materia nº 30/2021

PELO CAMPO E CIDADE
Of. nº. 254/2021 São Francisco de Assis, 24 de junho de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
CAMARA MUNICIPAL
TOCOLADO
Assunto: Projeto de Lei nº. 30/2021 | Engá e [ Zo2l
Oficial Legislativo :
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que trata de editar o Programa de
Recuperação Fiscal, frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte
o pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 19/01/2021, ajuizadas
ou não.
Com a edição do programa possibilitará aos contribuintes em dívida
ativa, a regularização de sua situação frente ao Município, tendo em vista a parca
situação econômica por que passam os cidadãos de nosso Município é notória,
não sendo necessária maiores ponderações acerca deste aspecto.
Mesmo assim vale lembrar, que muitas famílias sobrevivem com a
renda de um salário mínimo mensal, e muitas outras, com renda inferior a isso. O
desemprego é ponto culminante na falta de possibilidade dos contribuintes
manterem adimplidas as suas obrigações.
Basta frequentar o Fórum local, para vislumbrarmos que está *
repleto de execuções fiscais e ações particulares de cobrança. Vivemos em uma
ciranda de dívidas, onde o que se tem a pagar é superior ao que se tem a receber.
Muitos cidadãos não possuem escolha, têm que deixar de pagar seus impostos em
dia, para poder suprir as necessidades básicas de sua família.
Obviamente, que o atraso com suas obrigações geram
consequências, que no caso em tela, são a aplicação de multa, juros e correção
sobre o valor principal de seus impostos. O que já era difícil de ser pago, torna-se
à -RS- E 0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS — CNPJ. 87.896.882/
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
DR)
SA
+
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ainda mais penoso com o decorrer dos meses e anos, se transformando em uma
verdadeira “bola de neve”.
Vejamos, que na sua grande maioria, o valor do imposto é inferior
ao valor da multa e dos juros que se acumulam dia após dia.
E aos contribuintes que, por fatores alheios a sua vontade, não podem arcar com o
pagamento de seus impostos no momento que são lançados, é imposta a
cobrança dos encargos citados, que acentuam as suas dificuldades.
Sabe-se que é obrigação do Município a aplicação de multa,
correção e juros, mas também é sua obrigação fazer com que a arrecadação
aumente, fazer com que o percentual de devedores da Fazenda Pública seja
mínimo. Mas para se atingir uma situação ideal, o Município também deve
proporcionar os meios para o aumento da arrecadação e do adimplemento.
O projeto de lei em questão vem para proporcionar isso, trazendo
alternativa de pagamento com desconto de 100% nos juros e na multa. Note-se,
que o contribuinte que realmente tem intenção de quitar seus débitos, terá a
possibilidade de fazê-lo com a edição do Programa de Recuperação Fiscal.
Frisa-se também, que a diminuição da dívida ativa além de refletir
diretamente na arrecadação, refletirá também na diminuição dos custos com o
ajuizamento, manutenção de execuções fiscais e protestos. Importante destacar,
que até outubro de 2021 deverá ser ajuizada a dívida ativa referente aos anos de
2017, 2018, 2019 e 2020.
Lembramos que estes impostos são a maior fonte de arrecadação
própria do Município, e que dependemos dela para desenvolver as atividades
administrativas. Diariamente atendemos na Secretaria da Fazenda, contribuintes
que buscam adimplir seus débitos, mas que não o fazem por acharem excessivo o *
valor cobrado.
Por fim, mas não menos importante, a crise econômica que se
instalou em consequência da pandemia mundial do Covid19, contribuiu muito para
o aumento de inadimplentes, que mesmo possuindo as melhores das intenções,
estão impossibilitados de arcar com o pagamento dos juros e multa computados
nas dívidas.
à = = . /0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R5 CNPJ: 87.896.882
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1 414 - CEP: 97610-000
O
EFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Entendendo que compartilham do nosso problema, e que também
desejam buscar soluções para que os cidadãos assisenses tenham orgulho de
viver em nosso Município, espera-se a aprovação do Projeto em questão.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração.
a DS Cortelini
Prefeito Municipal
- - CNP): 87.896.882/0001-01
RA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS ; ;
UA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
——
SMQREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Projeto de Lei nº 30/2021
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de *
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de
Recuperação Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte
o pagamento de débitos fiscais lançados em divida ativa até 1º/01/2021, ajuizadas
ou não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa,
será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para
pagamento à vista.
Art. 3º - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de *
desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o
número máximo de parcelas para cada data limite de inclusão no Programa,
conforme a seguir relacionado:
| — Até a data de 30 de julho de 2021, o contribuinte poderá
parcelar em até 06 (seis) parcelas;
Il — Até a data de 31 de agosto de 2021, o contribuinte poderá
parcelar em até 05 (cinco) parcelas;
III - Até a data de 30 de setembro de 2021, o contribuinte poderá
parcelar em até 04 (quatro) parcelas;
IV — Até a data de 29 de outubro de 2021, o contribuinte poderá
parcelar em até 03 (três) parcelas;
S 1º - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício
financeiro serão fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º - Após a data de 29 de outubro de 2021, não será mais
permitido o parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
————————
Art. 4º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o
seguinte:
|- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação .
por cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU,
se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo
judicial;
Il — No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será
admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais
de ISSQN e TAXAS, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um
mesmo processo judicial;
Ill- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais será
admitida a quitação por autuação;
IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos
os débitos de um mesmo imóvel;
V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve
incluir todos os débitos da mesma inscrição municipal,
VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais) por parcela para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) por
parcela para pessoa jurídica.
Art. 5º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos
artigos 2º e 3º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em
andamento.
Art. 6º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial
proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor,
para ser incluído no REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou
parcelamento, desistir da ação/embargo
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer
discussão judicial do débito pago.
Art. 8º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos
administrativos ou judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente
aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;
Il — Aceitação plena e irretratável de todas as condições -
estabelecidas para ingresso e permanência no programa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
o ———————
PELO CAMPO E CIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 9º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato
do Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta
Lei;
ll — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias,
relativamente aos parcelamentos;
ll — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica, ou insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação
ou sonegação de informações fiscais;
$1º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido
próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
82º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação
anterior ao parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e
juros normais, deduzidas apenas as quantias pagas em decorrência do
parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor objeto de execução.
83º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente
poderá ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento
à vista; ,
Art. 10 - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa,
fica o contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de
dezembro de 2021, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por
Decreto Municipal, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 15 de julho de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
à = - CNP): 87.896.882/0001-01
EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS [a :
PR RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
em