESSADO: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE LUÍS
DALI”AGNOL
PARECER
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município
de Canoas. Lei Municipal n.º 6.007/2016, que dispõe acerca
da obrigatoriedade de contratação de mão de obra local e
mão de obra feminina pelas empresas prestadoras de serviço
à Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS. Prefacial de
ilegitimidade ativa afastada. Federação. Presença de
pertinência temática. Violação, em tese, ao artigo 22, inciso 1,
da Constituição Federal. Impossibilidade de propositura de
ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em
confronto com a Carta Federal. Precedentes jurisprudenciais.
Regra local, no interesse da coletividade, contendo o que se
logrou denominar “políticas afirmativas”. Discriminação
SUBJUR N.º 1073/2016
PGS.
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positiva que se justifica na espécie, dando concretude ao
princípio constitucional da igualdade. PARECER PELA
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
proposta pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL (FIERGS), objetivando a retirada do
ordenamento jurídico pátrio da Lei n.º 6.007, de 08 de abril de 2016,
do Município de Canoas, que dispõe sobre a obrigatoriedade na
contratação de mão de obra local e mão de obra feminina pelas
empresas prestadoras de serviço à Petróleo Brasileiro S/A -
PETROBRAS, por ofensa aos artigos 8º e 13 da Constituição
Estadual e artigos 22, inciso II, e 30 da Constituição Federal.
Sustenta a proponente, em síntese, que a norma
hostilizada é inconstitucional, na medida em que institui critérios
para a contratação de mão de obra de empresas terceirizadas que
prestam serviços à Petrobras, ferindo, assim, os princípios da
isonomia, da livre iniciativa, do valor social do trabalho e da
impessoalidade. Aduz, ainda, que o regramento impugnado invade a
competência privativa da União, posto que versa sobre matéria
trabalhista. Colaciona precedentes. Postula, inclusive liminarmente,
a suspensão do ato normativo inquinado (fls. 04/14). Junta
documentos (fls. 15/62).
O exame da liminar foi postergado (fls. 65/66).
o
SUBJUR N.º 1073/2016
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O Procurador-Geral do Estado defendeu a
manutenção da lei questionada, forte no princípio da presunção da
constitucionalidade das leis (fls. 87/88).
O Município de Canoas encaminhou informações,
suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da FIERGS,
pleiteando a extinção do feito, sem resolução de mérito, com, fulcro
no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito,
assevera que a lei em análise visa legislar sobre matéria de interesse
local, haja vista que busca oferecer uma igualdade material de acesso
ao mercado de trabalho aos munícipes canoenses diretamente
prejudicados pelas sanções impostas à Petrobrás, promovendo,
assim, ações afirmativas no âmbito municipal. Requereu a
improcedência da ação (fls. 94/120 e documentos das fls. 121/170).
A Câmara Municipal de Canoas, devidamente
notificada, não prestou informações (certidão da fl. 171).
Vieram os autos com vista.
E o breve relatório.
2. A lei questionada encontra-se assim redigida:
LEI Nº 6007, DE 8 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL E
MÃO DE OBRA FEMININA PELAS EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇO À PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, ATUANTES
NO MUNICÍPIO DE CANOAS.
SUBJUR N.º 1073/2016 3
PG +.
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Art. 1º As empresas prestadoras de serviços terceirizados
junto a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, no município de
Canoas, e que possuam mais de 15 (quinze) funcionários são
obrigadas a contratarem e manterem empregados
prioritariamente trabalhadores da seguinte forma:
$ 1º No quadro de funcionários as empresas deverão ter 70%
(setenta por cento) de pessoas domiciliadas nos municípios
base de seus respectivos sindicatos com sede ou subsede na
cidade de Canoas.
$ 2º Havendo categoria de trabalhadores que não possuem
sede ou subsede sindical na cidade de Canoas, valerá a
abrangência dos sindicatos que tenham como referência base
a cidade de Canoas.
$ 3º 4 comprovação de abrangência estabelecida nos
parágrafos anteriores dar-se-á pela apresentação do título ou
certidão eleitoral ou carteira de sócio de sindicato, os quais
deverão conter, no mínimo, um ano de domicílio eleitoral ou
de associado sindical.
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo 1º
mediante as seguintes hipóteses:
$ 1º Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra
exija especialização ou habilitação específica, oriunda de
qualificação em curso técnico, graduação em curso superior
ou pós-graduação
$ 2º Admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e
direção de equipes.
Art. 3º As empresas prestadoras de serviços junto a Petróleo
Brasileiro S/A - Petrobras, no município de Canoas, serão
obrigadas a destinar 15% (quinze por cento) da reserva
determinada no artigo 1º desta Lei, para mão de obra
feminina.
Parágrafo único. As frações decorrentes do cálculo do
percentual de que trata esta Lei, quando menores ou iguais a
0,99 (noventa e nove décimos), serão arredondadas para o
número inteiro diretamente superior.
Art. 4º Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa
será notificada pelo Poder Público Municipal e poderá
apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 15
(quinze) dias.
SUBJUR N.º 1073/2016 e 4
se
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Art. 5º Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo
4º, ou se esta não for acatada, o descumprimento implicará a
aplicação das seguintes penalidades
1 - advertência por escrito;
II - suspensão das atividades no período de dez dias;
JII - suspensão temporária do Alvará de Funcionamento;
IV - cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3. Sustenta o Município de Canoas que a Federação
das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul não teria legitimidade
ativa para a propositura da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
O direito à propositura de ação direta de
inconstitucionalidade pelas organizações sociais, entidades sindicais
e associações é ponto tormentoso na doutrina e jurisprudência, ainda
não tendo sido deduzidos critérios eficientes para sua determinação,
exigindo que o exame da legitimidade seja feito em cada caso
específico, visto que ausente regulamentação legal própria sobre o
tema.
Nesse sentido, a doutrina de Ives Gandra da Silva
Martins e Gilmar Ferreira Mendes!, ao apreciar a matéria no âmbito
do Supremo Tribunal Federal:
A existência de diferentes organizações destinadas à
representação de determinadas profissões ou atividades e a
não existência de disciplina legal sobre o assunto tornam
indispensável que se examine, em cada caso, a legitimação
dessas diferentes organizações. Causa dificuldade, sobretudo,
" MARTINS, Ives Gandra da Silva e MENDES, Gilmar Ferreira. Controle Concentrado de
Constitucionalidade. 3ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.169.
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PG
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a definição e a identificação das chamadas entidades de
classe, uma vez que inexistia critério preciso que as
diferenciasse de outras organizações de defesa de interesses
diversos. Por isso, está o Tribunal obrigado a verificar
especificamente a qualificação das confederações sindicais ou
organização de classe instituída em âmbito nacional, a fim de
estabelecer a sua legitimidade ativa para a propositura-das
ações diretas.
Ressalte-se, também, como lembra Zeno Veloso”, que
mesmo o conceito de entidade de classe não foi, ainda, demarcado
com a necessária precisão e segurança, sendo difícil aferir, caso a
caso, se a entidade proponente tem, ou não, essa qualidade.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já assentou
o entendimento de que as entidades de classe e as confederações
sindicais somente têm legitimidade para ingressar com ações diretas
de inconstitucionalidade nas hipóteses em que o controle
concentrado está sendo buscado em relação a normas legais que
digam respeito aos interesses típicos da classe representada, como
consignado em precedente daquela Corte:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade
ativa para oferecimento de representação de
inconstitucionalidade. Pertinência temática. Reconhecimento.
Inteligência da norma do art. 230, $ 2º da Constituição
Federal. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de
que as entidades de classe e as confederações sindicais
somente poderão lançar mão das ações de controle
concentrado quando tiverem em mira normas jurídicas que
digam respeito aos interesses típicos da classe que
representam. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assegura a
gratuidade em transportes públicos urbanos aos cidadãos que
possuem mais de sessenta e cinco anos de idade. 3. Agravo
” VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 3ed. Belo Horizonte: Del
Rey, 2003. p.73. Ê
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regimental não provido. (AI 704192 AgR/RJ, STF, Primeira
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22/05/2012)
Com tais aportes, deve ser rechaçada a prefacial
arguida.
Para alicerçar tal assertiva, basta analisar o conteúdo
do Estatuto Social da FIERGS (fls. 32 e seguintes). Entre os vários
dispositivos arrolados, destacam-se os artigos 1º, 2º e 3º, nos quais
fica positivado que a federação tem por desiderato defender os
interesses gerais da indústria e representar o setor industrial perante
os poderes públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Destarte, resta configurada a legitimidade ativa da
proponente, nos termos do artigo 95, parágrafo 2º, inciso VI, da
Constituição do Estado”, pois presente a pertinência temática exigida
para a legitimação da entidade sindical, bem como o vínculo entre os
dispositivos questionados e a proponente, na medida em que trazem
exigências relativas às relações de emprego.
No mesmo diapasão:
AÇÃO DIRETA DE | INCONSTITUCIONALIDADE.
TRANSPORTE COLETIVO RURAL. MUNICÍPIO DE
PELOTAS. Preliminar de ilegitimidade ativa da FETERGS.
Rejeitada. Pertinência temática presente. Emenda 78/2011 à
Lei Orgânica Municipal. Lei de iniciativa do Legislativo. Vício
formal evidenciado. Serviço público. Padece de vício de
iniciativa a emenda proposta pelo Poder Legislativo que trata
de matéria de competência do Executivo. Princípio da
harmonia dos poderes. Precedentes jurisprudenciais.
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM
3
Art. 95:
[...] $2º- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal,
ou por omissão:
[..] VI — entidade sindical.
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PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70051640795, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein
Hekman, Julgado em 18/03/2013)
Ultrapassada a alegação preliminar em tela, importa
examinar a questão de fundo.
4. A pretensão não merece guarida.
Direito do Trabalho, em sentido lato, é o ramo do
direito que regula as relações travadas entre o empregado e o
empregador. Segundo se recolhe da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), seria o conjunto de princípios, regras e instituições
atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas,
visando assegurar melhores condições ao trabalhador, de acordo com
as medidas de proteção que lhe são destinadas.
O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal,
determina que compete privativamente à União legislar sobre direito
do trabalho, in verbis:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo.
E a lei aqui inquinada, ao dispor sobre a contratação
de mão de obra local e mão de obra feminina, ainda que pela via
oblíqua, se imiscuiu no tópico “relações de trabalho”.
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Ocorre que a Carta Estadual, ao fixar a competência
do Tribunal de Justiça do Estado, estabelece, em seu artigo 95º, que
cumpre à Corte Gaúcha processar e julgar ações diretas de
inconstitucionalidade propostas contra leis municipais tão somente
por afronta à Constituição Estadual, sendo que a expressão e a
Constituição Federal foi julgada inconstitucional, pelo Supremo
Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade
n.º409-RsS.
De tal sorte, tratando-se de controle normativo
abstrato, a inconstitucionalidade há de transparecer de modo
imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto entre o ato
normativo impugnado e o texto da própria Constituição Estadual,
não podendo servir de parâmetro para a sua aferição a Constituição
Federal.
Mais. 4
Impende assinalar que, no caso vertente, sequer se
entende viável o controle abstrato da constitucionalidade do
regramento vergastado pela via transversa, por força da aplicação do
artigo 1º da Carta da Província, que prescreve, com esteio no
preceito da unidade do ordenamento jurídico brasileiro, que o Estado
do Rio Grande do Sul adota os princípios fundamentais e os direitos
individuais, coletivos, sociais e políticos consagrados pela
* Art. 95 - Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei,
compete:
(8)
XII - processar e julgar: (...)
d) a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante esta
Constituição, e de municipal perante esta, inclusive por omissão; e
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Constituição Federal, porquanto, na espécie em exame, não se trata
de cláusula pétrea - reproduzida, implicitamente, na Carta Estadual,
conquanto de repetição obrigatória. Igualmente não se cuida aqui da
existência de cláusula de caráter remissivo que, inscrita na
Constituição Estadual, remete à norma constante da Constituição
Federal, incorporando-a, formalmente, ao — ordenamento
constitucional estadual”.
Nesse particular, cumpre registrar a diferenciação
trazida por Raul Machado Hortaí entre as normas de reprodução e as
normas de imitação. As primeiras são aquelas que compulsoriamente
se inserem no texto constitucional estadual, como consequência da
subordinação à Constituição Federal, que é a matriz do ordenamento
jurídico parcial dos Estados-membros. A tarefa do constituinte
limita-se a inserir aquelas normas no ordenamento constitucional do
é Nesse sentido, veja-se:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de Constituição estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória.
Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Para que seja admissível recurso
extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal
local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de
repetição obrigatória da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 3.
“Agravo regimental a que se nega provimento (AI 694.299 AgR/RJ, STF, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, j. em 13/08/2013)
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMAS DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA E DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. | - Cabimento da ação direta de
inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça estadual, que tem por objeto lei municipal
frente à Constituição estadual, reproduzindo esta normas de reprodução obrigatória.
Cabimento do recurso extraordinário. II. - Precedentes do STF: Rel 383/SP, Moreira Alves p/o
acórdão, "DJ" de 21.5.93; RE 190.985/SC, Néri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e
191.273/SP, Velloso, 2ºT. HI. - Recurso extraordinário: efeito suspensivo: deferimento:
ocorrência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. IV. - Decisão do Relator
referendada pelo Plenário. Agravo não conhecido (Pet 2.788 AgR/RJ, STF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Carlos Velloso, j. em 24/10/2002) á
* HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
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PGL
Raia
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Estado, por um processo de transplantação. Assim, as normas de
reprodução decorrem do caráter compulsório da norma
constitucional superior. Diferentemente, as normas de imitação
traduzem a adesão voluntária do constituinte a uma determinada
disposição constitucional, ou seja, pertencem à autonomia legislativa
do Estado-membro. Essas exprimem a cópia de técnicas ou. de
institutos, por influência da sugestão exercida pelo modelo superior.
Na linha de intelecção ora defendida, segundo
entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, as regras de
distribuição de competência legislativa fixadas na Lei Maior, de
observância obrigatória pelos demais entes federados, não podem, de
per si, servirem de parâmetro de controle de constitucionalidade de
ato normativo municipal, na esteira do quanto decidido na
Reclamação n.º 15.974/Rio Grande do Sul, de relatoria do Ministro
Dias Toffoli, julgada em 10 de dezembro de 2014, ora parcialmente
transcrita, no que importa ao tema em debate:
Ocorre que a existência de norma constitucional de reprodução
obrigatória nas Constituições dos Estados no sentido de a atividade
legislativa dos municípios estarem submetidas à Constituição Federal não
autoriza que os Estados procedam ao controle abstrato de lei ou ato
normativo municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal.
Nesse sentido, além do que decidido na ADI nº 409/RS, vide outros
precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL A
QUO. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE nº 567.288/ SP-
ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 5/12/12).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU
ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo
SUBJUR N.º 1073/2016 0!
PGÃA.
der
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K Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a
tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionálidade de
| leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal.
E Precedentes. Inconstitucionalidade do art. 74, XI, da Constituição do
Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente” (ADI nº 34/SP, Relator
Ê o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 20/1 0/06).
R Da atenta leitura do ato reclamado, conclui-se que a ratio decidendi da
E decisão objeto desta reclamação está apoiada em dois fundamentos: i)
proibição de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público (art. 37, XI, da CF/88) e ii) competência privativa da União para
legislar sobre direito do trabalho (art. 22, L da CF/88), previsões
normativas essas que não são extraídas dos artigos da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul referidos na decisão do TJRS, mas de
dispositivos da Constituição Federal também relacionados nas razões do
voto condutor do julgado, a saber:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;”
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(2)
XII! - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público;”
Embora de observância obrigatória pelos Municípios - porque sua
competência legislativa submete-se ao disposto na Constituição Federal
(arts. 11, parágrafo único, e 29, caput, da CF/88 e, no caso dos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul, art. 8º da Constituição
Estadual), não há como concluir que o art. 22 da CE/88 seja de repetição
obrigatória nas Constituições estaduais, uma vez que dispõe sobre a
competência privativa da União para legislar, ou seja, o artigo
constitucional enumera matérias excluídas da competência do legislador
estadual, mesmo que no exercício do poder constituinte derivado
decorrente previsto no art. 25 da CF/88,
Nesse sentido, manifestou-se o Ministro Ayres Britto no voto condutor do
julgado na Rel nº 4.329/MG, in verbis:
“(..) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu a
eficácia da Lei nº 9419/2004, sob o argumento de que o Município de
Uberaba havia usurpado a competência legislativa e material da União em
tema de serviço de radiodifusão (inciso IV do art. 22 e inciso XII do art. 21
e art. 223, todos da CF/88. E o fato é que esses dispositivos não são de
repetição obrigatória pelas Constituições estaduais. Bem ao contrário, não
podem sequer ser reproduzidos” (Tribunal Pleno, DJe de 12/12/11).
Esse precedente possui a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA EXERCER O CONTROLE CONSTITUCIONAL
CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS FEDERAIS E
ESTADUAIS. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em
sede de representação de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da
Lei 9.148/2004, do Município de Uberaba/MG, com fundamento no art.
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2º da Constituição Federal, bem como pelo fato de o Município haver
usurpado a competência legislativa e material da União em tema de
serviço de radiodifusão (inciso IV do art. 22 e inciso XII do art. 21 e art.
223, todos da Carta Magna). Situação configuradora de usurpação da
competência originária do Supremo Tribunal Federal, dado que os
parâmetros constitucionais de que lançou mão a Casa 'de Justiça
reclamada não são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais.
2. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental prejudicado” (Rcl
nº 4.329/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de
D/1/11).
Nesse mesmo sentido:
“CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS
MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA
NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 -Os Tribunais de' Justiça dos
Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade; somente
podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. IH - Em ação
direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao
Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos: normativos
municipais em face da Constituição Federal. IH - Os arts. 74; 1) e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo não constituem regra de repetição do
art. 22 da Constituição Federal . Não há, portanto, que se admitir o
controle de constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com
base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem normas de
reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV''- Recurso
extraordinário conhecido e provido, para anular o acórdão, devendo outro
ser proferido, se for o caso, limitando-se a aferir a constitucionalidade das
leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual” (RE
nº 421.256/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJ de 24/1106, grifei).
Destaco que, à semelhança do disposto no art. 8º da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, o art. 144 da Constituição do Estado de São
Paulo (objeto de discussão no RE nº 421.256/SP) dispõe sobre a
“autonomia política, legislativa, administrativa e financeira” dos
municípios daquela unidade da federação para se auto-organizarem,
“atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal” e na
Constituição do estado, tendo sido rejeitada por esta Suprema Corte a tese
de que esse dispositivo da Constituição paulista autoriza o exercício do
controle abstrato de constitucionalidade pelo TJSP com fundamento no
art. 22 da CF/88. .
Dessa perspectiva, concluo que, ao declarar a inconstitucionalidade dos
dispositivos da Lei nº 3.370/12 do Município de Sapucaia do Sul com
fundamento na competência privativa da União para legislar sobre
direito do trabalho (art. 22, 1, da CF/88), o TJRS usurpou a competência
exclusiva desta Suprema Corte para proceder ao controle abstrato de
constitucionalidade de leis ou atos normativos tendo como parâmetro a
Constituição Federal, extrapolando assim a competência que lhe foi
atribuída pelo art. 125, $ 2º da CF/88.
No entanto, a tese de usurpação da competência do STF pelo TJRS não
procede quanto à declaração de inconstitucionalidade das referidas
normas municipais com fundamento no art. 37, XII, da CF/88,
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Nessa parte da decisão reclamada, deve prevalecer o entendimento desta
Suprema Corte no sentido de que “[a] omissão da Constituição estadual
não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta
de inconstitucionalidade contra lei municipal (...) em confronto com (...)
norma de reprodução obrigatória” (RE nº 598.016/MA AgR, DJe E
13/11/09).
Também no sentido de ser de repetição obrigatória a norma DRA
ainda que não positivada na Constituição do Estado, para fins de
incidência sobre a ordem jurídica local, vide precedentes
“CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS
CENTRAIS. Constituição do Acre. 1. - Normas centrais da Constituição
Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do
Estado-membro , mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a
ordem local . Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. -
Preâmbulo da Constituição: não constitui norma' central. Invocação da
proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na
Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 2.076/A4C, Relator o
Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 8/8/03, grifei).
O art. 37, XII, da CF/88 revela norma central aplicável aos servidores
públicos que deve ser observado pelas unidades da federação no exercício
de sua capacidade de auto-organização, sendo, portanto, de repetição
obrigatória na ordem constitucional dos Estados-membros e, portanto,
passível de figurar como fundamento legítimo no controle abstrato de
inconstitucionalidade pelas Cortes de Justiça ainda que 'omissa a
Constituição estadual.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado no RE nº 598.016/MA AgR,
o qual teve como fundamento norma inscrita também no art. 37 da CF/88:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ' MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE
REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO
MARANHENSE. A omissão da Constituição Estadual não constitui óbice a
que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de
inconstitucionalidade contra Lei municipal que cria cargos em comissão
em confronto com o artigo 37, V, da Constituição do Brasil, norma de
reprodução obrigatória. Agravo regimental provido” (Relator o Ministro
Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 13/11/09, grifei).
Destarte, por se tratar de julgamento de representação de
inconstitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição
Federal de repetição obrigatória na Constituição Estadual, assento que o
TJRS não usurpou a competência desta Suprema Corte na parte em que
declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 2º; parte do artigo 48,
caput, e do artigo 16, todos da Lei nº 3.370/12, do Município de Sapucaia
do Sul, com fundamento no art. 37, XII, da CF/88. T
Destaco que, embora remoto o precedente, a solução adotada pelo STF na
Rel nº 360/SP mostra-se adeguada à presente reclamação. Reproduzo o
julgado para melhor compreensão:
“RECLAMAÇÃO. - ESTA CORTE, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO PLENÁRIO QUANDO DO JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO N. 383, DECIDIU, AO JULGAR A RECLAMAÇÃO 374,
COM RELAÇÃO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE. JUSTIÇA COM FUNDAMENTO
EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS | ESTADUAIS | (DE
iapoa
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REPRODUÇÃO OBRIGATORIA PELO ESTADO- MEMBRO) E
FEDERAIS, “TRANCAR A AÇÃO DIRETA “DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM APRECO QUANTO A “'CAUSA
PETENDI RELATIVA 4 AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DEVENDO, POIS, O TRIBUNAL RECLAMADO JULGÁ-LA APENAS NO
TOCANTE A CAUSA PETENDI' REFERENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO
A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 'CAUSA PETENDI" ESTA PARA A
QUAL E ELE COMPETENTE (ARTIGO 125, PAR 2,, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - SE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI JULGADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL, QUE LEVOU EM CONTA, NESSE JULGAMENTO,
TAMBÉM A CAUSA PETEND! RELATIVA A OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE-SE CASSAR A DECISÃO LOCAL
QUANTO 4 ESSA “CAUSA PETENDI, PARA NESSE PONTO JULGAR
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO' MÉRITO,
MANTENDO-SE ELA, NO ENTANTO, NO CONCERNENTE A “CAUSA
PETENDI RELATIVA A AFRONTA 4 CONSTITUIÇÃO 'ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE” (Rel nº
360/SP, Rel. p/ acórdiio o Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de
29/9/95).
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação
para cassar a decisão reclamada no tocante à declaração de
inconstitucionalidade com fundamento no art. 22, E, da CF/88, julgando,
nesse ponto, extinta a ADIN nº 70053654703. Em consequência, casso a
liminar anteriormente deferida para que a decisão reclamada possa
produzir seus efeitos na parte em que não alcançada pela presente
reclamação. g
Publique-se. Int..
Brasília, 10 de dezembro de 2014.
De outro giro, a nota característica da competência
legislativa das Comunas é o interesse local (artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal”. Esse já foi definido como aquele exclusivo
do Município. Hoje, porém, há ampla aceitação doutrinária de que o
interesse local - antigo peculiar interesse - é o predominantemente
Pinto Ferreira refere:
É verdade que o conceito de interesse local tem uma
determinada imprecisão, pois o interesse local se reflete sobre
os interesses regionais ou nacionais, visto que o benefício
7 Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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acarretado a uma parte do todo melhora o próprio todo. Os
interesses locais são os que dizem respeito às necessidades
imediatas do Município, tendo influência sobre as
necessidades gerais”.
A Carta Constitucional, expressamente, igualmente
confere aos Municípios o poder de suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (artigo 30, inciso II, da Constituição
Federal”). Nesse ponto, registre-se a advertência de Fernanda Dias
Menezes de Almeida”:
Porém, assiste razão a FERREIRA FILHO quando rejeita a
exegese do artigo 30, II, segundo a qual o Município poderia
legislar sobre qualquer matéria, complementando ou suprindo
a legislação federal ou estadual.
O próprio artigo 30, Il esclarece que a legislação municipal
suplementar ocorrerá no que couber. É preciso, pois, verificar
quando cabe essa legislação.
Preliminarmente, diríamos que só cabe a suplementação em
relação a assuntos que digam respeito ao interesse local.
Nenhum sentido haveria, por exemplo, em o Município
suplementar a legislação federal relativa ao comércio exterior
ou relativa à nacionalidade e à naturalização. Da mesma
forma, seria sem propósito que a lei municipal suplementasse
a legislação estadual atinente ao funcionalismo do Estado ou
à organização da Justiça Estadual.
Jair Eduardo Santana, no resguardo da autonomia
comunal, adverte que a competência legislativa suplementar dos
Municípios não exige, em princípio, espaço normativo não
preenchido pelos demais entes federativos:
é Em Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 1991, pág. 309.
g
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
(.) ;
4! - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
“ Competências na Constituição de 1988, Atlas, 1991, pág. 168.
e o 0
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(..) Com efeito, afigura-se-nos melhor a colocação segundo a
qual a expressão em tela (no que couber!) possua mais o
sentido de pertinência, cabimento, algo justificável ante a
realidade do Município. Quer-se com isso valorizar e colocar
numa dimensão mais prestante a particularidade de um dado
Município.
De modo que, a nosso ver, não propriamente nos casos de
vazios normativos, mas principalmente nas hipóteses onde a
normatividade existente não se mostre hábil à concreção dos
anseios que se encontram | consubstanciados nas
particularidades locais, pensamos que possa se dar a
suplementação legislativa pelos Municípios”.
Dentro desse espectro de competências, forçoso
concluir que pode o Município de Canoas estatuir regra local, no
interesse da coletividade, contendo o que se logrou denominar
“políticas afirmativas”.
A respeito, veja-se:
O Municipio pode editar legislação própria, com fundamento
na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1),
com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que
instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos
serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados
a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e
câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante
oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de
cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros.
Precedentes. (AI 347.717-4gR, rel. min. Celso de Mello,
Julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.)"?
Avançando no exame do tema, em relação ao aspecto
substancial da legislação em apreço, verifica-se solarmente que o
" Em Competências Legislativas Municipais, Del Rey, 1998, pág. 138.
? No mesmo sentido: RE 266.536-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 17-4-2012,
Primeira Turma,D JE de 11-5- 2012.
RN. 1073/2016 17
Dos e apo
“e :
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regramento objetiva estabelecer o que se houve por bem em
denominar discriminação positiva, que se constitui em políticas
públicas que tem como norte reduzir as desigualdades raciais,
econômicas e sociais no acesso aos empregos, dando concretude aos
preceitos constitucionais que garantem o tratamento isonômico, o
qual, em certas oportunidades, somente pode ser assegurado por via
do tratamento desigual por parte da lei. Como refere Robert Alexy,
naquilo que intitula “o paradoxo da igualdade”, toda igualdade de
direito tem por consequência uma desigualdade de fato, e toda
desigualdade de fato tem como pressuposto uma desigualdade de
direito",
Em clássico estudo acerca da temática”, Celso
Antônio Bandeira de Mello observa que:
Com efeito, por via do princípio da igualdade, o que a ordem
jurídica pretende firmar é a impossibilidade de
desequiparações fortuitas ou injustificadas. Para atingir este
bem, este valor absorvido pelo Direito, o sistema normativo
concebeu fórmula hábil que interdita, o quanto possível, tais
resultados, posto que, exigindo igualdade, assegura que os
preceitos genéricos, os abstratos e atos concretos colham a
todos sem especificações arbitrárias, assim proveitosas que
detrimentosas para os atingidos. (..) Parece-nos que o
reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas
em quebra da isonomia se divide em três questões: a) a
primeira diz com o elemento tomado como fator de
desigualação; b) a segunda reporta-se à correlação lógica
abstrata existente entre o fato erigido em critério de discrímen
e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico
diversificado; c) a terceira atina à consonância desta
13 ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Políticos
y Constitucionales; 2001. ;
“0 Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3º ed., SP, Malheiros Ed., 1995, pp. 18,21,
37,38,39€ 43.
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Pe
sé
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.preleciona:
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correlação lógica com os interesses absorvidos no- sistema
constitucional e destarte jurídicizados. (..) O ponto nodular
para exame da correção de uma regra em face do princípio
isonômico reside na existência ou não de correlação lógica
entre o fator erigido em critério de discrimen e'a
discriminação legal decidida em função dele (..)
Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado,
aquilo que é erigido em critério discriminatório 'e, de outro
lado, se há justificação racional para, à vista do traço
desigualador adotado, atribuir o específico tratamento
jurídico construído em função da desigualdade afirmada (...)
E agredida a igualdade quando o fator diferencial adotado
para qualificar os atingidos pela regra não guarda relação de
pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no benefício
deferido ou com a inserção ou arredamento do gravame posto.
(...) Em sintese: a lei não pode conceder tratamento específico,
vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e
circunstâncias peculiarizadoras de uma categoria de
indivíduos se não houver adegiiação racional entre o elemento
diferencial e o regime dispensado aos que se inserem na
categoria diferençada. (...) À guisa de conclusão deste tópico,
fica sublinhado que não basta a exigência de pressupostos
Jácticos diversos para que a lei distinga situações sem ofensa
à isonomia. Também não é suficiente o poder. argiiir
fundamento racional, pois não é qualquer fundamento lógico
que autoriza desequiparar, mas tão só aquele que se orienta
na linha de interesses prestigiados na ordenação jurídica
máxima. Fora dai ocorrerá incompatibilidade com o preceito
igualitário.
Rui Barbosa, na Oração dos Moços, a seu turno,
A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar
desigualmente aos desiguais, na medida em que se
desigualam. Nessa desigualdade social, proporcionada à
desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da
igualdade. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais
com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não,
igualdade real.
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Rea
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Nessa ordem de ideias, hodiernamente, o direito
objetiva a efetiva igualdade entre os diferentes atores sociais E
isonomia material -, atentando para as desigualdades históricas a que
estão submetidas determinadas camadas da sociedade, mirando no
nivelamento de fato entre todas as pessoas.
Sobre o assunto, é lapidar a lição de Joaquim Barbosa
15
Gomes ”:
Da transição da ultrapassada noção de igualdade "estática"
ou "formal" ao novo conceito de igualdade "substancial"
surge a idéia de "igualdade de oportunidades" noção
justificadora de diversos experimentos constitucionáis
pautados na necessidade de se extinguir ou de pelos menos
mitigar o peso das desigualdades econômicas e sociais e,
consegiientemente, de promover a justiça social.
Registre-se, outrossim, o entendimento de Fernanda
Duarte L.L. da Silva!*:
O mandamento constitucional da igualdade tanto abriga a
igualdade formal, vedando a criação de privilégios por
adoção de tratamento diferenciado desarrazoado; bem como
abriga a igualdade material, autorizando a adoção de
discriminações positivas, que incidindo na relação fática e
concreta entre pessoas busca efetivar uma igualdade real.
E nessa conjuntura que surgiram as chamadas
medidas afirmativas, que consistem em discriminações positivas
visando à promoção da real igualdade entre todos, que somente pode
ser obtida com o progresso de estratos da sociedade que desde
$ GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o
Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro:
Renovar, 2001, p. 131.
E Princípio Constitucional da Igualdade, Lumen Júris, RJ, 2001, p.75.
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sempre são colocados à margem ou tratados como cidadãos de
segunda classe. As discriminações positivas são assim conceituadas
por Luiz Alberto David Araújo”:
Na disciplina do princípio da igualdade, o constituinte tratou
de proteger certos grupos que, a seu entender, mereciam
tratamento diverso. Enfocando-os a partir de uma realidade
histórica de marginalização social ou de hipossuficiência
decorrente de outros fatores, cuidou de estabelecer medidas
de compensação, buscando concretizar, ao menos em parte,
uma igualdade de oportunidades com os demais indivíduos,
que não sofreram as mesmas espécies de restrições. São as
chamadas ações afirmativas. |
Por isso mesmo, o Tribunal Superior do Trabalho
validou a discriminação positiva em favor da mão de obra local'*,
Efetivamente, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior
do Trabalho declarou a validade de cláusula que dá preferência de
contratação à mão de obra local como forma de integrar os
trabalhadores de uma comunidade ao desenvolvimento da região,
garantindo seu acesso aos empregos gerados. Para o relator dos
recursos, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o sistema jurídico
vigente permite a adoção de políticas afirmativas que estabeleçam o
tratamento diferenciado a determinados grupos, com o intuito de
diminuir eventuais desigualdades sociais evidentes em situações
específicas. De acordo com o citado ministro, a discriminação
positiva, nesse contexto, visa a garantir o acesso aos poucos
7 ARAÚJO, Luiz Alberto David. Direito Constitucional: Princípio da Isonomia e a
Constatação da Discriminação Positiva. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 134.
!8 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho 3.10.2005.
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empregos que são gerados no Projeto Carajás e seu entorno., Para o
ministro relator”: |
f
Tanto a Convenção da OIT quanto o dispositivo constitucional
invocados servem também para justificar a adoção de
políticas afirmativas em favor de determinados grupos. É o
caso da adoção recente de quotas para afrodescendentes na
aplicação de exames para o ingresso em algumas
universidades brasileiras ou a criação das zonas francas, que
dispõem de isenção de impostos, com o intuito de fomentar a
industrialização e a criação de empregos em uma determinada
região, como ocorre em Manaus. De
Consta da ementa da decisão acima referida:
AÇÃO ANULATÓRIA - MÃO-DE-OBRA - PREFERÊNCIA
NA CONTRATAÇÃO. A discriminação positiva, “nesse
contexto, visa garantir o acesso aos poucos empregos que são
gerados pela instalação de grandes projetos na
região. Recurso a que se nega provimento. (Processo ROAA
96006220045080000 9600-62.2004.5.08.0000, Relator
Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Seção Especializada
em Dissídios Coletivos, p. em 07.10.2005)
Nesse contexto antes delineado, tem-se que o
elemento discriminador utilizado pela lei vergastada para estabelecer
a desigualdade é razoável e relevante na espécie. De fato, o
discrimen empregado - a priorização da mão de obra local - parece
justificado, tendo como desiderato reinserir no mercado de trabalho
parcela da população afetada pela grave crise que se instalou na
municipalidade a partir da deflagração das investigações
2 ROAA 96/2004-000-08-00.4 e ROAA 560/2004-000-08-00.2. »
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relacionadas à Petrobras, que retraiu o mercado de trabalho local,
gerando mão de obra excedente”. gs
De tal sorte, crível que se estipule uma porcentagem
da mão de obra local a ser contratada (artigo 1º, $ 1º), o que não se
aplica à mão de obra especializada, que demande habilitação
específica ou que exerça função de chefia ou direção (artigo 2º, 88 1º
e 2º), com a previsão, ainda, de uma cota para a mão de obra
feminina (artigo 3º).
Traz-se à colação, no particular, a lição de Paulo
Bonavides, quando trata do princípio da igualdade como preceito
limitativo da ação do Estado:
Faltando ao legislador, quando regula matéria fática, uma
base de evidência objetiva, lógica, derivada da natureza das
cousas, para legitimar a distinção normativa que se pretenda
, 1 2 + +
estabelecer, aí estará configurado o arbítrio”.
Assim, por se fazer presente, no caso ora em
discussão, a base objetiva, lógica, decorrente da natureza das coisas,
capaz de legitimar a discriminação normativa levada a efeito, não se
vislumbra violado.o princípio constitucional da isonomia.
Na mesma senda, asseverando a legitimidade
constitucional de ação afirmativas que implementam mecanismos de
inclusão de minorias e determinados segmentos sociais, o
posicionamento sufragado pela Corte Suprema, consoante os
julgados trazidos à colação:
? Consoante documentação que acompanha as informações prestadas pela municipalidade.
2 POLÍTICA E CONSTITUIÇÃO, os caminhos da democracia, Forense, 1985, p. 313"
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Es
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITOFUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM
SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM
CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE
SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA
DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º,
CAPUT, HI, 3º IV, 4º, VII, 5% 1 W XXXII, XL, LIV, 37,
CAPUT, 205, 206, CAPUT, 1, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1 — Não contraria - ao contrário, prestigia — o princípio da
igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da
República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de
políticas de cunho universalista, que abrangem um número
indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza
estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos
sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes
certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-
lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações
históricas particulares.
1H — O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos
mecanismos institucionais para corrigir as distorções
resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio
da igualdade.
WI — Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a
constitucionalidade das políticas de ação afirmativa.
1V — Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o
quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações
étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser
examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com
determinados | preceitos constitucionais, isoladamente
considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos
critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à hz
do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o
próprio Estado brasileiro.
V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente
levar em consideração critérios étnico-raciais ou
socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade
acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo
pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado
brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição.
é VI - Justiça social, hoje mais do que simplesmente
redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa
distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla
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valores culturais diversificados,muitas vezes considerados
inferiores âqueles reputados dominantes. !
VII — No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na
discriminação reversa apenas são legítimas se'a' sua
manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do
quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso
contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses
permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social,
mas em detrimento da coletividade como um todo, siluação =é
escusado dizer — incompatível com o espírito de qualquer
Constituição que se pretenda democrática, devendo;
outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios
empregados e os fins perseguidos.
VIII — Arguição de descumprimento de preceito fiduditêta
ii julgada improcedente.
| (STF - ADPF: 186 DF, Relator: Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/04/2012,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-
10-2014)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA — LEI Nº 11.340/06 — GÊNEROS
MASCULINO E FEMININO — TRATAMENTO
DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob
o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros —
mulher e homem —, harmônica com a Constituição Federal, no
que necessária a proteção ante as peculiaridades fisica e
moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA —
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA — LEI Nº 11.340/06 — JUIZADOS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no que revela a
conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e
familiar contra a mulher, não implica usurpação da
competência normativa dos estados quanto à própria
organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA 4 MULHER — REGÊNCIA — LEI Nº
9.099/95 — AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06,
| a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher,
| a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto
E no $ 8º do artigo 226 da Carta da Republica, a prever a
obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a
violência no âmbito das relações familiares.
(STF - ADC: 19 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data
de Julgamento: 09/02/2012, Tribunal Pleno, Data de
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Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG
28-04-2014 PUBLIC 29-04-2014)
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213/2004, CONVERTIDA'NA LEI
Nº 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE: PARÁ
TODOS — PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO:
CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL: DA
ISONOMIA. 1. A FENAFISP não detém legitimidade para
deflagrar o processo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade. Isto porque, embora o inciso IX do art.
103 da Constituição Federal haja atribuído legitimidade ativa
ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa
processual às confederações sindicais. Precedentes: Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 3.379 não conhecida:
Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus
curiae. 2. A conversão de medida provisória em lei'não
prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos
pressupostos de admissibilidade desse espécime de ato da
ordem legislativa. Presentes, no caso, a urgência é relevância
dos temas versados na Medida Provisória nº 213/2004. 3. A
educação, notadamente a escolar ou formal, é direito social
que a todos deve alcançar. Por isso mesmo, dever do Estado e
uma de suas políticas públicas de primeiríssima prioridade. 4.
A Lei nº 11.096/2005 não laborou no campo material
reservado à lei complementar. Tratou, tão-somente, de erigir
um critério objetivo de contabilidade compensatória da
aplicação financeira em gratuidade por parte das instituições
educacionais. Critério que, se atendido, possibilita o gozo
integral da isenção quanto aos impostos e contribuições
mencionados no art. 8º do texto impugnado. 5. Não há outro
modo de concretizar o valor constitucional da igualdade
senão pelo decidido combate aos fatores reais de
desigualdade. O desvalor da desigualdade a proceder e
justificar a imposição do valor da igualdade. A imperiosa luta
contra as relações desigualitárias muito raro se dá pela via do
descenso ou do rebaixamento puro e simples dos sujeitos
favorecidos. Geralmente se verifica é pela ascensão das
pessoas até então sob a hegemonia de outras. Que para tal
viagem de verticalidade são compensadas com esse ou aquele
fator de supremacia formal. Não é toda superioridade
juridicamente conferida que implica negação ao princípio da
igualdade. 6. O típico da lei é fazer distinções. Diferenciações.
Desigualações. E fazer desigualações para contrabater
renitentes desigualações. A lei existe para, diante dessa ou
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daquela desigualação que se revele densamente perturbadora
da harmonia ou do equilíbrio social, impor uma outra
desigualação compensatória. A lei como instrumento de
reequilíbrio social. 7. Toda a axiologia constitucional é tutelar
de segmentos | sociais brasileiros historicamente
desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos,
como, verbi gratia, o segmento dos negros e dos índios. Não
por coincidência os que mais se alocam nos patamares
patrimonialmente inferiores da pirâmide social. A
desigualação em favor dos estudantes que cursaram O ensino
médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas
que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a
Constituição pátria, porquanto se trata de um descrimen que
acompanha a toada da compensação de uma anterior e
factual inferioridade (“ciclos cumulativos ' de desvantagens
competitivas”). Com o que se homenageia à insuperável
máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste
em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais,
máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar
igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e
tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que
se desigualem. 8. O PROUNI é um programa de ações
afirmativas, que se operacionaliza mediante concessão de
bolsas a alunos de baixa renda e diminuto grau de
patrimonilização. Mas um programa concebido para operar
por ato de adesão ou participação absolutamente voluntária,
incompatível, portanto, com qualquer ideia de vinculação
forçada. Inexistência de violação aos princípios
constitucionais da autonomia universitária (art. 207) e da
livre iniciativa (art. 170). 9. O art. 9º da Lei nº 11.096/2005
não desrespeita o inciso XXXIX do art. 5º da Constituição
Federal, porque a matéria nele (no art. 9º) versada não é de
natureza penal, mas, sim, administrativa. Trata-se das únicas
sanções aplicáveis aos casos de descumprimento das
obrigações, assumidas pelos estabelecimentos de ensino
superior, após a assinatura do termo de adesão ao programa.
Sancionamento a cargo do Ministério da Educação,
condicionado à abertura de processo administrativo, com total
observância das garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3.379 não conhecida. ADTI's 3.314 e 3.330 julgadas
improcedentes.
(STF - ADI: 3330 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data
de Julgamento: 03/05/2012, Tribunal Pleno, Data de
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Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 nn
21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013)
5. Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO opina,
observada a questão prefacial apreciada, pela improcedência da
presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos
anteriormente declinados.
Porto Alegre, 06 de setembro de 2016.
PAULO EMILIO J. BARBOSA,
Procurador-Geral de Justiça, em exercício.
(este é um documento eletrônico assinado digitalmente pelo signatário)
CN/IH
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