materia nº 49/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES [PG.7Z
PROJETO DE LEI Nº 4% /2021
Regulamenta os institutos do Plebiscito
e do Referendo no Município de São
Francisco de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta os institutos do Plebiscito e do Referendo no Município
de São Francisco de Assis.
Art. 2º O plebiscito e o referendo são consultas formuladas ao povo para que
delibere sobre matéria de natureza legislativa ou administrativa, diretamente, através
do voto, de forma aprobatória ou denegatória.
8 1º No plebiscito, a consulta é formulada com anterioridade, como condição para
a prática do ato.
8 2º No referendo, a consulta é formulada após a publicação do ato, como condição
para sua vigência, validade e eficácia.
Art. 3º A iniciativa dos plebiscitos e referendos compete: (O emma sro me mara
CAMARA MUNICIPAL
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Oficial Legislativo
|- Ao povo;
H - A um terço, no mínimo, dos Vereadores;
HI - Ao Prefeito Municipal.
Art. 4º Conforme o resultado do plebiscito, proclamado pela Justiça Eleitoral, os
Poderes competentes tomarão as providências necessárias à sua implementação,
inclusive, se for o caso, com a edição de leis.
Art. 5º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo
comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município.
Art. 6º A consulta será realizada, preferencialmente, juntamente com as eleições,
respeitando o prazo mínimo de quarenta e cinco dias da comunicação de sua
aprovação à Justiça Eleitoral.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PG.
SALA VER. DANILO CÁCERES He
Art. 7º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de
plebiscito ou referendo.
Art. 8º Uma vez proclamado o resultado do referendo pela Justiça Eleitoral, compete
à Câmara Municipal, mediante decreto legislativo, declarar que o texto normativo,
objeto da decisão popular, foi confirmado ou rejeitado pelo povo.
Art. 9º A iniciativa referida no art. 3º, inciso |, exige a subscrição do pedido de
manifestação do povo por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
8 1º Os signatários devem declarar o seu nome completo e o número do Título de
Eleitor, vedada a exigência de qualquer outra informação adicional.
8 2º A proposta não poderá ser rejeitada por vício de forma, cabendo à Câmara
Municipal, pelo seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais
impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 02 de junho de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PG.Q
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JUSTIFICATIVA
O plebiscito e o referendo são institutos previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1998 como instrumentos em que o povo exerce a soberania
popular diretamente (art. 14), o que é fundamental quando se busca concretizar uma
democracia substancial, e não meramente formal baseada somente no voto,
contribuindo para a construção de uma democracia participativa e superação da crise
da democracia representativa.
A Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o
plebiscito, o referendo e a iniciativa popular a nível federal, estabelece, em seu art. 6º,
que os próprios Estados e Municípios devem regulamentar o plebiscito e o referendo
em questões de sua competência. Tendo em vista a inexistência de lei
regulamentadora desses institutos no Município de São Francisco de Assis, o
presente Projeto se reveste de grande importância.
Com a aprovação deste Projeto, os cidadãos Assisenses poderão participar de
forma mais ativa nas decisões do futuro da cidade. E diante da relevância da matéria
e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares na
aprovação desta importante questão.
Sala Danilo Cáceres, 02 de junho de 2021.
Veread
Bancada Progressista