materia nº 26/2021

PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº. 233/2021 São Francisco de Assis, 8 de junho de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 26/2021
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação
desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei 26/2021 que trata sobre
repassar mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de O3(três) meses,
para custeio dos honorários médicos no atendimento de Enfrentamento da
Pandemia do Covid.
Justificamos o referido projeto de lei, tendo em vista várias
tratativas com a diretoria do hospital Santo Antônio onde foi acordado o repasse
previsto no projeto em tela, somos sabedores de que o custeio é de
responsabilidade do Estado e da União, porém levando em consideração o
momento que estamos vivenciando e a necessidade de colaboração e parceria
para o enfrentamento desta pandemia, se faz necessária o repasse tão logo seja
aprovado por esta Casa Legislativa.
Atualmente o hospital não recebeu nenhum repasse para
custeio da unidade covid, razão pela qual o presente repasse se mostra
necessário e urgente.
Contando com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
(GR
ess no | PROTOCOLADO
Pauló Renato Cortelini | Em PZ A
Prefeito Municipal UNS, FI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNPJ. 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de lei nº. 26/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR
AO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, PELO PERÍODO DE 03
(TRÊS) MESES, UM VALOR FIXO MENSAL PARA
CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DOS MÉDICOS ATUANTES
NA ALA COVID.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 14º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
repassar mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de 03 (três)
meses, o valor fixo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio dos honorários
médicos no atendimento de Enfrentamento da Pandemia do Covid.
Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão
cobertos pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
1001 10 301 0022 2064 000 33903900 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade : 2064- Manutenção do convênio com instituições públicas ou
privadasp
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
O O em
-RS- J: 87.896.882/0001 -
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS RS - CNPJ. 8
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000
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