materia nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº S4 12021
;ÁI TA "Cria o Programa de Saneamento
PROTOCOLADO | Básico “Fossa Limpa” para executar
vo ga oe doa serviços de limpeza de resíduos/dejetos
1.3 Sea | de fossas de imóveis localizados em
E bairros que não possuam infraestrutura
menina des básica e dá outras providências.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Saneamento Básico “Fossa
Limpa”, com O objetivo de garantir a efetividade das políticas
públicas de saúde e saneamento mediante correto esgotamento de
dejetos de fossas sépticas.
Parágrafo Único: O critério de insuficiência financeira, para os
fins exclusivos desta lei, refere-se ao grupo familiar com renda
mensal de até 1 (um) salário mínimo e meio e que residam em bairros
sem infraestrutura adequada.
Art. 2º Para atendimento desta lei o interessado deverá:
a) solicitar os serviços mediante requerimento preenchidos na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) comprovar renda familiar igual ou inferior a 4 (um) salário mínimo
e meio;
c) comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar
contrato de locação em vigência;
d) disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos
necessários para realização da limpeza das fossas sépticas.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http;/www. omsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288, nua 43 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
Ia
Franklin Pereira
Vereador - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
e) as obras de adequação para o acesso à fossa séptica são de
responsabilidade do usuário e deverão ser executadas às suas
expensas.
Parágrafo único: A situação de hipossuficiência (pessoas de
parcos recursos) poderá ser aferida por outros meios, mesmo que
não atendido algum dos requisitos previstos no caput deste artigo,
mediante relatório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras será responsável pelo
recebimento dos pedidos de limpeza.
Art. 4º Para o atendimento desta lei, o Município poderá utilizar
equipamentos próprios.
Art. 5º Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas
deverão ser obrigatoriamente descartados em local apropriado.
Art. 6º O Município não terá qualquer responsabilidade civil em
caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do
interessado, quando da realização da limpeza.
Art. 7º Essa lei entrará em vigor 90 (noventa) dias, após a data
de sua publicação.
Sala Leonel Brizola, em 18 de junho de 2021
£
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Ver. Franklin Pereira -Buiu er
Bancada do PDT Franklin Pereié
vereador - PÉ
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