materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.4-/2021
(CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO,
INSTITUI O PROGRAMA "CÂMARA ITINERANTE" NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco de Assis propôs, o Plenário
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o Programa Câmara
itinerante, visando a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo
Municipal, mediante a criação das Sessões da Cidadania, que passarão a compor o
calendário oficial de cada Sessão Legislativa.
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras da Câmara Itinerante são os constantes do
Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pela Mesa
Diretora ou por vereador por esta indicado.
Art. 4º Ao menos seis Sessões da Cidadania deverão ser realizadas em cada sessão
legislativa.
8 1º A presença dos vereadores é obrigatória, sendo que as faltas injustificadas, quando
superiores a 1/3 (um terço), culminarão nas mesmas sanções previstas para as Sessões
Ordinárias.
Art. 5º As reuniões cidadãs serão realizadas em local diverso da sede do Poder
Legislativo, podendo ocorrer em comunidades ou locais de grande aglomeração de
pessoas, no intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais
anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 6º Fica permitida também a realização de eventos de educação política apartidária
em locais de grande aglomeração e passagem de pessoas, sendo permitida a utilização de
materiais, impressos, audiovisuais ou afins, de caráter institucional, para promoção dos
objetivos desta Resolução.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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Art. 7º A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução do
| Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante.
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4 Art. 8º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que
h couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.
i Art. 9º A atual Sessão Legislativa não está obrigada a observar as regras desta
4 Resolução, considerando-se a existência de calendário já elaborado.
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Art. 10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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| São Francisco de Assis, 21 de junho de 2021.
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Vereador Ebertom Luiz
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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JUSTIFICATIVA
ANEXO ÚNICO:
|- DO PROGRAMA
O programa "Câmara Itinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a ser
implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização do Poder
Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingir objetivos
pré-definidos.
O Programa será desenvolvido durante cada sessão legislativa, utilizando-se os
equipamentos e o acervo funcional da Câmara de São Francisco de Assis, para alcançar
os seus reais objetivos.
Il- DOS OBJETIVOS
O programa "Câmara Itinerante" tem como principais objetivos:
a) Popularizar a atividade legislativa, ampliando o contato direto do Vereador com a
população de cada região urbana e rural, À
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a Comunidade, oportunizando a
atuação conjunta a partir da discussão dos problemas que envolvem o Município, com o
intuito de encontrar a resposta mais homogênea possível para as diversas questões da
municipalidade;
c) Propiciar ao Vereador conhecer de perto o âmago de cada comunidade, suas reações,
opiniões e anseios, visando maior aproximação em prol da consecução de realizações
mútuas;
d) Antever e/ou absorver as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade
como interlocutora de suas necessidades mais prementes, encaminhando suas propostas
aos setores competentes da Administração Municipal.
|Il- DAS REGIÕES
Para fins deste projeto, fica a cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal dividir o
município de São Francisco de Assis em regiões e subdividi-lo em distritos e/ou bairros,
mediante elaboração de planejamento estratégico que considerará as questões logísticas,
de modo que todos os bairros e distritos sejam contemplados é com vistas a otimizar a
atuação da Câmara Itinerante.
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Uma vez incluídas no calendário oficial, as Sessões da Cidadania serão consideradas de
presença obrigatória, sendo que os Vereadores ausentes deverão apresentar justificativas
lídimas para abonarem suas faltas, de sorte que as sanções pelo não cumprimento das
disposições desta Resolução seguirão o mesmo rito previsto para as Sessões Ordinárias
da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
IV - DOS VEREADORES
V- DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Em todas as reuniões de trabalho das Sessões da Cidadania serão convidadas a participar
as lideranças comunitárias, os agentes públicos que residam em cada região, os
profissionais liberais, empresários, autoridades judiciárias, classistas, políticas,
eclesiásticas e da segurança pública, bem como todo cidadão identificado como agente
ativo das respectivas regiões comunitárias.
VI - DAS REUNIÕES
As Sessões da Cidadania serão organizadas pela Mesa Diretora, que garantirá, sempre
que houver demonstração de interesse, a participação das lideranças descritas no tópico
anterior na condução dos trabalhos.
As reuniões terão a finalidade de debater os assuntos mais importantes para cada região
comunitária, sempre na busca de suas soluções e na análise global da estrutura de cada
região com o intuito de prepará-las para O futuro, sendo que o rito procedimental a ser
observado será definido pela Mesa Diretora que presidir a reunião, caso a caso,
considerando-se as peculiaridades de cada localidade e o Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
A Câmara Municipal disponibilizará tantos funcionários quantos forem necessários ao bom
funcionamento da sessão, bem como fornecerá todos os equipamentos inerentes à
execução do procedimento, sendo que uma equipe composta por membros da Assessoria
de Comunicação Institucional e da Diretoria Legislativa antecipará visita ao local definido
para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais para
submeter à Presidência, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da sessão,
relatório contendo a descrição de todo material, bens e quantidade de servidores
imprescindíveis à realização da reunião.
VII - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
No encerramento de cada encontro, os temas de maior relevância discutidos serão
registrados em ata, a qual deverá ser analisada posteriormente pela Mesa Diretora da
Câmara, que ficará encarregada de fazer a triagem das matérias e tomar as providências
cabíveis, sob pena de responsabilidade.
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Após a tomada de providências, estas deverão ser amplamente divulgadas pelos meios de
comunicação institucional, a fim de que os cidadãos, notadamente aqueles diretamente
atingidos, possam exercer controle social sobre os encaminhamentos de suas demandas.
Após a realização de toda Sessão da Cidadania, a Mesa deverá marcar nova reunião, em
prazo razoável, para que a Câmara Municipal e seus vereadores, buscando alcançar os
objetivos que dão sustentação ao projeto, retornem ao local com as soluções, informações,
encaminhamentos etc., com vistas a dar ciência e prestar contas aos moradores da região
contemplada sobre as providências tomadas acerca dos problemas debatidos.
VIII - DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
À Assessoria de Comunicação Institucional da Câmara caberá dar ampla divulgação e
promoção aos atos derivados do programa "Câmara Itinerante”.
À Diretoria Legislativa da Câmara Municipal competirá o registro dos trabalhos realizados,
mediante confecção de atas, gravações de áudio e vídeo e medidas correlatas.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes encontros
com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo
caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer
remuneração.
Sala Danilo Cáceres, 21 de junho de 2021.
Ver. Tône Bi E” Ver. Angelo Resta
Bancada Progressista Bancada Progressista
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JR Elizandra de Melo Sacardi
, Bancada Progressista