materia nº 1366/2021

EN REFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1366/2021 DE 8 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS AOS MUNÍCIPES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO
PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica isento a taxa de inscrição em concursos públicos
realizados pelo município de são Francisco de Assis aos munícipes que estiverem
regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadUnico ou Cadastro Único) e for membro de família de baixa renda, nos
temos do Decreto Federal nº 6.135, de 26/06/2017.
Art. 2º. Para obter o direito ao benefício de isenção, o candidato
deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de
solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente
preenchido.
Art. 3º. A identidade executora do concurso poderá consultar o
órgão gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato e, posteriormente, divulgará os resultados de isenção.
Parágrafo Único — Para fins de referida isenção de que trata esse
artigo, será considerado domicílio de residência do candidato aquela que estiver
vinculado a sua inscrição no Cadastro Único, sendo requisito ser no município de
São Francisco de Assis/RS para a concessão do benefício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 9 de julho de 2021.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra À
Domingo Jesus-Biafichi
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Ver. Angelo Resta — Bancada Progressista”
mi E k 896.882/0001-01
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