materia nº 56/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº S (6/2021
“Obriga as empresas e as concessionárias
em J% [0x 1200) | que fornecem energia elétrica, telefonia fixa,
Nº. S934 = | banda larga, televisão a cabo ou outro
Lo» E serviço, por meio de rede aérea, a retirar de
miar 2X a
a lafi postes a fiação excedente e sem uso que
tenham instalado, no âmbito do município de
São Francisco de Assis e dá outras providências”.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica,
telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea,
obrigadas a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado,
bem como efetuar o alinhamento de cabos.
Art 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
| - Notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual periodo a critério da autoridade competente,
|| - Multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente ao Valor de Referência Municipal
(VRM) recolhida ao órgão autuador ou a outro designado pelo Poder Executivo
Municipal de São Francisco de Assis; e
Ill — Proibição temporária de funcionamento, em caso de apresentar iminente risco à
população, até que efetivamente se comprove a adequação a esta Lei;
S 1º - Em caso de reincidência, a autoridade competente poderá aplicar em dobro a
multa referida no inciso Il do caput deste artigo.
8 2º - Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de
sanar as irregularidades existentes.
Art. 3º - As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei têm o prazo
de 2 (dois anos), contados da data de publicação, para se adequar às suas
disposições.
Art 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 100 (cem) dias,
contados da data de sua publicação.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal em
São Francisco de Assis, 18 de junho de 2021
Vereador Bancada PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
Ao andar pelas ruas de nossa cidade é impossível não
perceber o grande descaso promovido pelas empresas e as concessionárias que
fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço
pela rede área, com os emaranhados de fios, muitos deles desativados, nos postes. A
prática promove poluição visual, denegrindo o céu e as paisagens do Município. A
necessidade de regulamentação se dá justamente pelo aumento substancial da demanda
desse serviço, ocasionando o acúmulo de fios nos postes do município.
O Projeto de Lei aqui proposto dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas a efetuarem
o alinhamento de cabos, bem como a remoção dos fios excedentes e sem uso que estão
instalados pelas empresas e concessionárias que prestam serviços em nosso município.
Já que os mesmos não são mais utilizados, deve ser responsabilidade das empresas a
remover os fios, algo que é vital para a revitalização urbana de nossa cidade, visto que os
fios soltos, dependurados, acabam prejudicando a estética do cenário de São Francisco
de Assis. Tal problema se dá em função da falta de norma que obrigue a empresa a
retirar os fios após o uso e a desativação do serviço
Do ponto de vista legal, o município tem competência para editar normas sobre policia
administrativa, podendo disciplinar a matéria no que diz respeito à preservação do
interesse local, não há que se falar em usurpação de competência privativa da União
para legislação sobre energia, conforme o que é estabelecido no art. 22, inciso IV, da
Constituição Federal, em relação a diploma normativo que determina à concessionária
prestadora de serviços a observância de regras para regularização e retirada de fios.
São Francisco de Assis, 18 de junho de 2021.
C A Z, pe E
E “Ebetom Luiz
Vereador Bancada PDT
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