materia nº 61/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto De Lei 41/2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
CÂMARA MUNICIPAL
AGRICULTURA FAMILIAR, NO MUNICIPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$, E DÁ OUTRAS
- islativo ; E
Oficial Legislativ PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser
comemorada, anualmente, na semana correspondente ao dia 24 de julho, data que
entrou em vigor a Lei Federal nº 11.326, de 24.07.2006, estabelecendo as diretrizes
para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimento.
Parágrafo Único — A semana de que trata o “Caput” deste artigo deverá fazer parte do
Calendário Oficial de datas comemorativas do Município de São Francisco de Assis —
RS.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://Iwww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 2º - No período de comemoração a que se refere esta lei serão realizadas
palestras sobre o tema agricultura familiar, com a participação de entidades ligadas
ao setor de hortaliças, para conscientização da comunidade em geral e da classe
estudantil, em particular, sobre a importância desse complemento alimentar na mesa
do trabalhador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal, 05 de julho de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal em.............
ls
Rudinei C ese -
Vereador Bancada PDT
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Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
Em julho de 2006, a Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006, estabeleceu as diretrizes
para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar € Empreendimento. Essa lei
estabelece que Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares são de sustentabilidade
ambiental; social e econômica. A implantação do cultivo de hortaliças nos grupos familiares, é
para incentivar o alto consumo, de produtos orgânicos, promovendo a inclusão social, combate
à fome; incentivo a geração de emprego e renda; incentivo a venda direta do pequeno produtor
ao consumidor: e redução dos custos de alimentos para os consumidores de baixa renda.
E de significativa relevância a inclusão dessa semana no Calendário de Festividades do
Município, haja vista a importância da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais para a economia e o meio ambiente.
Dada a importância do tema, apresentamos a presença proposição, na certeza de acolhida
favorável dos nobres Pares.
São Francisco de Assis, 05 de julho de 2021
RudineiCórtese
Vereador bancada PDT
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