| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 51/2017, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal a revogar a Lei 978/2015. |
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o) PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 Sk da ; ' Pelo campo e Cidade Of. nº 527/2017 São Francisco de Assis, em 27 de setembro de 2017. Exmº. Sr. Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente do Poder Legislativo Municipal. Assunto: Projeto de Lei nº51 /2017 Senhor Presidente Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 51/2017, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal a revogar a Lei 978/2015. Justificamos a referida revogação da Lei 978/2015 Programa Municipal Família Feliz , tendo em vista que conforme estudos sociais realizados pela Assistente Social lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social não há mais famílias que se enquadram nos critério estabelecidos pela Lei a qual estamos solicitando a revogação. Outrossim, informo que há o Programa Bolsa Família que beneficia 1.183 famílias deste município com as mesmas características e critérios semelhantes. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. tenciosamente, (CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO | Nº. FÇ | Oficial TE | bege. same Eai a bi À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS d+ PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 Projeto de Lei 51/2017 Revoga a Lei 978/2015 — Institui o Programa Municipal Família Feliz e dá outras providencias. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Pela presente lei fica revogada a Lei Municipal nº 978/2015, que instituiu o Programa Municipal Família Feliz e dá outras providências. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS