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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDispõe sobre a reorganização do conselho municipal de desenvolvimento rural e da outras providênicas.
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Eos ADM.2017/2020
Pelo campo e Cidade
Of. nº 536/2017 São Francisco de Assis, em 2 de outubro de 2017.
Exmº. Sr.
Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Assunto: Projeto de Leinº 52/2017
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto
de Lei nº52/2017, que dispõe sobre a reorganização do conselho municipal de
desenvolvimento rural e dá outras providências.
O referido projeto de lei visa alterar a composição dos
conselheiros visando melhor andamento e agilidade nas ações e decisões com
relação ao Fundo Rotativo de Desenvolvimento Rural.
As referidas alterações foram propostas pelos membros
do Conselho em reunião, onde diminui de dez membros para nove membros, pois os
conselheiros muitas vezes são peças fundamentais nas atividades que a secretaria
municipal da agricultura desenvolve.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em, LLO
Nº
Oficial Legislativo :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA pm ADM2017/2020 E]
Panciteo campo e Cidade
PROJETO DE LEI nº 52/2017
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei,
LEI:
Art.1º - Reorganiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em
caráter permanente como órgão deliberativo, no âmbito do município.
Art. 2º - É de competência do conselho de Desenvolvimento Rural:
| - Conciliar o desenvolvimento rural do município, desvinculado de interesses
partidários, setoriais e individuais;
Hl- Controlar e coordenar a execução do Fundo rotativo de desenvolvimento
rural do município de São Francisco de Assis;
Hll- Estabelecer as prioridades para o desenvolvimento rural do município de
São Francisco de Assis.
$ 1º - A destinação dos recursos do Fundo Rotativo de desenvolvimento rural
deve ser objeto de análise do conselho municipal de desenvolvimento rural, devendo ser
aprovada pela maioria simples, mediante apresentação das demandas apresentadas pela
secretaria municipal da agricultura e abastecimento.
Art. 3º - O conselho de desenvolvimento rural será composto pelos
conselheiros indicados pelas entidades abaixo relacionadas:
| - Secretaria municipal da agricultura e abastecimento;
Hl — Escritório municipal da EMATER;
HI — Inspetoria Veterinária e Zootécnica;
IV — IRGA e associação dos arrozeiros do municipio;
V — Sindicato dos trabalhadores rurais;
— Sindicato Rural;
VII — Instituições financeiras com agência no município que trabalhem com
carteira agrícola;
VII — Um representante das associações de produtores rurais de cada
distrito;
IX — Cooperativa Mista de agricultores Familiares do Município de São
Francisco de Assis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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Pelo campo e Cidade
Parágrafo único - As entidades serão convidadas através de ofício, para que,
havendo interesse das mesmas em participar, indiquem um membro titular e um suplente para
a composição do conselho.
Art. 4º - Os conselheiros integrantes do conselho municipal de
desenvolvimento rural serão nomeados pelo prefeito municipal através de portaria, após
indicação das respectivas entidades.
8 1º - Os membros do conselho municipal de desenvolvimento rural poderão
ser substituídos mediante solicitação de entidade, apresentada ao conselho.
8 2º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante.
$ 3º - O plenário, composto pela representação das entidades é o órgão
superior deliberativo e normativo do conselho de desenvolvimento rural.
84º - O presidente e secretário do conselho de desenvolvimento rural serão
escolhidos dentre os conselheiros titulares, através de votação, com mandato de dois (2) anos,
sendo permitida reeleição por mais um período
8 5º - O funcionamento do conselho de desenvolvimento rural será
regulamentado pelo seu regimento interno.
Art. 5º - No prazo de sessenta (60) dias após a aprovação da presente lei,
deverá o conselho de desenvolvimento rural elaborar seu regimento interno, a ser oficializado
por decreto municipal.
Art. 6º - O conselho de desenvolvimento rural reunir-se-á ordinariamente,
bimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente
ou por 1/3 do total dos membros do conselho.
Art. 7º - A participação das entidades componentes do conselho de
desenvolvimento rural nas reuniões ordinárias e extraordinárias será registrada em lista de
presença.
8 1º - A entidade que não comparecer às reuniões, ordinárias ou
extraordinárias, por três (3) vezes consecutivas, ou cinco (5) alternadas será sumariamente
eliminado da composição do mesmo, sendo comunicada sua exclusão através de ofício
Art. 8º - As deliberações do conselho de desenvolvimento rural terão validade
quando aprovadas pela maioria simples dos conselheiros presentes.
Art. 9º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias do conselho de
desenvolvimento rural serão realizadas com a presença de no minimo 50% (cinquenta por
cento) dos seus representantes legais.
Art. 10 - É vedada a uma pessoa representar mais de uma entidade no
conselho de desenvolvimento rural, como titular ou suplente.
Art. 11 - Excepcionalmente, poderão participar das reuniões do conselho de
desenvolvimento rural, representando uma entidade, além do titular, seus assessores, para
esclarecimento de temas específicos, tendo, porém o direito à voto apenas o titular
Art. 12 — Para melhor desempenho de suas funções, o conselho municipal de
desenvolvimento rural poderá convidar pessoas ou instituições alheias a sua composição, para
assessoramento em assuntos específicos, bem como, criar comissões internas, constituídas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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majoritariamente por entidades membros do conselho e outras entidades, para promover
estudos e emitir pareceres
Art. 13 — As reuniões do conselho municipal de desenvolvimento rural serão
realizadas, sempre que possível, nas dependências da prefeitura municipal de São Francisco
de Assis
E Parágrafo único — A secretaria municipal da agricultura abastecimento e meio
ambiente manterá arquivo exclusivo para guarda de documentos relativos ao conselho
municipal de desenvolvimento rural e do fundo rotativo de desenvolvimento rural.
Art. 14 - As eventuais despesas do conselho municipal de desenvolvimento
rural serão custeadas pelo fundo rotativo de desenvolvimento rural, com dotações
orçamentárias da Secretaria municipal da agricultura e abastecimento.
Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal nº 586/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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