materia nº 52/2021

CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO.
Em/Z HM
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 3 Z /2021
Disponibiliza local no site oficial da
Prefeitura para que o produtor rural
possa protocolar seu serviço da
patrulha agrícola e dá outras
providências;
O Prefeito do Município de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul, :
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º A prefeitura de São Francisco de Assis deverá, no prazo
de 30 (trinta) dias disponibilizar no site oficial, local que o Produtor Rural
possa protocolar sua solicitação para atender sua demanda de serviço.
Parágrafo Único — Ao solicitar o serviço, O Produtor Rural deverá
informar o nome completo e sua localidade, bem como o tipo de serviço
a ser realizado pela patrulha agrícola.
Art. 2º - O sistema deverá informar ao produtor Rural o número de
protocolo, para que o produtor possa acompanhar a lista de inscritos de
serviços da patrulha agrícola.
Art. 3º - O prazo para a realização do serviço deverá ser no
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco de Assis, 10 de junho de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Diante da necessidade de atender a inúmeros pedidos dos
produtores Rurais de São Francisco de Assis, a presente Lei visa gerar
um espaço para que o produtor Rural possa protocolar oficialmente sua
demanda junto a secretaria de agricultura do município.
Cabe ao Poder Executivo ceder o espaço no site, agendar os
pedidos e atendê-los, de maneira tal que não haja preferências de
atendimento para uns e negativas para outros, dispondo assim, de direito
igual a todos.
Assim, a Lei trará um grande benefício aos produtores Rurais que
passarão a contar com um protocolo de solicitação e acompanhamento
de seu pedido, de modo a esperar que sejam, de fato, atendidos.
Sala Danilo Cáceres, 10 de junho de 2021.
Sade Na NA
Vereadora Elizandra Sacardi
Líder da Bancada Progressista