materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Moção de Apoio Nº Z/ 12021
CAMARA MUNICIPÊL
MOÇÃO DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS
PERDAS SALARIAIS DOS TRABALHADORES
E TRABALHADORAS DA REDE ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO.
Nº. Fis
Oficial Legislativo
A Câmara Municipal de São Francisco de Assis, através dos(as)
vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção
de Apoio à reivindicação dos trabalhadores(as) da rede estadual de educação por
reposição das perdas inflacionárias de seus salários. Os(as) profissionais pleiteiam o
exposto amparados(as) nas razões abaixo coadunadas: |. Como é público e notório, a
categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação amarga um intenso processo de
empobrecimento, sem qualquer reposição salarial desde novembro de 2014. São
quase sete anos de congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a
aprovação de mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens, redução de
adicionais e alterações na Previdência; Il. Por mais de 60 meses, os profissionais da
educação receberam salários atrasados e parcelados, desprovidos do direito de
conhecer o dia do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência. Esta
política inviabilizou a programação pessoal e financeira dos trabalhadores(as) e
empurrou a categoria ao endividamento; Ill. De acordo com o INPC, a inflação
acumulada entre novembro de 2014 e março de 2021 chega a 44,18%. Professores(as)
e funcionários(as) de escola - na ativa e aposentados(as) -, perderam, portanto, quase
metade do seu poder aquisitivo; IV. Não conceder a inflação fere a previsão
constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo
efeito prático da redução; V. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica -
calculado pelo Dieese com base nos custos médios da capital - aumentou de R$
342,62 para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar que os alimentos têm um
peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a inflação é mais
elevada nestes itens, trabalhadores(as) da educação - entre os servidores(as) mais mal
remunerados do Estado - perdem mais; Vl. Com a aprovação das Reformas
Previdenciárias no país e no estado, os aposentados(as) que possuem os menores
salários da folha de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas
contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de
descontos; VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as) também
amargam um auxílio-refeição extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste item, até
2018, o Estado vinha realizando reajustes de acordo com o índice geral da inflação.
Nos dois anos do governo Leite, no entanto, nem está correção foi concedida; VIII. Em
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2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as)
educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos
que dependem da escola pública estadual, recuperando as aulas devidas e concluindo
o ano letivo. Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao
movimento grevista; IX. Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas
com pessoal do Estado em 2021 atingiram o menor comprometimento das receitas em
sete anos, ficando abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação
encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de pessoal do Estado
caiu de 33% para 22%, com redução de 24 mil servidores(as) na ativa. X. Apesar de a
LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar reajustes, o texto não menciona reposição
salarial e já existem casos concretos de concessão desde a sua promulgação. Por
outro lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação
Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos sem qualquer reposição, o que
imprime urgência ao pleito desta moção; XI. Cabe aludir ao grave momento que
atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a importância da
renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e
desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a economia dos municípios,
XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da
pandemia, arriscando-se nas aulas presenciais e, quando no ensino remoto, utilizando
equipamentos pessoais e pagando Internet e luz com os próprios recursos para não
deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública; XII. Por fim,
salientamos que a educação não pode ser considerada essencial apenas para forçar a
abertura de escolas em meio à mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a
categoria realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e profissional devem
ser prioridades para o Rio Grande do Sul. Diante do exposto, após aprovação do
soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção à Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das
perdas salariais acumuladas pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de
educação.
Câmara Municipal de São Francisco de Assis, 24 de junho de 2021.