materia nº 72/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº 72, 2021
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno |
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto |
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a |
seguinte indicação:
Que seja implantado e regulamentado por lei no município de
São Francisco de Assis o programa de Saneamento Básico “Fossa
Limpa”, visando executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de |
fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam |
infraestrutura básica. |
Segue anexo a minuta do projeto.
JUSTIFICATIVA: em plenário.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOL 2
Em
Nº, mé
2
Sala Leonel Brizola, em 07 de julho de 2021.
Ludo?
Vereador Franklin Pereira
Bancada do PDT Franklin Pereira
Vereador - PDT
Oficial Legislativo
Exmo Sr.
Antônio Ebertom Luiz
Presidente da Câmara
Nesta Cidade
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº (2021
"Cria o Programa de Saneamento
Básico “Fossa Limpa” para executar
serviços de limpeza de resíduos/dejetos
de fossas de imóveis localizados em
bairros que não possuam infraestrutura
básica e dá outras providências.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Saneamento Básico “Fossa
Limpa”, com o objetivo de garantir a efetividade das políticas
públicas de saúde e saneamento mediante correto esgotamento de
dejetos de fossas sépticas.
Parágrafo Único: O critério de insuficiência financeira, para os
fins exclusivos desta lei, refere-se ao grupo familiar com renda
mensal de até 1 (um) salário mínimo e meio e que residam em bairros
sem infraestrutura adequada.
Art. 2º Para atendimento desta lei o interessado deverá:
a) solicitar os serviços mediante requerimento preenchidos na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) comprovar renda familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo
e meio;
c) comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar
contrato de locação em vigência;
d) disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos
necessários para realização da limpeza das fossas sépticas.
ereira
pranktin P PD
vereadof-Doe Jr Doe Vida, Diga não as drogas” http://Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
Trad
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
e) as obras de adequação para o acesso à fossa séptica são de
responsabilidade do usuário e deverão ser executadas às suas
expensas.
Parágrafo único: A situação de hipossuficiência (pessoas de
parcos recursos) poderá ser aferida por outros meios, mesmo que
não atendido algum dos requisitos previstos no caput deste artigo,
mediante relatório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras será responsável pelo
recebimento dos pedidos de limpeza.
Art. 4º Para o atendimento desta lei, o Município poderá utilizar
equipamentos próprios.
Art. 5º Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas
deverão ser obrigatoriamente descartados em local apropriado.
Art. 6º O Município não terá qualquer responsabilidade civil em
caso de eventual dano ou sinistro ocasionado ao imóvel ou fossa do
interessado, quando da realização da limpeza.
Art. 7º Essa lei entrará em vigor 90 (noventa) dias, após a data
de sua publicação.
Sala Leonel Brizola, em 18 de junho de 2021
/ Franklin Pereira
BZ Vereador - PDT
Ver. Franklin Pereira -Buiu
Bancada do PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.crnsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
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