materia nº 33/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
Of. nº. 262/2021 São Francisco de Assis, 29 de junho de 2021. -
PG O)
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº.33/2021
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta
egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 33/2021 que trata sobre Autoriza O
Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para instalação de Poço Artesiano
com reservatório de água e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade
de aprimorarmos o sistema de abastecimento de água do munícipio , e com isso o
município está disponibilizando a área localizada na Rua Garibaldi esquina com a
Rua Daltro Filho, Bairro Matheus Mandarino.
Foram realizadas análises geológicas neste terreno e se mostrou
com a melhor região da cidade para perfuração de poço, aliado a estar localizado em
local distante a mais de 300metros, em linha reta, dos demais poços, e estar alinhado à
rede adutora, o que será permitido que simultaneamente sua perfuração sua contribui-
ção para o abastecimento do sistema. E também estar localizado em perímetro que se-
rá futuramente setorizado e que beneficiará aproximadamente 500 residências. .
Assim, mediante essas considerações, submeto o presente Projeto
de Lei para apreciação e votação desta Casa Legislativa, esperando que os Ilustres
Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de esti-
ma e consideração.
em
CAMARA M asd)
| PROTOCSLADO.,
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Prefeito Municipal Nº. nel 7 À
Oficial Legislativo”,
à SIS — RS — CNPJ. 87.896.882/0001-01
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE AS l ú
Pe RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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PREFEITURA MUNICIPAL
FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
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Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para
instalação de Poço Artesiano com reservatório de água e dá ou-
tras providências.
Projeto de LEI Nº. 33/2021
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Es-
tado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel des-
crito no parágrafo a seguir, pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (COR-
SAN), inscrita no CNPJ nº. 92.802.784/0067-16, situada na Rua Silva Jardim, 1685, nesta ci-
dade.
Parágrafo único — Imóvel localizado na quadra 48, lote 310, Zona 17,
Rua Garibaldi, uma área de 150m?, ou seja , 10 metros de frente por 15 metros de frente a fun-
dos, localizada no prolongamento da Rua Garibaldi esquina com a rua Daltro Filho, Bairro Ma-
theus Mandarino.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, des-
tina-se à instalação de um Poço Artesiano com reservatório de água para abastecimento dos
munícipes.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constan-
tes na minuta anexa será por um prazo indeterminado, sem custo a CORSAN.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, em razão do descumprimento pela permissionária das obrigações estabeleci-
das contratualmente.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substân-
cia do imóvel.
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situação igual à
atual, sob pena da Permissionária indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a tí-
tulo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RANCISCO DE ASSIS - RS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
DE SÃO FI i
e DE 7 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
RUA JOÃO MOREIRA, 170
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E PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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[PG Oy
TERMO DE PERMISSÃO DE USO ]
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado,
residente e domiciliado nesta cidade, de ora em diante denominado PERMITENTE e
de outro lado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN), CNPJ
nº 92.802.784/0067-16, Rua Silva Jardim, nº 1685, Centro, de ora em diante denomi-
nado, PERMISSIONÁRIO, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO que
se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁSULA PRIMEIRA
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, legítima no cons-
tante da posse da uma área na quadra 48, lote 310, zona 17, Rua Garibaldi, outorga a
PERMISSÃO DE USO ao PERMISSIONÁRIO, parte da referida área , de 150m?, ou
seja 1Ometros de frente por 15 metros de frente a fundos, localizada no prolongamento
da Rua Garibaldi esquina com a Rua Daltro Filho, Bairro Matheus Mandarino, na forma
das cláusulas abaixo.
CLÁUSULA SEGUNDA
Com a permissão de uso que é feita para vigorar por um prazo in-
determinado, sem custo para o PERMISSIONARIO.
CLÁUSULA TERCEIRA
A PERMITENTE autoriza o PERMISSIONÁRIO, a construção de
um reservatório de água para abastecimento aos munícipes, sendo a documentação/
licenças e a outorga é de total responsabilidade da CORSAN, cabendo ao município,
somente a permissão de uso da área. :
CLÁUSULA QUARTA
É vedado ao PERMISSIONÁRIO, vender ou locar o imóvel ou
usar o para outra finalidade que não seja aquela citada na cláusula anterior, devendo
em caso de desocupação devolvê-lo ao PERMITENTE, devolução essa que se consu-
mará com a entrega ou com o abandono.
RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
4 - CEP: 97610-000
em
à DE ASSIS -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.141
es RREFEITURA MUNICIPAL
CLÁUSULA QUINTA t
O abandono referido na cláusula anterior estará configurado com
a ausência de atividades do PERMISSIONÁRIO, por período superior a noventa dias
sem que tenha havido qualquer justificação à PERMITENTE.
CLÁUSULA SEXTA
Configurado o abandono, fica o PERMITENTE autorizado a reto-
mar o imóvel através de seus meios, com a retirada de eventuais bens móveis que
existam no interior de área eventualmente construída pelo PERMISSIONÁRIO, poden-
do dar-lhe outra destinação.
CLÁUSULA SÉTIMA
Será de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO o zelo e manu-
tenção do terreno e dos imóveis que a mesma vier a construir, assim como reformas
necessárias e úteis, e ainda, cercas, sendo que as benfeitorias edificadas, não serão
indenizadas, revertendo ao PERMITENTE.
CLÁUSULA OITAVA
Para a dirimi-la quaisquer dúvidas existentes a respeito do pre-
sente termo, as partes elegem o foro da Comarca de São Francisco de Assis, RS.
E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente termo.
São Francisco de Assis/RS,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
PERMISSIONÁRIO
CNPJ nº 92.802.784/0067-16
à = E . /0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.141 4 - CEP: 97610-000