materia nº 57/2021

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEINº 4 2 /2021
Dispõe sobre a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde de
disponibilizar gratuitamente
medicamentos ou suplementos
liberados e preconizados pelo
Ministério da Saúde para o
tratamento dos pacientes com
sintomas da Covid-19.que possuam
orientação médica com prescrição.
a
SANSRA MUNICIPAL
PROTOCGLA
Em A Pos
Ena d!
Oficial Legislativo
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
as atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º- Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a disponibilizar
gratuitamente medicamentos para o tratamento aos pacientes com sintomas da
covid-19, que possuam orientação médica com prescrição dos medicamentos e/ou
veimentos que tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA);
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde ficará autorizada a disponibilizar
meaicamentos e/ou suplementos prescritos, ressaltando que em sua maioria, os
medicamentos até então constantes de protocolos válidos, são disponibilizados pela
União, responsável pela condução sistêmica de estado de calamidade pública
sanitária no país.
3 4º - A distribuição dos medicamentos ou suplementos referidos no caput deste
artigo ocorrerá de acordo com a receita médica, utilizando o protocolo regulamentado
pelo Ministério da Saúde, obedecendo ao que segue:
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| — Os medicamentos ou suplementos deverão ser entregues em sistema
organizado por etapas, preferencialmente logo após a consulta médica, de forma a
evitar aglomerações de pessoas com suspeita da doença ou que tenham positivado
exame para Covid-19;
ii — O receituário médico deverá ser de controle especial em nome do paciente,
Geterminando a disponibilização gratuita dos medicamentos ou suplementos para o
tratamento de Covid-19 pela rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município,
enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado em “decorrência da
ndemia do novo Coronavirus (Covid-19); e
Il - Quando não for possível a entrega imediata dos medicamentos ou suplementos
após a consulta, para retirada posterior o paciente, seu acompanhante ou seu
roenonsável deverá apresentar a receita médica legível e um documento oficial com
foto, ambos em nome do paciente.
art. 2º-A Secretaria Municipal de Saúde garantirá a disponibilização dos
medicamentos ou suplementos de que trata esta Lei, em consonância com a política
de medicamentos da União.
Art. 3º- Esta Lei vigerá enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado
em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), em consonância com
as medidas restritivas estabelecidas pelo Município de Porto Alegre.
Asri, 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 24 de junho de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
ee er 2,
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JUSTIFICATIVA
No momento crítico da pandemia, em que os dados do País pioram
significativamente a cada dia, em que toda a população é chamada a contribuir com
sacrifícios pessoais pelo distanciamento, pela impossibilidade ou redução da
capacidade de trabalho e por consequência de sustento familiar, com perdas
inestimáveis das mais diversas formas, é imperioso que os representantes do povo
“5. se Umnam para amenizar essas mazelas e esses sofrimentos, levando as
políticas públicas ao amparo de quem precisa. Essa é a finalidade primordial deste
rrojeto de Lei: possibilitar o alcance de todos, principalmente dos mais vulneráveis,
ao uso dos protocolos de tratamento para Covid-19, hoje restrito àqueles que têm
condições de arcar com os custos.
Sabemos que prevenir a própria contaminação durante todo o período em que
o vírus circular, sem dúvida, é o melhor. Mas nenhuma das medidas, drogas ou
«evenções até hoje existentes garantem a não contaminação. Mesmo aqueles que
tomam todos os cuidados recomendados ainda acabam se contaminando, vez ou
outra. O presente Projeto de Lei busca ajudar nessas situações, em que a fase dos
“dados foi infelizmente superada, e a pessoa já está com a doença. Não podemos
iechar os olhos a essa situação real. Pois bem, o que se busca é, após o diagnóstico
positivo, que se permita de forma rápida e menos custosa possível que a pessoa tenha
9 direito de lançar mão de um tratamento que garanta a autonomia médica de receitar
“5 medicamentos ou fármacos e que possibilite ao paciente ter a autonomia de aceitar
e realizar o tratamento prescrito, buscando-se, assim, uma evolução mais favorável
da doença ainda nos primeiros dias, após os primeiros sintomas.
Sabemos que possibilitar a liberdade de tratamento pode, de fato, contribuir de
“orma importante no combate à Covid-19. Enquanto a vacina não for aplicada em
todas as pessoas, temos que disponibilizar gratuitamente para a população as
medidas conhecidas e, sim, com estudos científicos, que terão por meio de diferentes
=: 1SMOS ações favoráveis nas diversas fases da doença. Afinal, vamos seguir
discutindo ideologias e outras quimeras ou vamos concretamente tentar salvar 0 maior
número de vidas possível nessa tragédia que acomete o mundo todo?
Este Projeto de Lei busca dar voz aos inúmeros profissionais da saúde que
defendem essas medidas para combater a Covid-19, que se dedicam diariamente
nesse combate e se expõem diretamente ao contágio. São esses posicionamentos
com base em evidências que estão sendo comprovadas diariamente que fazem
muitos profissionais da área médica reconhecer e querer aplicar na prática em seus
pacientes, no sentido de defender a vida, um dos medicamentos ou suplementos,
como vitaminas, zinco, entre outros, conforme a fase da doença.
Senhoras vereadoras e senhores vereadores, essa é a ciência! Essa é a
evidência científica soberana na clínica médica. A nós, cabe apoiar e ouvir os médicos,
além de dedicar nossa eterna gratidão. Não há unanimidade ou evidéncias apenas
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nara um lado. Mas o fato é que, no dia a dia, ao lado do paciente, está o médico, que
tem soberania e dever de indicar o melhor tratamento disponível para a doença.
Reforçando, evitar a contaminação é o melhor caminho, mas precisamos
pensar também naquele que mesmo assim se contaminou e que tem direito ao melhor
“alamento disponível, independentemente de credo, ideologia política ou classe
social.
É preciso deixar claro, inclusive, que o presente Projeto de Lei vem enaltecer e
feverenciar o direto à saúde estabelecido pela Constituição Federal. Citamos:
Art.196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Dado o aumento expressivo em casos suspeitos ou confirmados da Covid-19,
este Projeto de Lei visa a ajudar os profissionais da saúde que estão como linha de
frente no combate ao Coronavírus, bem como ajudar os seus pacientes, tornando
“isponível a medicação para eventual prescrição médica. Dessa forma, entendo se
tratar de um Projeto de Lei de suma importância para São Francisco de Assis, nesse
momento crítico. Em vista disso é que conto com a compreensão dos ilustríssimos
vereadores na análise dessa matéria tão sensível, solicitando assim a aprovação
desta Proposição.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 24 de junho de 2021,
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