materia nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Moção de Apoio Nº 40 12021
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº
147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa
CAMARA MUNICIPAL do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros
PROTOCUOLADO de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos,
Eme23 [06 Lina Funções e Remunerações dos servidores efetivos
NºI9GD9 FI. do Poder Judiciário Estadual e dá oútras
: l providências.
Oficial Legislativo |
Os Vereadores abaixo assinados, que compõem a Casa Legislativa de
São Francisco de Assis, nos termos de seu Regimento Interno, vêm apresentar a
presente MOÇÃO DE APOIO à aprovação irrestrita do Projeto de Lei nº 147/2021,
que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira,
Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual,
requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do
RS, sua aprovação integral.
O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária
imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove, a
desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos
apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores,
com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em
todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à
população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos
físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que
independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em
diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim,
toda a população gaúcha.
A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das
estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite =
inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça,
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promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos
cidadãos.
Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de São
Francisco de Assis, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção,
torna público o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação
dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e
Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 23 de junho de 2021.
a
Ver. Angélo Resta
Bancada Progressista