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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 51/2017, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal a revogar a Lei 978/2015.
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o)
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
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Pelo campo e Cidade
Of. nº 527/2017 São Francisco de Assis, em 27 de setembro de 2017.
Exmº. Sr.
Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Assunto: Projeto de Lei nº51 /2017
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto
de Lei nº 51/2017, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal a revogar
a Lei 978/2015.
Justificamos a referida revogação da Lei 978/2015
Programa Municipal Família Feliz , tendo em vista que conforme estudos sociais
realizados pela Assistente Social lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social
não há mais famílias que se enquadram nos critério estabelecidos pela Lei a qual
estamos solicitando a revogação.
Outrossim, informo que há o Programa Bolsa Família que
beneficia 1.183 famílias deste município com as mesmas características e critérios
semelhantes.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
tenciosamente,
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
| Nº. FÇ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
Projeto de Lei 51/2017
Revoga a Lei 978/2015 — Institui o Programa Municipal
Família Feliz e dá outras providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Pela presente lei fica revogada a Lei Municipal
nº 978/2015, que instituiu o Programa Municipal Família Feliz e dá outras
providências.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga das disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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