materia nº 55/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS pe]
Projeto de Lei nº 55 /2021
PATITTE “DISPÕE "* SOBRE A
OTOCOLADO | APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO
Em AB [06 [2094 BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM
Esses ANDAMENTO OU COM PRAZO DE
EXECUÇÃO SUSPENSO NO
MUNICÍPIO. ”
nº. G933. Fl.
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo apresentará, bimestralmente, por meio
de divulgação no site oficial do Município, um relatório em meio
eletrônico sobre as obras públicas em andamento ou com prazo de
execução suspenso.
Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo
deverá constar:
| - Número do contrato e dos aditivos;
II - Custo de cada obra, incluindo aditivos;
HII- valor liquidado;
IV- Percentual executado da obra;
V- Tempo previsto para o seu término;
VI- Fontes de recursos de cada obra;
VII- órgão contratante;
VIll- despesas contratadas.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS PG 03.
- !
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por
Decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala Leonel Brizola, 18 de junho 2021
Bancada do PDT
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