| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | O projeto de Lei nº 54/2017, altera a Lei nº 54/1993, que estabelece relação direta de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Municipais e dá outras providências. |
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Eno MUNICIPAL ADM.2017/2020 E: é Pancieo campo e Cidade Of. nº 565/2017 São Francisco de Assis, em 23 de outubro de 2017. Ilmº. Sr. Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente do Poder Legislativo Municipal. Assunto: Projeto de lei nº54 /2017 Senhor Presidente Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 54/2017, que altera a Lei nº 54/1993, que estabelece relação direta de Diretor e Vice- Diretor das Escolas Municipais e dá outras providências. O Projeto de lei ora encaminhado visa alteração da Lei de Diretores, no que se refere ao número de vice-diretores nas Escolas da Rede Municipal de Ensino em São Francisco de Assis, tendo em vista que o número de alunos nas quatorze escolas de nosso município é diversificado, chegando algumas instituições de ensino a possuir mais de quinhentos estudantes, enquanto outras possuem menos de cem alunos. Diante disso, buscamos melhorar a distribuição de atribuições e atividades de acordo com a quantidade de discentes por estabelecimento, favorecendo a qualidade no atendimento à comunidade escolar e evitando prejuízo para o aprendizado dos educandos. Para as escolas que atendem em dois turnos, ou seja, manhã e tarde, e que contem um número maior de alunos, requisitamos a possibilidade de dois vice-diretores contribuindo assim, para o melhor andamento das instituições. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL) PROTOCOLADO Em dh Nº. 1 Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS + PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 Pelo campo e Cidade Projeto de Lei Nº 54/2017 ALTERA A LEI Nº 54/1993, QUE ESTABELECE RELAÇÃO DIRETA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Altera o parágrafo 3º do art. 1º da lei 54/1993 de 10 de novembro de 1993, passando a ter a seguinte redação: '3º - O preenchimento dos cargos de diretor e vice-diretor ocorrerá da seguinte forma: | - Nas escolas com número de até 100 alunos, com apenas um turno, será eleito um diretor; 1 - Nas escolas com número de até 100 alunos, com dois turnos, será eleito um diretor e um vice-diretor; H | Nas escolas com número de 101 a 300 alunos, independentemente do número de turnos, será eleito um diretor e um vice-diretor; IV - Nas escolas com número acima de 300 alunos, independentemente do número de turnos, será eleito um diretor e dois vices diretores.” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS