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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a regularizar as confrontações e medições do terreno urbano doado ao Parque Esportivo Assisense.
native_id134

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PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Pelo campo e Cidade
São Francisco de Assis, em 17 de outubro de 2017.
Of. nº555 /2017
Exmº. Sr.
Ver. Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Assunto: Projeto de Leinº 53/2017
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de
Lei nº /2017, que autoriza o Poder Executivo a regularizar as confrontações e medições
do terreno urbano doado ao Parque Esportivo Assisense.
Justificamos o envio do presente projeto de lei a essa Casa
tendo em vista que as confrontações que estão no art. 1º da Lei Municipal nº08/1986
de 30 de setembro de 1986, não condiz com a realidade que hoje se encontra no local.
Sem haver a correção das confrontações e medição do
terreno, não poderá o Presidente do Parque Esportivo Assisense encaminhar a
escritura junto ao tabelionato para regularização do imóvel.
Por se tratar de uma doação do ano 1986 através da Lei
08/1986, cumprida todas as exigências ali impostas, o Executivo não pretende alterar
a área doada, apenas retificar as confrontações e a exata metragem do terreno, onde
se encontra instalado o Parque Esportivo Assisense, como pode ser observado no
Ed memorial descritivo e mapa em anexo.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
CÂMERA MIRCIPAL)
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Si Pie dt
Pelo campo e Cidade
Projeto de LEI Nº53/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIFICAR
a AS DISTANCIA DAS TESTADAS DO TERRENO URBANO
DOADO AO PARQUE ESPORTIVO ASSISENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o art.
1º da Lei 08/1986 de 30 de setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:
“* É doado ao Parque Esportivo assisense um terreno urbano ,
com as seguintes confrontações: Terreno urano , edificado no quarteirão formado pelas
Ruas Hortêncio Gonçalves, Oscar Minussi, 13 de janeiro e Rua Borges de Medeiros
com o qual faz frente . Partindo do ponto zero locado no cruzamento da Rua Hortencio
Gonçalves lado impar com a Borges de Medeiros, lado par, por 85,00m sentido norte
/sul encontramos o ponto 01 . Vértice 01-, no sentido leste/oeste por 104,00m até ao
ponto 02, limitando-se ao norte por 54,50 com a travessa Borges de Medeiros 01 e, por
49,50m com Maria Manoela Santos dos Santos. Vértice 02, no sentido Norte/Sul por
90,17m até encontrarmos o ponto 03, limitando-s4e ao oeste com a Associação Atlética
Banco do Brasil. Vértice 03, no sentido Oeste/Leste por 112,00 m até entrarmos o
ponto 04, limitando-se ao sul com a travessa Borges de Medeiros 02. Vértice no
sul/Norte por 101,00m até encontramos o ponto 01, limitando-se ao leste com a Rua
Borges de Medeiros, fechado o polígono.
Art. 2º - O referido imóvel descreve um perímetro de 407,17 e
área superficial de 10.323,00 m?.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
restando revogado art. 1º da Lei Municipal nº08/1986.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
LEI Nº 09/36.
oo Do amem
"RAS DOSÇÃO DE UM PRRALTO UARAND, Ftr O vANUO
ES: ORTIVO gastas Ramo
BULMIRO JOLRES IXURSIRO, «mefesto Buniscipe) à
:ão “ranciaco de ássis,
fago saber que a Clâmara "unicípal aprovou e e
sanejono a enguinte Leis
Art. 1º-É dosão ao iarque iaportivo tssdsunio
um terreno urbano, medindo 93,00m de frente por 111,Cw de frante =
funic, situado ns queire 37, voos 04, confrontando no norte oem a Pr
venaa "Cº, no qul com a Trevesos Sem Denominação, no lesta com q ru
"orges de Kedairos, ao oeste cor & Associação Atiléxica Panco do Vra-
a4d.
Art. 2º-Destina-se a refarida Jonção para a
construção de picínas, quadra de futebo) 7 (seta;, queira polivalsnt
a outras instalações.
Art. 3º-A área doada reverterá as :atrimônic
4o tunícípio, osao seja dedo arroveitamento divirso ag âmével cu ngc
sejam construídas as obras acinr cituina, no prago legal.
$ tíni£os reccjuura iunicipal, concede o re;
rião terreno, po Carque Coperc o arinensa, com 6 condição de nesrc
fazer uma restauração gere) vo inha Untgo Vperrria Assisonse, no 13
zo do 5 (seis) meses 3 contar co ista de publicação desta ol.
Arte AP tn u9i entraré am vigor, ra data de
sua publicação, revogadas sa Iirponições ex contrário.
FaBJuDdo DO SUDFuIno LUFICHAL, 30 ds setomb:
de 1985.
Mgistre-se e rublique-se
Pata Supra. E
PINO SOsNES COCRLINO
FS FRITO MUNICIL AL.
DR. DIL30N AURI BISCAIRO
SLCR.TÁRIO DO HUNICIZIO,
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE URBANO
PROPRIETARIO: PARQUE ESPORTIVO ASSISENSE
LOCAL: RUA BORGES DE MEDEIROS — LOTE 295 — QUADRA 10 - SETOR 04
Trata-se de terreno urbano, edificado, situado no quarteirão formado
pelas ruas Ortêncio Gonçalves, Oscar Minuzzi Rua Borges de Medeiros com a qual faz frente e
13 de Janeiro.
Partindo do ponto zero locado no cruzamento da Rua Ortencio Gonçalves lado ímpar com
Borges de Medeiros, lado par, por 85,00 m sentido norte/sul encontramos o ponto 01.
Vértice 01, no sentido leste/oeste por 104,00 m até ao ponto 02, limitando-se ao norte por
54,50 m com a travessa Borges de Medeiros 01 e, por 49,50m com Maria Manoela Santos dos
Santos.
Vértice 02, no sentido Norte/Sul por 90,17 m até encontrarmos o ponto 03, limitando-se ao
oeste com Associação Atlética Banco do Brasil.
Vértice 03, no sentido Oeste/Leste por 112,00 m até encontrarmos o ponto 04, limitando-se
ao sul com travessa Borges de Medeiros 02.
Vértice 04, no sentido Sul/Norte por 101,00 m até encontrarmos o ponto 01, limitando-se ao
leste com a Rua Borges de Medeiros, fechando o polígono.
O referido imóvel descreve um perímetro de 407,17 m e área superficial de 10.323,00 m?.
São Francisco de Assis, 22 de agosto de 2017.
Arlindo Fumaco, Eng.civil CREA 37.78:
Responsável! Técnico
MARIA MANOELA SANTOS DOS SANTOS
TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO
RUA ORTÊNCIO GONÇALVES
85.00
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PARQUE ESPORTIVO ASSISENSSE
ASSUNTO
PROJETO PLANIMÉTRICO
ENGENHEIRO CIVIL E R
j
—)—
ARLINDO FUMACO
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL
90.17
TRAVESSA BORGES DE MEDEIROS
RUA BORGES DE MEDEIROS

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