materia nº 53/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Ties Projeto de Leinº 53 /2021
"Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em
situação que caracterize seu
abandono em via pública e dá outras
providências.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
| | seguinte Lei:
Art. 1ºFica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em
f situação que caracterize seu abando em vias públicas do Município
H ] |. de São Francisco de Assis.,
2 Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis, ou partes
de veículos abandonados em vias públicas deveram ser removidos.
Semi
Nr
Veicu o nas seguintes situações:
ht
ki) ni 2º = Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado o
| — Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a
identificação de número de chassi, ou sem a identificação de
número de motor, com registro de comunicação de venda, no
sistema informatizado do DETRAN, com identificação do comprador
ou não;
Il — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais
. registrados no sistema Detran, impostos multas, taxas, entre outros
débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de
ono em via aplica;
uso Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax a 1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
pedestres, prestação de serviço públicos ou em situação de
evidente estado de decomposição de carroceria, gerando risco à
coletividade e á saúde pública.
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão
humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar
ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente
legislação terá;seu veículo autuado pelo órgão competente do Poder
Executivo, entidade ou empresa conveniada do município de São
Francisco de Assis, observadas as seguintes disposições:
|. —. Será emitida notificação, pelo órgão competente da
administração, ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 30 dias.
Il'-“Não sendo atendido o disposto no inciso |, o veículo será
recolhido ao depósito do representante do DETRAN no município,
sendo. liberado somente após o pagamento das despesas de
transportes ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas,
III. — Na remoção, o veículo deverá ser fotografado e/ou filmado na
situação em que se encontra para servir como prova de abandono e
consequente infração a esta lei;
IV — Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação
de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores
de transporte ao pátio do representante do DETRAN no município,
|| ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais,
estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de
veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas
deverão ser encaminhadas ao órgão competentes para analise da
situação e providências cabíveis.
Art. 5º - outras infrações cometidas por estacionamento e não
dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código
de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.
Art. 6 — Fica autorizado o poder público a firmar convênios com
entidades e/ou empresas interessadas em operacionalizar o objeto
desta lei.
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Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por
Decreto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala Leonel Brizola, 17 de junho 2021
had Bançada do PDT
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