materia nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Ássis-RS [PG 02,
Projeto de Leinº 5% /2021
TAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em [ó) 2
Oficial Legislativo
"Institui a educação Física Inclusiva na
Rede Municipal de Educação, para
estudantes com Deficiência e Necessidades
Especiais e dá outras providências.”
1
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Educação Física Inclusiva na Rede
Municipal de Ensino destinada a assegurar e a promover direitos
fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e a
cidadania.
Parágrafo Único. Considera-se pessoas com Necessidades
Especiais aquelas que tem um impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas. .
Art. 2º Serão desenvolvidas Educação Física Inclusivas nas
Escolas Municipais do Ensino fundamental e infantil de São
Francisco de Assis, criando redes de ações voltadas para inclusão
escolar.
Parágrafo único. O programa de educação física inclusiva
deverá observar as seguintes diretrizes:
I. Garantir a inclusão do estudante com deficiência e/ou
necessidades especiais nas atividades da educação física escolar;
Il. Promover a capacitação de professores da área de educação
física para aplicação deste programa de inclusão social;
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
PG.Q3
]
IH. Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos
termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e
IV. Promover o atendimento educacional no que diz respeito à
educação física inclusiva.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura em
conjunto com a secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Desporto,
ou em parcerias com outros órgãos, Universidades, Instituto Federal,
Empresas Públicas e Privadas, poderão realizar e apoiar eventos
específicos promovidos pelas escolas da rede Municipal, convidando
entidades e associações de pessoas com deficiência e/ou
necessidades especiais para eventos, como torneios, gincanas,
passeios e outros legalmente constituídos.
Art. 4º. Aplicam-se a presente Lei os seguintes Princípios:
|. Da dignidade da pessoa humana;
HI. Da Proteção integral;
HI. Da proteção da infância e à juventude;
IV. Da igualdade e da não discriminação;
V. Do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
VI. Da acessibilidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias, após a data
de sua publicação.
Sala Leonel Brizola, em 1º de julho de 2021
Ver. Franklin Pereira -Buiu
Bancada do PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
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