| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização do conselho municipal de desenvolvimento rural e da outras providênicas. |
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Eos ADM.2017/2020 Pelo campo e Cidade Of. nº 536/2017 São Francisco de Assis, em 2 de outubro de 2017. Exmº. Sr. Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente do Poder Legislativo Municipal. Assunto: Projeto de Leinº 52/2017 Senhor Presidente Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº52/2017, que dispõe sobre a reorganização do conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências. O referido projeto de lei visa alterar a composição dos conselheiros visando melhor andamento e agilidade nas ações e decisões com relação ao Fundo Rotativo de Desenvolvimento Rural. As referidas alterações foram propostas pelos membros do Conselho em reunião, onde diminui de dez membros para nove membros, pois os conselheiros muitas vezes são peças fundamentais nas atividades que a secretaria municipal da agricultura desenvolve. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Em, LLO Nº Oficial Legislativo : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA pm ADM2017/2020 E] Panciteo campo e Cidade PROJETO DE LEI nº 52/2017 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, LEI: Art.1º - Reorganiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em caráter permanente como órgão deliberativo, no âmbito do município. Art. 2º - É de competência do conselho de Desenvolvimento Rural: | - Conciliar o desenvolvimento rural do município, desvinculado de interesses partidários, setoriais e individuais; Hl- Controlar e coordenar a execução do Fundo rotativo de desenvolvimento rural do município de São Francisco de Assis; Hll- Estabelecer as prioridades para o desenvolvimento rural do município de São Francisco de Assis. $ 1º - A destinação dos recursos do Fundo Rotativo de desenvolvimento rural deve ser objeto de análise do conselho municipal de desenvolvimento rural, devendo ser aprovada pela maioria simples, mediante apresentação das demandas apresentadas pela secretaria municipal da agricultura e abastecimento. Art. 3º - O conselho de desenvolvimento rural será composto pelos conselheiros indicados pelas entidades abaixo relacionadas: | - Secretaria municipal da agricultura e abastecimento; Hl — Escritório municipal da EMATER; HI — Inspetoria Veterinária e Zootécnica; IV — IRGA e associação dos arrozeiros do municipio; V — Sindicato dos trabalhadores rurais; — Sindicato Rural; VII — Instituições financeiras com agência no município que trabalhem com carteira agrícola; VII — Um representante das associações de produtores rurais de cada distrito; IX — Cooperativa Mista de agricultores Familiares do Município de São Francisco de Assis; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 4 Pelo campo e Cidade Parágrafo único - As entidades serão convidadas através de ofício, para que, havendo interesse das mesmas em participar, indiquem um membro titular e um suplente para a composição do conselho. Art. 4º - Os conselheiros integrantes do conselho municipal de desenvolvimento rural serão nomeados pelo prefeito municipal através de portaria, após indicação das respectivas entidades. 8 1º - Os membros do conselho municipal de desenvolvimento rural poderão ser substituídos mediante solicitação de entidade, apresentada ao conselho. 8 2º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante. $ 3º - O plenário, composto pela representação das entidades é o órgão superior deliberativo e normativo do conselho de desenvolvimento rural. 84º - O presidente e secretário do conselho de desenvolvimento rural serão escolhidos dentre os conselheiros titulares, através de votação, com mandato de dois (2) anos, sendo permitida reeleição por mais um período 8 5º - O funcionamento do conselho de desenvolvimento rural será regulamentado pelo seu regimento interno. Art. 5º - No prazo de sessenta (60) dias após a aprovação da presente lei, deverá o conselho de desenvolvimento rural elaborar seu regimento interno, a ser oficializado por decreto municipal. Art. 6º - O conselho de desenvolvimento rural reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente ou por 1/3 do total dos membros do conselho. Art. 7º - A participação das entidades componentes do conselho de desenvolvimento rural nas reuniões ordinárias e extraordinárias será registrada em lista de presença. 8 1º - A entidade que não comparecer às reuniões, ordinárias ou extraordinárias, por três (3) vezes consecutivas, ou cinco (5) alternadas será sumariamente eliminado da composição do mesmo, sendo comunicada sua exclusão através de ofício Art. 8º - As deliberações do conselho de desenvolvimento rural terão validade quando aprovadas pela maioria simples dos conselheiros presentes. Art. 9º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias do conselho de desenvolvimento rural serão realizadas com a presença de no minimo 50% (cinquenta por cento) dos seus representantes legais. Art. 10 - É vedada a uma pessoa representar mais de uma entidade no conselho de desenvolvimento rural, como titular ou suplente. Art. 11 - Excepcionalmente, poderão participar das reuniões do conselho de desenvolvimento rural, representando uma entidade, além do titular, seus assessores, para esclarecimento de temas específicos, tendo, porém o direito à voto apenas o titular Art. 12 — Para melhor desempenho de suas funções, o conselho municipal de desenvolvimento rural poderá convidar pessoas ou instituições alheias a sua composição, para assessoramento em assuntos específicos, bem como, criar comissões internas, constituídas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 (4 Pelo campo e Cidade majoritariamente por entidades membros do conselho e outras entidades, para promover estudos e emitir pareceres Art. 13 — As reuniões do conselho municipal de desenvolvimento rural serão realizadas, sempre que possível, nas dependências da prefeitura municipal de São Francisco de Assis E Parágrafo único — A secretaria municipal da agricultura abastecimento e meio ambiente manterá arquivo exclusivo para guarda de documentos relativos ao conselho municipal de desenvolvimento rural e do fundo rotativo de desenvolvimento rural. Art. 14 - As eventuais despesas do conselho municipal de desenvolvimento rural serão custeadas pelo fundo rotativo de desenvolvimento rural, com dotações orçamentárias da Secretaria municipal da agricultura e abastecimento. Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 586/2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS