materia nº 34/2021

EO NEMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE FP SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº. 278/2021 São Francisco de Assis, 8 de julho de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos ICAMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis ED O ADO
Nº FI.
Assunto: Projeto de Lei nº. 34/2021 1 Oficial Legislativo .
Senhor Presidente,
Encaminhamos este projeto de 34/2021 que autoriza o Poder
Executivo a firmar termo de cooperação ou termo de convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios.
O referido projeto que tem como objetivo a viabilização de
infraestrutura rodoviária em seus territórios, incluindo obras de terraplanagem,
drenagem, pavimentação, sinalização e acessibilidade, nos termo do Edital PP/RS nº
001/2021/SAAM.
O convênio irá contribuir diretamente na melhoria da qualidade de
vida dos moradores, interligando o Bairro João XXIII aos demais bairros, promovendo
o aumento da produtividade do comércio local e regional, sendo um dos principais
acessos da população ao interior do município.
Ressaltamos ainda que nesta localidade está situado um Núcleo
Habitacional denominado “Fioravante” e existe um projeto para futura construção de
um novo Conjunto Habitacional e de um Complexo Poliesportivo.
Justificamos a necessidade da adesão no “Programa Pavimenta”
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, compreendendo a Rua Agricio
Fagundes Ramos trecho compreendido entre as Ruas Ezequiel Aguiar , Rua Padre
Leone D. Tavares, Benjamin Chioqueta até a Rua Martinho Caceres) e Também a Rua
Martinho Cáceres compreendida entre as quadras das Ruas Agricio Fagundes, Rua 7
de Setembro, 15 de Novembro até encontrar o asfalto existente.
Assim, mediante essas considerações, submeto o presente Projeto
de Lei para apreciação e votação desta Casa Legislativa, esperando que os Ilustres
Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
| estima e consideração.
pad Réndto Cortelini
Prefeito Municipal
à -RS- É 01-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/00
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
MOREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE PF SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 34/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE
CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS — SAAM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
| Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
cooperação ou termo de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios, que tem como
objetivo a viabilização de infraestrutura rodoviária em seus territórios, incluindo
obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e
acessibilidade, nos termo do Edital PP/RS nº 001/2021/SAAM, anexo.
Art. 2º — Esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
à = = É 2/0001-01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.88
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
EDITAL PPIRS Nº 001/2021/SAAM
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA HABILITAÇÃO DE PROJETOS EM PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE PROGRAMA PAVIMENTA
PROCESSO ELETRÔNICO Nº
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS,
doravante denominada SAAM, com fulcro no Decreto Estadual nº 55.951, de 21 junho de 2021, torna público o EDITAL
DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO - PMI,
cujo objeto é a avaliação e habilitação de projetos de municípios que visem a viabilizar a infraestrutura rodoviária em
seus territórios, incluindo abras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização e acessibilidade, para posterior
deliberação e celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE CONVÊNIO, conforme o caso.
O presente edital será realizado nos termos das legislações e normas correlatas e vigentes sobre a matéria, em especial
o Decreto Estadual nº 55.951/2021, que cris o Programa Pavimenta, e mediante as condições fixadas neste Edital e seus
Anexos:
considerando a Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre convênios e temos
de cooperação a serem celebrados no âmbito dos Poderes Execulivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º; Praia da Belas
Porto Alagre — Rio Grande do Su - 99110-150
Fone (51) 3286-6108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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considerando que a pavimentação e o calçamento atendem a dois (mabilidade urbana e infraestrutura urbana) dos
cinco pilares do Índice de Bem-Estar Urbano (IBEU), calculado pelo Observatório das Metrópoles, tendo impacto concreto
na qualidade de vida nas cidades.
considerando que a pavimentação e o calçamento atendem ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável número 11
das Nações Unidas (ODS 11) - Cidades e Comunidades Sustentáveis, que visa a tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resiliontes e sustentáveis, por meio da promoção e implementação da segurança
rodoviária, da urbanização inclusiva e sustentável, do cesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos,
acessíveis e verdes e de relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, periurbanas e rurais,
dentre outros;
O Programa Pavimenta tem por objetivo realizar as análises técnicas para futuras parcerias entre o Estado e os
Municípios para a realização de determinadas obras de infraestrutura, por meio da pavimentação de qualidade, seja de
pedras irregulares, seja asfáltica, proporcionando níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia na circulação
e no transporte de mercadorias e pessoas, inclusive no acesso a serviços públicos. Ademais, tem por objetivo conferir
melhores condições de conforto, interação e limpeza urbana à população do entorno, contribuindo para o bem-estar e a
saúde pública.
Este Edital e seus Anexos estão disponíveis para consulta e impressão no sítio oficial do Govemo do Estado
thttp:/Aywna estado.rs.gov.br/saam).
14. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a habilitação de projetos de Municípios para adesão ao Programa
Pavimenta. O Programa é dividido em dois eixos principais:
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia da Belas
Porta Alegre — Rio Grande do Sut - 90116-150
Fons (51) 3268-8108
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1.1.1 Eixo A: prestar apoio técnico aos municípios para o desenvolvimento da projetos de engenharia de infraestrutura
rodoviária, através de Termo de Cooperação.
1.1.2 Eixo B: análise da viabilidade técnica dos projetos de engenharia apresentados pelos municípios para futura
deliberação e celebração de Termo de Convênio para realizar investimentos em obras de infraestrutura
1.1,3 Os projetos serão habililados em conformidade com os critérios previstos neste Edital.
1.2 A publicação deste Edital de Chamamento Público, bem como o parecer técnico favorável da Comissão Especial
Permanente, não obrigam o Estado a formalizar o Termo de Convênio, que poderá não ser efetivado por conveniência
administrativa ou por insuficiência financeira, sem gerar direito a indenização.
1.3 A definição quanto à efetiva assinatura do Termo de Convênio não está vinculada aos critérios utilizados para a
análise de que trata o item 6.6.1 e poderá considerar os seguintes critérios:
a) Município pertencente a região COREDE ainda não contemplada pelo Programa Pavinenta;
b) Município com menor IDESE, ou,
e) Projeção de impacto do projeto no desenvolvimento ou fômento econômico, social, urbanístico ou ambiental
2. DA FONTE DAS DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOSIETAPAS
21 Os atos previstos neste Edital de Chamamento deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas
administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
2.2 Em consonância com o item 1.3 deste Editai, com o artigo 16, incisos f e it, da Lei Complementar nº 101/2000 e com
o artigo 8º do Decreto Estadual nº 55 951/2021, somente poderá ser gerada despesa caso, após deliberação, seja
assinado o Terma de Convênio (Eixo B), hipótese em que o instrumento indicará expressamente a dotação orçamentária
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º] Praia de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sut - 90110-150
Fone (51) 3286-6108
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'
para o custeio das despesas a cargo do Estado, em conformidade com a previsão orçamentária vigente ao tempo do
ato.
2.3 Acontrapartida, obrigatória, de competência dos Municípios Proponentes, em forma de recursos financeiros ou bens
& serviços com valor economicamente mensurável, deverá obedecer o percentual mínimo previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme índice caleulado pelo IDESE — Índice de
Desenvolvimento Econômico Social
2.4 Não serão aceitas como contrapartidado município compensações financeiras e despesas anteriores ou posteriores
à efetiva execução do Convênio.
3. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO PROGRAMA PAVIMENTA
3.1 Os Municípios proponentes terão 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentar Manifestação
de Interesse dirigida ao Secretário de Articulação e Apoio aos Municípios para análise da viabilidade técnica destinada a
deliberação a respeito da conveniência de celebração de Termo de Convênio.
3.1.1 O prazo previsto no item anterior poderá ser renovado por sucessivos prazos iguais, em atenção ao fluxo e ao
desenvolvimento do Programa Pavimenta.
3.1.2 A Manifestação de interesse deverá ser instruída com os documentos obrigatórios e indispensáveis para a análise
da viabilidade técnica pela Comissão Especial Permanente, a ser indicada pelo Senhor Secretário de Articulação e Apoio
aos Municípios
3.1,2.1 A Comissão Especial Permanente será constituida na forma do Decreto nº 55.951/2021 e contará com um
representante do Gabinete do Governador e um representante de área técnica com habilitação para a análise dos
projetos.
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas
Porta Alegre — Rio Grande do Sut - 90110-150
Fone (51) 3286-6108
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3.1.2.2 A Manifestação de interesse poderá ser realizada por meio físico ou digital, este no formato “PDF”, e será
apresentada, mediante protocolo e recibo, no seguinte endereço: Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 19º andar, Praia de
Belas, CEP 90110-150, Porto Alegre, RS.
3.1.3 Feito o protocolo é entregue o reciba ao município interessado, todas as Manifestações de Interesse serão
imediatamente digitalizadas, se realizadas por meio físico, e serão cadastradas, processadas e analisadas por Processos
Administrativos e-Gov - PROA, devendo o número correspondente ser informado ao município em até 2 (dois) dias úteis.
3.2 Os documentos referentes à manifestação de interesse dos Municípios proponentes para participação no Programa
previsto neste Edital deverão ser protocolados por meio:de pendrive, de forma completa e atualizada, junto à
Coordenação do Programa, em conjunto com o Plano de Trabalho, integralmente preenchidos, sem rasuras, assinados
pelo(a) Prefeito(a) Municipal, devidamente identificado(a), bem como toda documentação pertinente e exigida pelo
presente Edital.
3.3 Para fins de habilitação, os Proponentes deverão apresentar 0s seguintes documentos:
3.3.1 Para participação no “Eixo A” - documentação conforme ANEXO H, de habilitação de Termo de Cooperação, sem
repasse de recursos financeiros:
a) Ofício encaminhado pela Prefeitura Municipal contendo pedido de celebração de Termo de Cooperação, com a
descrição do objeto é justificativa, bem como informar no presente ofício o “Eixo” que deseja participar;
b) cópia do Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
<) cópia da Ata de posse ou ato de designação, bem como documento de identidade com foto e CPF do(a) Preteito(a)
municipal,
d) justificativas para celebração do Termo de Cooperação;
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Prata de'Beias
Porto Alegre -- Rio Granda do Su - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
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e) Plano de Trabalho simplificado. com objeto bem definido, conforme modelo constante no Anexo |. da IN nº 06/2016 da
CAGE consolidada;
1) Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a celebrar o Termo de Cooperação;
8) Declaração indicando o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico Estado do Rio Grande do Sul - IDESE do
Município, relativo ao ano de 2018;
h) Pianta de localização da obra, com definição clara do objeto;
1) Folha de pontuação preenchida - ANEXO IV;
1) Indicação de endereço eletrônica para o recebimento de todas as notificações previstas neste Editat.
3.3.2 Para participação no “Eixo B” - documentação conforme ANEXO Ill, de habilitação para deliberação e futura
celebração de Convênio com repasse de recursos financeiros:
a) Ofício encaminhado pelo Município contendo pedido de celebração de Convênio, com a descrição do objeto e
justificativa, indicando expressamente o endereço eletrônico para o recebimento de todas as notificações previstas neste
Edital,
b) Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do(a) Prefeito(a) do Município;
c) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa junto à Previdência Social - CND ou CPD-
EM junto à Previdência Social,
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT,;
*) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade do FGTS —
CRF;
f) Comprovante de previsão e efetiva arrecadação de impostos de que trata 6 parágrafo único, artigo 11, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podendo ser substituído pelo Cadastro Único de Exigências para
Transferências Voluntárias - CAUC — Regularidade SIAFI, item 100;
.9) Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa aos limites de aplicação de recursos na educação, previsto
no artigo 212 da Constituição Federal - Certidão TCE - Manutenção e Desenvolvimento da Ensino — MDE;
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas”
Porto Alagre — Rio Grande do Su - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
ai
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h) Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa ao cumprimento dos limites constitucionais referentes à
aplicação de recursos na área da saúde, nos termos do inciso Ill do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - Certidão TCE - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS;
| Certidão do Tribunal de Contas do Eslado — TCE, relativa ao cumprimento do disposto nos artigos 23, 33, 37,52 e 55,
$ 2º, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Certidão TCE - Lei Complementar nº 101/2000);
JY Comprovante do encaminhamento das contas ao Poder Executivo da União (Art. 51, 8 1º, inciso 1, da Lei Complementar
nº 101/2000), podendo ser substituido pelo Cadastro Única de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC
Regularidade SIAFI, item 501,
k) Comprovação de que atende as disposições do Art. 51, $ 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000;
1) Comprovante de siluação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ - Situação Cadastral).
m) Declaração indicando o IDESE 2018;
n) Licença dos órgãos ambientais, se for o caso, ou declaração que a prefeitura irá providenciar o licenciamento do
empreendimento,
9) Projeto de engenharia completo, conforme item 3.1 0.1;
P) Folha de pontuação preenchida — ANEXO IV;
q) Indicação de endereço eletrônico para o recebimento de todas as notificações previstas neste Edital.
3.3.3 Os documentos reiacionados no item 3.3.1, poderão ser substituídos pela Certidão de Regularidade junto ao CHE
— Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado.
3.3.4 As certidões referentes às alíneas "g", “hº e “ir do item 3.3.2, poderão ser substituídas, em caráter precário, por
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou equivalente, firmado entre o(a) Prefeito(a) Municipal e o Ministério Público.
3.3.6 A certidão negativa de débito tributário e declaração de não estar o Município na lista dos devedores que tenham
créditos tributários inscritos em Divida Ativa do art. 13 da Lein? 8.537, de 27 de fevereiro de 1973;
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas
Porto Alegre - Rio Grande do Sut - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
Ma
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3.4 O Proponente poderá ser inabilitado se for constatada a irregularidade na documentação apresentada ou a alteração
da sua situação fiscal.
3.6 Em qualquer das hipóleses previstas nos itens 3.3.1 e 3.3.2, 0 solicitante deverá apresentar justificativa a respeito do
diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e a indicação da viabilidade, dos custos, dos
benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
3.6 Os requerentes deverão comprovar o cumprimento da legistação ambiental, relativamente ao projeto vinculado,
através de licença dos órgãos ambientais, se for o caso, ou declaração de que o município irá providenciar e se
responsabilizar integralmente peto licenciamento.
3.7 A Manifestação de Interesse, projetos e demais documentos devem apresentar conteúdo compatível com sua
deslinação, estar em lingua portuguesa, devidamente digitado e formatado, contendo a relação de obras de acórdo com
as recomendações das Normas Técnicas Brasileiras - NBRs vigentes, emitidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
3.8 Quadros e tabelas deverão conter a Iante dos dados apresentados, senda que, no caso de labeias e planilhas
numéricas, essas deverão também ser sempre apresentadas em formato Excel, com à memória de cálculo e fórmulas
devidamente registradas e abertas.
3.9 Mapas e plantas deverão ser devidamente georreferenciados e apresentados em formatos dgn, dwg, .shapefile, km!
ou similar.
3.10 Os projetos executivos deverão conter o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da
obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em conformidade com
as instruções de serviço do órgão responsável pela gestão do transporte, do planejamento e do trânsito rodoviários, que
atenda aos principios de engenharia rodoviária, legislação, normas e regras federais e estaduais de segurança do
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Prata de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90140-150
Fone (5t) 3288-5108
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trabalho, das instalações, infraestrutura, das áreas verdes e demais áreas inerentes ao pleno funcionamento do sistema
rodoviário, as Especificações dos órgãos gestores das rodovias e Departamentos de Infraestrutura Rodoviária.
3.10.1 Os projetos de engenharia deverão possuir os seguintes elementos:
3.10.1.1 localização da obra;
3.10.1.2 estudos necessários: tráfego, geológicas, topográficos, hidrológicos, geotécnicos;
3.10.1.3 projetos: geométrico, terraplenagem, pavimentação, drenagem e obras de arte correntes, sinalização, obras
complementares, interseções, iluminação, obras de atte especiais e desapropriação, caso se façam necessários;
3.10.1,4 nolas de serviço,
3.10.1.5 quadro de quantidades,
3.10.1.6 cronograma de execução.
3.10.2 Deverá ser apresentado orçamento separado, contemplando todos os serviços a executar de acordo com a
metodologia do SICRO ou SINAP, do DNIT, acompanhado de ART exclusiva do orçamento.
3.10.3 Deverão ser apresentados orçamento e cronograma correspondentes ao totai geral do empreendimento, ao total
retativo ao proponenle e ao total relativo à concedente.
3.11 A formatação recomendada para os documentos deverá seguir as seguintes recomendações: fonte Arial, tamanho
12, espaçamento entre linhas 1,5, margens superior e esquerda de 2,5 cm e margens direita e inferior de 2 em.
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º Prais de Belas
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - 80110-150
Fone (51) 3288-8108
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3.12 Caso haja divergência entra as versões impressas e digitais, serão consideradas as versões impressas,
4. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E DE ESCLARECIMENTOS
4.1. A Comissão Especial Permanente prestará as informações ou esclarecimentos expressos sobre este Chamamento
Público, desde que sejam protocoladas no prazo de até 05 (cinco) dias a partir da publicação deste Edital, por
correspondência eletrônica enviada ao endereço eletrônico payimentadpsaam.rs.goy.br,
4.2 Qualquer solicitação de informação ou esclarecimento fora do prazo estipulado no subitem 4.1 não será objeto de
apreciação pela Comissão Especial Permanente, afora na hipótese de o interesse público jusiificar o exame a fim de que
sejam preservados os princípios regentes do Programa.
4.3 Os pedidos de informações ou esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital.
4.4 As informações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e
estarão disponíveis para consulta por quaiquer interessado.
4.5 Eventual modificação no Edital, decorrente de pedido de informações ou esclarecimentos, ensejará divulgação pela
mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido para sansamento ou nova
manifestação, conforme o caso, somente quando a alteração aletar a formulação das propostas ou o princípio da
isonomia.
4.6 Caberá à Coordenação da Comissão Especial Permanente, auxiliada pelos integrantes, responder aos pedidos de
esclarecimentos.
4,7 As intimações previstas neste Edital serão realizadas por meio do endereço eletrânico (s-mail) indicado pelo Município
proponente no Cadastro e Manifestação de Interesse de Adesão ao Programa Pavimenta
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas
Porta Alegre — Rio Grande do Sut - 90110-150
Fons (51) 3288-6108
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4.7.4 Todos os atos realizados no procedimento serão registrados no respectivo PROA.
4.8 As respostas deverão ser direcionadas ao endereço eletrônica do remetente da intimação.
4.9 Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço eletrônico (e-mail) informado no Cadastro do Termo de
Adesão, ainda que não recebidas pelo interessado, se eventual modificação não tiver sido devidamente comunicada ao
endereço eletrônico pavimentat)saam,rs.gov.br, indicando-se o número do processo administrativo eletrônico (PROA)
correspondente.
4.10 Os prazos indicados neste Edital apuram-se na forma'da lei processual civil e serão contados a partir do terceiro
dia útil seguinte ao envio da intimação.
5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
6.1 Poderá participar desle procedimento o MUNICÍPIO PROPONENTE que apresente a Manifestação de Interesse de
Adesão ao Programa Pavimenta, devidamente instruída com os documentos essenciais arrolados neste Edital e nos
seus Anexos.
6. DA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DO PROJETO
6.1 A avaliação acerca da viabilidade técnica da proposta de Manifestação de Interesse de Adesão ao Programa
Pavimenta será realizada pela Comissão Especial Permanente, a ser constituída e designada pelo Secretário de
Articulação e Apoio aos Municípios.
6.2 À Comissão Especial Permanente poderá solicitar informações adicionais para retificar ou complementar os projetos.
tevantamentos, investigações e estudos já entregues, abrindo prazo de 10 (dez) dias para resposta
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Prata de Betas
Porio Alegre — Rio Grande do St - 90110-150
Fone (51) 3286-6108
sra
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6.3 A solicitação de retificação ou complementação dos projetos deverá conter indicação precisa a respeito dos
esclarecimentos reputados necessários.
8.4 A não apresentação das informações, retificações ou complementações solicitadas no prazo fixado pela Comissão
poderá ensejar a não habililação da manifestação de interesse de adesão nas situações em que, por manifestação
fundamentada, a Comissão Permanente repute inviável a análise técnica com os elementos constantes no pedido
original.
8.5 A análise dos requisitos de habilitação e da viabilidade técnica do projeto pela Comissão Especial Permanente deverá
ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável a critério da Administração Estadual de acordo com a volume de
demanda apresentada ao Programa, e contado a partir do término do prazo para apresentação da manifestação de
interesse ou da conchisão da diligência de que cuida o item 6.2, conforme o caso.
6.6 As propostas apresentadas serão avaliadas, sob os aspectos técnicos contidos neste Edital, pela Comissão Especial
Permanente, cujos membros serão designados pelo Secretário de Estado Articulação e Apoio aos Municípios.
6.6.1 Na avaliação das propostas a Comissão Especial Permanente dividirá o exame em habilitação, relacionada à
situação jurídica do município proponente, e avaliação dé projeto, relacionada aos critérios técnicos, financeiros e
socioeconômicos da proposla, e atribuir, quanto a estes, pontuação de acordo com os critérios do quadro do ANEXO
A
6.6.2 Os padídos serão avaliados conjuntamente quanto aos requisitos de habilitação e à avaliação do projeto.
6.6.3. Homologada a habilitação do requerente e validado o projeto, a proposta será considerada apta para a assinatura
do convênio, conforme listagem divulgada na forma do item 6.10.
Av Borges de Medeiros, 1501, 19º Praia de Belas
Porto Alagre - Rio Grande do Sut - 90110-150
: Fone (51)3288-6108
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66.4. Alistagem de que trata o item precedente e o conteúdo técnico das avaliações técnicas servirão para subsidiar a
decisão estratégica de que trata o item 1.3 deste Edital.
8.7 Após a análise da Comissão Especial Permanente, na forma deste Edital, a listagem será homologada pelo Secretário
de Articulação e Apoio aos Municípios e servirá para subsidiar posterior deliberação na forma do item 1.3 deste Edital e,
se for o caso, a convocação para formalizar o Termo de Convênio.
6.8 O município proponente será notificado em até 5 (cinco) dias após o resultado da habilitação e avaliação técnica.
8.9 Da homologação de que trata o item 6.8 caberá recurso ao Secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, a ser
protocolado no prazo de 05 (cinco) dias, contado da notificação, e decidido no prazo de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo
de prórrogação em caso de necessidade de reavaliação técnica ou de nova submissão à Comissão Permanente.
6.10 A listagem final dos projetos homologados será publicada, em ordem aifabótica de acordo com o Município
considerado apto, no Diário Oficial-do Estado, representando exclusivamente a adequação técnica dos projetos listados
para eventuais convênios futuros, sem gerar direito subjetivo à assinatura do convênio, o qual dependerá da deliberação,
por conveniência e oportunidade, de que lrata o item 1.3.
6.11 De modo a garantir a realização de projetos considerados de relevante interesse, poderão ser publicadas listagens
periódicas, por lotes de projetos aptos antes cio final do prazo para manifestação de interesse, sem prejuizo do
prosseguimento das análises pendentes.
7. DAS FASES PROCEDIMENTAIS
7.1 Aavaliação das propostas, na forma do procedimento previsto neste Edital, terá as seguintes etapas procedimentais;
1 - realização de chamamento público;
Av. Borges de Medelros. 1501, 19º [ Prata de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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H — recebimento e protocoto das propostas (documentos de habilitação, Plano de Trabalho);
ill — análise da habilitação e do projeto pela Comissão Especial Permanente, que emitirá parecer sobre os aspectos
técnicos da proposta, identidade e reciprocidade de interesse das partes, viabilidade de execução, verificação financeira
e dos meios disponíveis utilizados para a fiscalização da execução, conforme os critérios pré-definidos,
IV — notificação sobre o resultado da habilitação e da avaliação técnica;
V - prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, para recurso do resultado da habilitação e da
avaliação técnica;
VI — resposta aos recursos;
Vil — publicação da habilitação final e da listagem dos projetos avaliados no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site
oficial da SAAM;
Vill - convocação, após a deliberação na forma do item 1.3, dos Municípios cujos projetos forem considerados aptos a
serem executados nos termos do item 1.1.2;
1X - prazo para a entrega da documentação para realização do convênio;
X — cadastramento no sistema FPE e comprovação da existência de dotação orçamentária e sua liberação mediante
Solicitação de Recurso Orçamentário - SRO;
Xt — assinatura do convênio.
8. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO E DOS RECURSOS
8.1 A Comissão Especial Permanente analisará e julgará impugnações e recursos apresentados, em meio físico ou digital,
nos prazos estabelecidos no cronograma deste Edital e protocolados no Setor da Protocolo da SAAM, sito à Av. Borges
de Medeiros, nº 1501, 19º andar, Preia de Belas, CEP 90110-150, Porta Alegre, RS, fone (51) 3288-6108.
8.2 As razões recursais e os documentos eventualmente juntados em meio físico serão digitalizados para tramitação no
expediente eletrônico específico e aqueles já apresentados em meio digital serão imediatamente juntados ao PROA
correspondente,
Av. Borges de Medeiros, 1501. 19º | Praia de Belas
Porlo Alegre — Rio Grande do Sut - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
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8.3 A impugnação a este Edital deverá ser protocolada em 05 (cinco) dias contados da data da sua publicação, sob pena
de não conhecimento.
8.4 Não serão conhecidos a impugnação ou o recurso apresentados por outros meios que não o previsto no item 8.1.
8.6 As impughações a este Edital deverão ser julgadas peta Comissão Especial Permanente.
8.6 Nenhum recurso ou impugnação suspenderá os prazos previstos neste Edital, ressalvada a necessidade de
renovação de ato.
8.7 Não será conhecido o recurso contra os alos praticados com base neste Edital de Chamamento Público, nos
seguintes casos
8.7.1 interposto fora do prazo estabelecido neste Edital;
8.7.2 Subscrito por terceiro não habilitado legalmente ou sem poderes para representar o município interessado, e
8.7.3 Enceminhado por outros-meios que não o previsto no item 8.1.
8.8 Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar o presente Edital, respeitado o prazo constante no item 8.3, bem
como para pedir vista de quaisquer atos ou procedimentos realizados com base neste Edital.
8.8.1 No caso de pedido de vista, a Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios deverá comunicar ao requerente o
focal e o horário em que o acesso aos autos será disponibilizado.
Av. Borges de Medeiros, 1501. 19º] Prais de Belas
Porto Alagre - Rio Grande do Sul - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
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8.9 Eventuais alterações neste Edital ensejarão a publicidade pela mesma forma em que se deu o texto original,
renovando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a modificação afetar o conteúdo das propostas ou a
isonomia.
8.10 Não serão admitidas outras insurgências que não as expressamente previstas neste Edital, sem prejuízo de
manifestações realizadas pelos interessados durante 0 procedimento e que poderão ser consideradas para o exercício
da autotutela prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 e na Súmula nº 473 do STF.
9. DO TERMO DE CONVÊNIO
8.1 A avaliação dos projetos propostos para a realização: de obras de infraestrutura, em especial relacionadas à
pavimentação, a serem custeadas e executadas, direta ou indiretamente, pelo Município, será requisito para a
formalização de Termo de Convênio relativo ao Programa Pavimenla, no qual constarão todas as especificações e
condicionantes, além das cláusulas objetivas efencadas na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembra de
2016.
8.2 O Termo de Convênio deverá especificar a forma de compensação dos valores abrangidos pelo Programa Pavimenta
e despendidos pelo Município no objeto do projeto, de acordo com a Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro
de 2016.
10. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
10.1 Deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do . Estado do Rio Grande do Sul
(http:!iwwa. estado rs.gov.br/saam) todos os atos e documentos relativos ao Programa Pavimenta, em especial a
síntese das propostas, a identificação do Município proponente, a data de recebimento e o resultado da análise dos
projetos.
Av Borges de Medeiros, 1501. 19º] Prata de Botas
Porto Alegra — Rio Grande do Su - 90110-150
Fone (51) 3286-6108
ERMES
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10.2 Os extratos dos termos de convênio celebrados serão publicados em súmuia no Diário Oficial do Estado no prazo
de 5 (cinco) dias após a assinatura, como condição de eficácia.
10.3 A Secretaria de Articulação e Apoia aos Municípios deverá divulgar em seu sítio eletrônico (1) a retação dos Termos
de Convênios celebrados, com indicação da localização e valor da obra; (il) a data de assinatura, nome do Município e
seu número de inscrição no CNPJ, e, (ili) a descrição do objeto e do valor autorizado a compensar, bem como a
periodicidade, se for o caso.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios poderá, por ato motivado, revogar o presente Editaf de
Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência administrativa ou por interesse público, ou por fato
superveniente que inviabilize o atingimento da finalidade, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade
11.2 A revogação e a anulação do presente Edital não geram direito a indenização.
11.3 Os Municípios ou seus representantes não poderão alegar, futuramente, desconhecimento da legislação vigente,
seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis
11.4 Os Municípios deverão proceder à verificação minuciosa de todos os elementos técnicos exigidos neste Edital,
declarar conhecimento do inteiro teor do mesmo e de seus anexos, assim como das leis e das normas que fundamentam
o Programa e das normas que regem o exercício das competências administrativas, as quais integram este Edital
11.6 O inteiro teor deste Edital e seus respectivos anexos estarão disponíveis no sítio oficial do Estado do Rio Grande
do Sul (http:!!www.estado.rs.gov.brisaam).
11.6A prática de todos os atos e os custos necessários à participação no procedimento regido por este Edital serão de
inteira responsabilidade dos Municípios interessados.
Av Borges de Medeiros, 1501, 19º | Prala de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Suf - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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11.7 A participação do Município no Programa implica a aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições
& anexos deste Edital, que integram o Termo de Convênio, não sendo aceitas, sob quaisquer hipóteses 6 a qualquer
tempo, alegações de desconhecimento des regras incidentes.
11t,8 É de responsabilidade integraí do Município proponente acompanhar todos os trâmites, publicações e intimações.
41.9 Fica estabelecido que os anexos integram o presente Edital como nele estivessem transcritos, bem como toda a
documentação relativa à execução do objeto.
11.10 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, no minimo os seguintes anexos
ANEXO | - PLANO DE TRABALHO - INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 06, 27 DE DEZEMBRO DE 2016;
ANEXO Il - MODELO DE CADASTRO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO
A”;
ANEXO lil - MODELO DE CADASTRO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO
B”;
ANEXO IV — MODELO FOLHA DE PONTUAÇÃO.
Porto Alegre, 21 de junho de 2021.
LUIZ CARLOS BUSATO
Secretário de Articulação e Apolo aos Municípios.
ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
Av. Borges de Medeiros. 1501, 19º | Prata da Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90110-150
Fona (51) 3288-6108
ENA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AÓS MUNICÍPIOS
Támino (em cias)
Sa Publicação no DO)
.
informações relativas À capacidade fécnica e perencial do proponente para execução do objeto
Valor da contrapartida (Municípios e Consórcios Públicos),
4. - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Av. Borges de Medeiros. 1501, 19º | Prata da Belas
Porto Alegre - Rio Grande do Sut - 90110-150
Fone (5%) 3288-6108 .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CONCEDENTE
1.0 cronogranta de desembelso deverá estar em consonância com as metas 8 fases ou etapas de execução do objeto do insumento,
7. DECLARAÇÃO p
Av. Borges de Medeiros, 1501. 19º! Prata da Belas
Porto Alagra - Rio Granda do Suí - 90110-150
Fons (51) 3286-6108
TI.
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DECLARAÇÃO PARA MUNICÍPIOS
Na qualidade de Prefeito Municipal de . declaro, para Bins de prova junto ao Órgão/Entidade
. para os efeitos e sob as panas da lel, que:
Os atos para formalização do processo refacentes à celebração do Convênio não contrarlam a toi Orgânica Municipal
Existe previsão orçamentária é recursos financeiros para contrapartida municipal: Projato ...............
Dotação... VBOE
Não há qualquer dábho em mora ou situação ds inadimplência Junto aos Órgãos e Entldadas da Administação Pública Estaduat
que impeça a transferência de recursos orkndos de dotações consignadas no Orçamento da Estado do Rio Grande do Sul. na
forms daste Plano de Trabalho, :
Local e Data
JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO A”
SIM
k
Ofício de manifestação de interesse de realizar determinada obra de infraestrutura de pavimentação,
pedido de celebração de Termo de Cooperação, com a descrição do objeto e justificativa, bem como
informar no presente afício a "Elxo” que deseja participar
Comprovante de situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ — Situação Cadastral
Ata-de posse ou ato de designação, documento de Identidade e CPF do Prefeito(a)
Justificativa do Termo de Cooperação
Ay. Borges de Medeiros, 1501. 19º | Prala da Belas
Porto Alegre — Rio Granda do Sul - 9011-150
Fone (5t) 3288-6108
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nº 06/2016 da CAGE consolidada;
Plano de Trabalho simplificado, com objeto bem definido, conforme modelo constante no Anexo |, da IN
Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a celebrar o Termo de Cooperação
Declaração co IDESE dó Município no exercicio 2018
Planta de localização ca obra, com definição clara do objeto
Folha de pontuação preenchida — ANEXO IV
PR SN NE A
ANEXO it - MODELO - CADASTRO
JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO B”
SIM
Ofício de Manitestação de interesse dé realizar determinada obra de infraestrutura de pavimentação;
Indicação de endereço eletrônico para a realização de lodas as notificações previstas no Editar
Ata de posse ou ato de designação. documento de Identidade e CPF do Prefeito(a), em cópias;
"Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Eleitos de Negativa junto à Previdência Social —
CND ou CPO-EM junto à Previdência Soctal,
"Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT,
*Cenlificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — Certificado de Regutaridade
do FGTS CRE: :
*Comprovante de previsão e efetiva arrecadação de impostos de que trata o parágrafo único, artigo 11
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podendo ser substituido pelo Cadastro Único de
| Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC — Regularidade SIAFI, tem 100;
"Certidão do Tribunal de Contas do Estado — TCE, relativa aos timites de aplicação de recursos na
educação, previsto no artigo 212 da Constituição Federal - Certidão TCE - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE,
*Certidão do Tribunal de Contas co Estado — TCE, relativa ao cumprimento dos fimites constitucionais
referentes à apicação de recursos na área da saúde, nos termos do Inciso HI do artigo 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - Cerildão TCE — Ações e Serviços Púbticos de Saúde - ASPS;
Po o
Av. Borges ds Medeiros, 1501, 19º | Prala de Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90110-150
Fone (51) 3286-6108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
s AR AÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
*Certidão da Tribunal de Contas do Estado - TCE, relativa ao cumprimento do disposto nos artigos 23,
33, 37, 52 € 55, 6 2º, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Certidão TCE - tei
Complementar nº 101/2000).
“Comprovante da encaminhamento das contas ao Podes Executivo da União (Ar. 51,6 1º Inciso | da
Lei Complementar nº 101/2900), podendo ser substituido pelo Cadastro Único de Exigências para
Transterências Voluntárias - CAUC Regularidade SIAFI, item 50%
“Comprovação de que atende as disposições do Art. 51, 5 1º inciso 3, da Lel Complementar nº 101/2000;
e
e
Comprovanie de situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ - Situação Cadastral),
Bocumento do BANRISUL, com 9 número da agência e conta corrente especifica para o Convênio;
fm
Justificativa do Convênio
Plano de trabaiho, como cronograma físico-financeiro e quadro de quantidades (Proponente e
Concedente) conforme anexo ÍN CAGE nº 05/16
Le: Murtcipal que autorize O Poder Executvo à celebrar o Convênio
Deciaração de que o convênio não contraria a Les Orgânica Municipal
Declaração, sob as penas da Lei, do cumprimento do parágrafo único do art 11 da Lei Complementar
304/2000
|
Deciaração indicando o IDESE de 2018
Licença dos órgãos ambientais. se for o caso, ou declaração que a prefeilura irá providenciar o
licenciamento do empreendimento
um
Projeto executivo
Orçamento
ART do projeto
ART do orçamento
Folha de pontuação preenchida — ANEXO IV
*Os documentos relacionados poderão ser substituídos pela Certidão de Regularidade Junto ao CHE — Cadastro para Habilitação em
Convênios do Estado.
Aw Borges de Medairos, 1501, 19º | Praia da Belas
Porto Alegre — Rio Grande do Sul - 90510-450
Fone (5t) 3286-6108
Cscai
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ANEXO IV - MODELO - FOLHA DE PONTUAÇÃO
Nota do Projeto do Município
Municipio poastá scesso pavimentado?
Sim - 0 Ponto
Mão - 4 Pontos
Municipio possui acesso astálico não concluido?
PÉ Skm 5 pontos
De 3a Skem 3 ponfes
De 5 a tok: 1 ponto
Mais ds 1Okm O ponto
à via possibisia acento a comunidades ushanas e rurais ou faz Higação entre baisros?
Sim - 5 pontos
Não - O ponto
A vin pertance à malha rodoviária estadusf?
Sim- 5 pontos
Hão — O ponto
Ay Borges de Medeiros, 1501, 19º] Praia do Botas
Porta Alegre — Rio Grande do Sul - 90110-150
Fone (51) 3288-6108
MES
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A via posaui igação com rodovia estaduar?
Sim - 3 pontos
É via de acesso entre municípios? (iniciativa envolve mais de um município)
Sim. 4 pontos.
Não ponto
“O objeto principal trata de inserção? (evo, rótutas de acesso, etc)
Sim: 4 pontos.
Não: O ponto
Avia É considerada importante para o fisco de pessoas e veítudos?
Sim - 3 Pontos
Não - O Pontos
Av Borges de Medeiros, 1501, 19º | Prala de Setas
Porto Alegre - Rio Grande do Sut - 90110-150
Fons (51) 3286-6108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Subtota cetérios léxricos
Esísle projeção de dessmechamento ou fomenta turistico eloa cultural no local
Stm: 3 pontos
Hão:O ponto
Qual o indice de Desenvolvimento Socioeconémico IDE SE) co Município - 20187
(Fone; hiios.sídes ss oovinrigieso )
Indica de 0,50 até 0,58: 8 pontos
Índice de 0,58 até 0,66: 4 pontos
Índice de 0.66 até 0,74: 3 pontos
Índico da 0,74 até 0,82: 2 poros
Índico de 0.42 até 0,90: 4 ponto
Acima é 0.90: O ponto
& via possinida o acesan a ben, x serviços ou a aquipamanios públicos (escola, inídade de aside, centro de refectineis
em assistência sociai efe ).7
Sm-5 Pontos
Mão. O Ponto
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Prata de Baias
Porto Alegre - Rio Grande do Sut - 90110-150
Fone (51) 3238-6108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Subtotat critérios socioeconômicos
Av Borges de Medeiros, 1501, 19º] Prata da Belas
Porto Alagre — Rio Grande do Sul - 90110-150
Fone (51) 3288-5108
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS
EDITAL PPIRS Nº 001/2021/SAAM
ANEXO Il - MODELO - CADASTRO
JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO “EIXO A”
SIM NÃO
Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade e
CPF do Prefeito(a)
Justificativa do Termo de Cooperação
Plano de Trabalho simplificado, com Objeto bem definido, conforme
modelo constante no Anexo I, da IN nº 06/2016 da CAGE
consolidada;
Lei Municipal que autorize o Poder Executivo a celebrar o Termo
de Cooperação
Declaração do IDESE do Município no exercício de 2018
Planta de localização da obra, com definição clara do objeto
Folha de pontuação preenchida — ANEXO IV
Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º | Praia de Belas
Porto Alegre - Rio Grande do Sul - 901 10-150
Fone (51) 3288-6108