materia nº 64/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO Nº 44 12021
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de
implantar o Programa que institui normas de crédito educativo municipal para
estudantes de medicina, "médicos assisenses", nos exercícios de 2022, 2023,
2024 e 2025 e posterior reembolso em serviços médicos, conforme especifica
e dá outras providências.
A presente indicação pretende criar uma modalidade de crédito
educativo municipal, que financiaria o curso de medicina a estudantes de baixa
renda em universidades particulares.
Terminado o curso, o profissional da área médica, assim que inscrito no
Conselho Regional de Medicina, passará a pagar o valor do crédito financiado
com serviços médicos prestados nas unidades de saúde do Município.
Num futuro próximo, haverá um significativo incremento do número de
médicos trabalhando nos postos e unidades de saúde públicas, solucionando
a falta de médicos que frequentemente cria embaraços ao sistema de saúde.
Sabemos que um curso de medicina tem mensalidades bastante
elevadas, mas a criação de um crédito educativo público trará um incentivo a
mais para que nossos estudantes com renda familiar até 05 (cinco) salários
mínimos possam cursar medicina em universidades particulares.
O investimento feito pelo Poder Público será quitado com serviços
médicos, trazendo assim inegável benefício social, já que a grande maioria
dos estudantes não pode pagar um curso de medicina.
Em anexo Projeto de Lei sugestão.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 15 de junho de 2021,
CÂMARA MUNICIPALS
PROTOCOLADO.
Em Og Zá
Nº. Flsg 4
Oficial Legislativo
Veread antos
Bancada Progressista
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI NORMAS PARA O PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL PARA
ESTUDANTES DE MEDICINA, "MÉDICOS ASSISENSES", NOS EXERCÍCIOS DE 2022,
2023, 2024 E 2025 E POSTERIOR REEMBOLSO EM SERVIÇOS MÉDICOS, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Gerais:
Art. 1º - A presente Lei institui normas para o Programa de Crédito Educativo Municipal
a estudantes de medicina (universitários) do Município de São Francisco de Assis.
Art. 2º - O objetivo do Programa do Crédito Educativo Municipal é dar condições para
que os estudantes de medicina, residentes na cidade de São Francisco de Assis, possam
cursar 0 3º Grau em instituições particulares, ressarcindo o Poder Públito com serviços
médicos, incrementando assim o número de médicos trabalhando nas unidades de saúde
pública da cidade no futuro, ficando garantido o Crédito Educativo Municipal para a
especialização após 1(um) ano de prestação de serviço nas unidades de saúde, sendo que
o tempo de especialização não será considerado período de ressarcimento, havendo a
necessidade da retomada após a conclusão.
Art. 3º - O Programa de Crédito Educativo Municipal será administrado pelas Secretarias
de Educação e Fazenda, que manterão os registros e controles administrativos, contábeis
e financeiros dos contratos de crédito educativo firmados.
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CAPÍTULO II
Das inscrições:
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Educação publicará semestralmente um Edital, com
a finalidade de estabelecer prazos para as inscrições dos estudantes interessados em obter
o financiamento previsto nesta lei.
Parágrafo Único - As Secretarias de Educação e Fazenda poderão, observadas a
disponibilidade financeira para o programa, limitar ou estabelecer um número máximo de
estudantes que serão contemplados pelo crédito educativo municipal a cada semestre.
Art 5º - Para inscrever-se no Crédito Educativo Municipal é indispensável a
comprovação, peio estudante, do atendimento das seguintes condições:
|- Estar residindo no Município de São Francisco de Assis a mais de 03 (três anos), com
renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos;
|l- Apresentar comprovação de vaga no curso superior (3º Grau) em instituição de ensino
não pública;
|!l- Não possuir diploma de conclusão em qualquer curso de 3º Grau;
IV- Não estar sendo beneficiado por outra modalidade de Crédito Educativo ou bolsa de
estudo;
V- Não estar em dívida com a Fazenda Municipal, se tiver maioridade, devendo tal
condições ser comprovada pelos pais se o estudante for menor.
Parágrafo Único - As condições presentes no "caput" deste artigo, também são
indispensáveis para o estudante receber os valores do crédito educativo.
Art. 6º - Os estudantes, no ato da inscrição para o Crédito Educativo Municipal, deverão
apresentar comprovante de rendimentos da unidade familiar.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação analisará os pedidos de inscrição ao Crédito
Educativo Municipal e decidirá pela concessão ou não do financiamento, conforme o
estudante atenda ou não as condições estabelecidas nesta lei, observando sempre o limite
de recursos orçamentários disponíveis para o programa.
Parágrafo Único - Na inclusão de novos beneficiários do programa, obedecido o limite
orçamentário, o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação
definirão, conjuntamente, critérios de seleção dos beneficiários, atendendo prioritariamente
o candidato que provar, no conjunto da unidade familiar, maior carência econômica.
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CAPÍTULO III
Do Financiamento:
Art. 8º - Deferido o pedido da inscrição e o percentual a ser financiado, no prazo de 15
(quinze) dias será celebrado o contrato de financiamento entre Município de São Francisco
de Assis e estudante.
Art. 9º - O programa financiará 100% (cem por cento) das mensalidades constantes nos
carnês emitidos pelas instituições de ensino.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação atuará em conjunto com a
Secretaria de Educação como Comissão de Seleção, considerando o limite de recursos
orçamentários e a necessidade econômica do candidato.
Put. 10º - O contrato de financiamento disporá que o estudante deverá pagar o crédito a
ele concedido mediante prestação de serviços médicos nas unidades de saúde pública do
Município, após conclusão do curso e devida inscrição no Conselho Regional de Medicina,
na forma do art. 14 desta Lei.
Art. 11º - O financiamento será concedido ao estudante a partir da primeira mensalidade
que apresentar vencimento após assinatura do contrato.
Art. 12º - Para que o financiamento seja concedido pelo Município até o dia do
vencimento dos carnês, estes deverão ser apresentados pelos estudantes na Secretaria da
Fazenda do Município, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do vencimento.
8 1º - Sendo o carnê apresentado à tesouraria em prazo inferior ao previsto neste artigo,
o financiamento somente será concedido após a comprovação do
pagamento da parcela pelo próprio estudante, ou documento da instituição de ensino
isentando de juros por atraso no pagamento.
8 2º - O estudante deverá comprovar, antes do recebimento de cada parcela do
financiamento, a quitação do carnê referente à mensalidade financiada no mês anterior,
sob pena de suspensão do financiamento.
Art. 13º - O estudante de medicina deverá concluir o curso no prazo não superior a 01
(um) ano a mais que o estabelecido no currículo da instituição de ensino, sob pena de
cancelamento do crédito educativo a partir desta data.
Parágrafo Único - Sendo o curso concluído após o prazo previsto neste artigo, as
mensalidades vencidas posteriormente deverão correr por conta do estudante, até a
conclusão do curso.
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CAPÍTULO IV
Do ressarcimento:
Art. 14º - O reembolso do financiamento ao tesouro municipal será feito pelo estudante
imediatamente após a conclusão do curso e inscrição no Conselho Regional de Medicina,
na forma de prestação de serviços médicos em qualquer das unidades de saúde pública do
Município, da seguinte forma:
| - Pelo período de 72 (setenta e dois) meses e carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo remunerado por 20 (vinte) horas semanais e férias anuais de 30 (trinta)
dias;
Il - Atuando nas atividades médicas de atendimento ao público, realização de consultas,
acompanhamento de pacientes, prescrições, participações em campanhas de saúde,
elaboração de palestras, cursos, planejamento da saúde pública municipal e visitas
domiciliares, bem como outras atividades de promoção da saúde pública e relacionadas à
saúde pública, ficando a exclusivo critério da Secretaria de Saúde a designação dos locais,
coordenação dos horários e atividades que serão desenvolvidas pelo financiado.
Parágrafo Único - O ressarcimento integral do crédito só ocorrerá após cumprido
integralmente o contrato pelo prestador de serviços médicos.
Art. 15º - O pagamento do crédito educativo na forma prevista nesta Lei não estabelece
nenhuma relação de vínculo trabalhista ou estatutário com o Município, não gerando ao
profissional, pelo período definido no artigo anterior, qualquer direito previsto na legislação
trabalhista ou estatutária.
Art. 16º - O não cumprimento do contrato, por qualquer motivo, autoriza a imediata
cobrança judicial do valor financiado, contra o devedor, tudo acrescido de juros legais e
correção monetária pelos índices oficiais.
Art. 17º - Nas hipóteses de desistência, abandono ou cancelamento do curso, o
reembolso do financiamento deverá ser feito pelo estudante a partir do mês seguinte ao da
desistência, abandono ou cancelamento, ficando o estudante impedido de efetuar nova
inscrição no crédito educativo municipal, a menos que continue residindo no Município, se
mantenha em dia as suas obrigações com o Tesouro Municipal, bem como tenha ressarcido
totalmente o Município de crédito educativo concedido anteriormente.
Art. 18º - O financiamento deverá ser acompanhado de seguro de vida temporário, onde
a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis será a beneficiária caso o segurado morra
ou venha a apresentar um quadro de invalidez permanente durante o período contratado.
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Disposições finais e transitórias:
Art. 19º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
Art. 20º - O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará esta lei naquilo que for
necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 15 de junho de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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