materia nº 60/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO MDB |
Sala Dr. Milton Bonapace Medeiros
0f.33/2021 São Francisco de Assis, 02 de julho de 2021.
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através
deste encaminhar o Projeto de Lei que “Reconhece o rodeio crioulo,
tiro de laço, corrida de cancha reta, cavalgada, bem como as
expressões artísticas e esportivas culturais do município, eleva
essas atividades a condição de bens de natureza imaterial
integrantes do patrimônio cultural municipal e dispõe sobre o
bem-estar animal”. .
Solieito as devidas providências, apreciação e votação
do referido Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Menelosamaho
vb,
Ver. Vasgo Zarvalho
Líder Bancada do MDB
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
À Vossa Excelência
Ver. Ebertom Luiz
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade
FI.
Oficial Legislativo
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aid
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEINº (9/2021
“Reconhece o rodeio, tiro de laço,
corrida de cancha reta, cavalgada,
N bem como as expressões artísticas
e esportivas culturais do município
de São Francisco de Assis, eleva
essas atividades a condição de bens
de natureza imaterial integrantes do
patrimônio cultural municipal e
dispõe sobre o bem-estar animal”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
i
É
k : Oficial Legislativo
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
f ART.1º - “Reconhece o rodeio crioulo, tiro de laço,
q corrida de cancha reta, cavalgada, bem como as expressões artísticas
E e esportivas culturais do município, eleva essas atividades a condição
| de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural
hi municipal e dispõe sobre o bem-estar animal.
ART.2º - Reconhece os rodeios crioulos, em suas
modalidades artística, cultural, campeira e esportiva, promovidos pelo
Movimento Tradicionalista Gaúcho e por entidades a ele associadas e
realizados.
SAMARA MENA
| E PROT
: Em VZLO Ze21
| Nº. FI.
EITA
di
ART.3º - Entende-se por Rodeio o evento que
envolve animais nas atividades de montaria, provas de laço,
gineteada, chasque, provas de rédeas e outras provas típicas e ou
regulamentadas pelo MTG (Movimento Tradicionalista Gaúcho) nas
quais são avaliadas as habilidades do homem e o desempenho do
animal. FP;
ART.4º - Consideram-se crueldade e maus-tratos,
qualquer tipo de ação ou omissão, comportamento e atitude que
prejudique a integridade física ou mental, como punições físicas,
trabalho forçado, ausência de cuidados, entre outros, sendo sinônimo
de crueldade, desumanidade; judiação, malvadeza, negligência e
descuido.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em......
Paulo Renato Cortelini
PREFEITO MUNICIPAL