materia nº 29/2021

REFEITURA MUNICIPAL
preetaad SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº. 253/2021
São Francisco de Assis, 23 de junho de 2021.
Exmº. Sr. [26 02).
Antonio Eberton Luiz dos Santos M
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 29/2021
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera o caput, do artigo 127
da Lei nº. 55/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras
Providências.
A Administração Pública, e seus atos de gestão, estão adstritos à
legalidade para que seus efeitos sejam considerados válidos. O princípio da,
legalidade é um dos mais importantes no Direito Constitucional. Bandeira de Mello
considera-o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, e
que este é a essência do estado de direito, pois lhe dá identidade própria. Constitui-
se como matriz da atuação da Administração Pública.
De igual forma, resta aplicável ao caso em exame o princípio da
supremacia do interesse público, para que o ato seja revestido de legitimidade
quanto aos fins a que se destina, visando atingir o bem comum da coletividade, não
apenas o interesse individual ou grupos específicos.
A Lei Municipal nº. 55/2003 - Regime Jurídico, em seu artigo 127, fixa a
condição para eventual cedência, cessão ou permuta, nos termos do instrumento
específico firmado, exclusivamente para servidor efetivo do quadro municipal.
Portanto, na redação atual, os estágios probatórios encontram-se excluídos.
Contudo, muito embora não esteja ainda configurada a condição
Ke
funcional de efetivo ou de estável, nos termos da previsão legal acima, a pessoa
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física em estágio probatório já adquire a condição de servidor a partir de sua
nomeação. PG. 03.
LH.
O estagio probatório é um período de tempo no qual o servidor público
é avaliado pelos seus superiores. A avaliação começa justamente após a posse e o
começo do trabalho. No art. 21 da Lei estatutária é especificado como funciona o
estágio probatório e como o Município espera que os servidor realize as funções do
seu cargo. Segue o texto legal:
Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho
serão objeto de avaliação por Comissão Especial
designada para esse fim, com vista à aquisição da
estabilidade, observados os seguintes quesitos:
Portanto a própria norma que regula o estágio probatório trata o
nomeado como servidor.
O presente Município objetiva fixar regras legais para a ampliação da
possibilidade de cessão, cedência ou permuta, atualmente restrita do quadro efetivo.
Ademais, no tocante a matéria, imperioso destacar que se pacificou o
entendimento de ser possível a cessão facultativa, ou seja, a titulo de colaboração,
de servidores ocupantes do quadro permanente entre entidades da Administração, a
ser formalizada, em regra, mediante convênio que preveja o ônus correspondente,
amparada em lei permissiva. Tal exigência está prevista na Lei Complementar nº.
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a necessidade de prévia
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e /ou na Lei Orçamentária Anual.
No âmbito da União, o afastamento do servidor para servir a outro
Órgão ou Entidade encontra-se disciplinado no art. 93, da Lei nº 8.112/90, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais. ver
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Este mesmo diploma legal, no art. 20, 83º, estabelece ainda a
possibilidade de cessão de servidores públicos que não cumpriram todo o período
do estágio probatório, desde que a cedência ocorra nas hipóteses previamente
fixadas pela norma local. paz]
A
Com efeito, havendo lei permissiva neste sentido, não há óbice para
que um servidor público em estágio probatório seja cedido para outro órgão, desde
que dentro das hipóteses legais previstas. O termo de convênio deverá dispor de
todos os ajustes necessários.
Por fim, a única alteração legislativa a ser produzida é a exclusão dos
termos “efetivo” e “estável” do estatuto local, para que as previsões expressas ao
conjunto dos servidores seja aplicada.
As hipóteses de cessão permanecerão aos mesmas, as quais se
encontram previstas nos incisos | ao III do artigo 127 do Estatuto Local, quais sejam:
para o exercício de função de confiança; em casos previstos em leis especificas e
para cumprimento de convênio.
Assim, mediante essas considerações, submeto O presente Projeto de
Lei para apreciação e votação desta Casa Legislativa, esperando que os Ilustres
Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima
e consideração.
Pa RES Cortelini
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº. 29/2021 | MU
ALTERA O ARTIGO 127 DA LEI Nº. 55/2003 — REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
) Art. 1º - O caput do artigo 127 da Lei nº. 55/2003, constante no
CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE, passa a ter a seguinte redação:
“Art 127 — O servidor público poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
à -RS - : .882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS RS - CNPJ: 87.896
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