materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |PSa2-
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0 /2021
e vc a
CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO ri E
| US IZ0ÊS INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA ITINERANTE"
INS SYSLF NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ
1
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
+ Oficial Legislativo
secas mas ci rama sra
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco de Assis propôs, o
Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Ant. 1º Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o Programa Câmara
Itinerante, visando a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo
Municipal, mediante a criação das Sessões da Cidadania, que passarão a compor o
calendário oficial de cada Sessão Legislativa.
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras da Câmara Itinerante são os
constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pela Mesa
Diretora ou por vereador por esta indicado.
Art. 4º Ao menos seis Sessões da Cidadania deverão ser realizadas em cada
sessão legislativa.
8 1º A presença dos vereadores é obrigatória, sendo que as faltas injustificadas,
quando superiores a 1/3.(um terço), culminarão nas mesmas sanções previstas para
as Sessões Ordinárias.
Art. 5º As reuniões cidadãs serão realizadas em local diverso da sede do Poder
Legislativo, podendo ocorrer em comunidades ou locais de grande aglomeração de
pessoas, no intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais
anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 6º Fica permitida também a realização de eventos de educação politica
apartidária em locais de grande aglomeração e passagem de pessoas, sendo
permitida a utilização de materiais, impressos, audiovisuais ou afins, de caráter
institucional, para promoção dos objetivos desta Resolução.
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Art. 7º A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução do
Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante.
Art. 8º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no
que couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 9º A atual Sessão Legislativa não está obrigada a observar as regras desta
Resolução, considerando-se a existência de calendário já elaborado.
Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Francisco de Assis, 27 de maio de 2021.
Vereador Ebertom Luiz
Presidente
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JUSTIFICATIVA
ANEXO ÚNICO: a
!- DO PROGRAMA
O programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser
implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização do
Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingir
objetivos pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante cada sessão legislativa, utilizando-se os
equipamentos e o acervo funcional da Câmara de São Francisco de Assis, para
alcançar os seus reais objetivos.
ll - DOS OBJETIVOS
O programa "Câmara Itinerante" tem como principais objetivos:
a) Popularizar a atividade legislativa, ampliando o contato direto do Vereador com a
população de cada região urbana e rural; .
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a Comunidade, oportunizando à
atuação conjunta a partir da discussão dos problemas que envolvem o Município, com
o intuito de encontrar a resposta mais homogênea possível para as diversas questões
da municipalidade; À
c) Propiciar ao Vereador conhecer de perto o âmago de cada comunidade, suas
reações, opiniões e anseios, visando maior aproximação em pral da consecução de
realizações mútuas;
d) Antever e/ou absorver as aspirações populares, visando intervir junto a cada
comunidade como interlocutora de suas necessidades mais prementes,
encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal.
Hi - DAS REGIÕES
Para fins deste projeto, fica a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal dividir o
município de São Francisco de Assis em regiões e subdividilo em distritos e/ou
bairros, mediante elaboração de planejamento estratégico que considerará as
PES.
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questões logísticas, de modo que todos os bairros e distritos sejam contemplados e
com vistas a otimizar a atuação da Câmara Itinerante.
IV- DOS VEREADORES
Uma vez incluídas no calendário oficial, as Sessões da Cidadania serão consideradas
de presença obrigatória, sendo que os Vereadores ausentes deverão apresentar
justificativas lídimas para abonarem suas faltas, de sorte que as sanções pelo não
cumprimento das disposições desta Resolução seguirão o mesmo rito previsto para
as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
V- DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Em todas as reuniões de trabalho das Sessões da Cidadania serão convidadas 'a
participar as lideranças comunitárias, os agentes públicos que residam em cada
região, os profissionais liberais, empresários, autoridades judiciárias, classistas,
políticas, eclesiásticas e da segurança pública, bem como todo cidadão identificado
como agente ativo das respectivas regiões comunitárias.
VI- DAS REUNIÕES
As Sessões da Cidadania serão organizadas pela Mesa Diretora, que garantirá,
sempre que houver demonstração de interesse, a participação .das lideranças
descritas no tópico anterior na condução dos trabalhos.
As reuniões terão a finalidade de debater os assuntos mais importantes para cada
região comunitária, sempre na busca de suas soluções e na análise global da estrutura
de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro, sendo que o rito
procedimental a ser observado será definido pela Mesa Diretora que presidir a
reunião, caso a caso, considerando-se as peculiaridades de cada localidade e
o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
A Câmara Municipal disponibilizará tantos funcionários quantos forem necessários ao
bom funcionamento da sessão, bem como fornecerá todos os equipamentos inerentes
à execução do procedimento, sendo que uma equipe composta por membros da
Assessoria de Comunicação Institucional e da Diretoria Legislativa antecipará visita
ao local definido para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas
e estruturais para submeter à Presidência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
úteis da sessão, relatório contendo a descrição de todo material, bens e quantidade
de servidores imprescindíveis à realização da reunião.
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VIH - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
No encerramento de cada encontro, os temas de maior relevância discutidos serão
registrados em ata, a qual deverá ser analisada posteriormente pela Mesa Diretora da
Câmara, que ficará encarregada de fazer a triagem das matérias e tomar as
providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.
Após a tomada de providências, estas deverão ser amplamente divulgadas pelos
meios de comunicação institucional, a fim de que os cidadãos, notadamente aqueles
diretamente atingidos, possam exercer controle social sobre os encaminhamentos de
suas demandas.
Após a realização de toda Sessão da Cidadania, a Mesa deverá marcar nova reunião,
em prazo razoável, para que a Câmara Municipal e seus vereadores, buscando
alcançar os objetivos que dão sustentação ao projeto, retornem ao local com as
soluções, informações, encaminhamentos etc., com vistas a dar ciência e prestar
contas aos moradores da região contemplada sobre as prondEnCias tomadas acerca
dos problemas debatidos.
VII - DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
À Assessoria de Comunicação Institucional da Câmara caberá dar ampla divulgação
e promoção aos atos derivados do programa "Câmara Itinerante”.
À Diretoria Legislativa da Câmara Municipal competirá o registro dos trabalhos
realizados, mediante confecção de atas, gravações de áudio e vídeo e medidas
correlatas.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes
encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de
Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante,
sem a percepção de qualquer remuneração.
Sala Danilo Cáceres, 27 de maio de 2021.
Vereador
Bancada Progressista )