materia nº 62/2021

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Projeto de Leinº (5.2, /2021
SÂMARA MUNICIPAL "Institui a Política Municipal de
PROTOCOLA Educação Especial na Perspectiva da
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EmoS [04/9091 Educação Inclusiva e o atendimento
Nº. ACO4A FI, especializado aos estudantes
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Oficial Legislativo identificados com altas habilidades e
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superdotação no Município de São
Francisco de Assis”
Paulo Rento Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam instituídos a Política Municipal de
Cuulação Especiai na Perspectiva da Educação Inclusiva e o
atendimento especializado aos alunos identificados com altas
habilidades e superdotação no Município de São Francisco de Assis.
Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei os estudantes
que, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem elevada criatividade,
grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em
áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em
qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre
outras:
i — intelectual;
ii — Acadêmica:
til — liderança;
iv — Psicomotricidade; e
V- artes.
Art. 3º Conetitui objeto da Política Municipal de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do
acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com
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a a (Bc)8252-1288- rua 13 de janeiro, 588 = CEP 97610-000
” rânklin Pereira
) Vereador - PDT
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qualidade aos estudantes com altas habilidades e superdotação em
turmas reguiares.
Art. 4º É facultado ao Município de São Francisco de Assis, por
meio da Política instituída por esta Lei:
| — Desenvolver ações para identificação precoce das altas
habilidades e da superdotação;
Hl — incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos
- estinados aos estudos das altas habilidades e da superdotação;
HI — garantir às Pessoas com altas habilidades e superdotação o
acesso ao atendimento especializado com qualidade e a oferta de
assistência muitiprofissional sob a lógica interdisciplinar;
sspecializado;
V — estimular a formação e a qualificação continuada dos
professores e profissionais que compõem a rede municipal de
atendimento especializado;
VI — produzir e oferecer informações sobre os direitos das
pessoas com altas habilidades e superdotação, ampliando a
->nscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de
estigmas e preconceitos;
Vil — diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver
a.ividades que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção
do exercício da cidadania; e
VIlt —- fomentar a qualificação permanente dos profissionais
envolvidos com a implantação e a implementação da política
instituída por esta Lei. .
Art, 8º A identificação de pessoas com altas habilidados e
superdotação ficará a cargo de profissionais ou Professores
capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em
aitas habilidades, que atuarão em comunidades Meadão a paianios
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núcleos especializados, deven o ser À
pedagógicas e possibilitada a utilização de testes padronizados de
forma complementar.
oe Vida, Diga não as drogas” http:/Avww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone fax (55)3252:1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
Franklin Pereira
Vereador - PDT
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Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante
com altas habilidades e superdotação, os seus critérios e os
--<canismos de acesso aos dados e procedimentos, bem como a
definição das entidades responsáveis pelo cadastramento, serão
objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei
comporá a modalidade da educação especial na perspectiva da
cúucação inclusiva e será iniciado na educação infantil, estendendo-
-º »º longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante,
conforme suas necessidades.
Art. 8º São diretrizes para o atendimento “educacional
aenecializado dos estudantes identificados com altas habilidades e
superdotação:
| — atendimento às necessidades educacionais especiais dos
“>tudantes identificados com altas habilidades e superdotação por
profissionais capacitados e especializados;
ll - encaminhamento aos serviços especializados, quando
necessário;
ill — desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades
e aos interesses apresentados pelo estudante;
IV - manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva
profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social,
sempre que necessário, para o acolhimento do estudante;
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa
científica e da criação artística, segundo as capacidades de cada um;
e
Vi — oterta do atendimento educacional especializado gratuito,
transversal em todos os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e
nos centros de apoio existentes, bem como em instituições de ensino
superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder Público
Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa
científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos
individuais dos estudantes.
mit 3º À política instituída por esta Lei disponibilizará aos
estudantes com aitas habilidades e superdotação currículos,
métodos, técnicas, recursos educativos e organizações específicas
“Dos 8 us, Doe Vida, Diga não me droguas” http:// , o.
o ê fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CRP 97610-000
Franklin Pereira
Vereador - PDT
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para o atendimento de suas necessidades pedagógicas no ensino
regular e no atendimento educacional especializado.
4 1º E assegurada a suplementação de ensino por meio de
enriquecimento curricular ou de aprofundamento de atividades
escolares regulares em sala de aula, em horário de aula ou em
núcieos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes
modalidades:
I-de enriquecimento, na qual:
a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no
ensino fundamental e médio por meio de desafios
suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de
altas habilidades;
5) iúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação
infantil, cora a estruturação de atividades e ambientes para o
exercício da ludicidade, de acordo com os interesses do estudante; e
il — de aceleração, que consiste em:
“) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
h) transposição total de série ou ciclo; ou
Cc) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
8 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de
enriquecimento curricular.
Art. 10. A política de que trata esta Lei tem o propósito de
assegurar a articulação das políticas educacionais com as políticas
ue saúde, assistência social e direitos humanos, trabalho e renda,
esporie e iazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no
sentido de oferecer condições para a continuidade dos processos de
aprendizagem das pessoas com altas habilidades e superdotação,
inclusive aquelas acima da faixa etária de escolarização obrigatória,
com a finalidade de promover a inclusão aocial.
&rt. 11. O atendimento educacional especializado deverá
ocorrer com a garantia do sistema educacional inclusivo nas turmas
regulares e nas salas de recursos multifuncionais, por meio de
serviços especializados públicos ou conveniados, asse urando-se,
alnda a oferta de professores capacitados ou especializados em
educação especial e inclusiva em altas habilidades.
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“ Doe Vida, Diga não as drogas” http://www .cmsaofranciscodeassis.rs.gov.
Doe 5 one tax (85)8392-1268. rua 18 de janeiro, 355 — CER PATO SDS
Franklin Pereira
Vereador - PDT
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Art. 12. As instituições de ensino públicas promoverão a
implantação gradativa do atendimento aos estudantes identificados
com altas habilidades e superdotação, inserindo-os no censo
escolar, conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, e alterações posteriores.
Art. 13. O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará
parcerias com instituições públicas e privadas, associações e
instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à
ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas com
altas habilidades e superdotação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awmww. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
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) , PRA Franklin Pereira
, Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
Certos de contar com a aprovação pelos nobres pares
desta Casa, desde já reitero votos de especial estima e consideração.
São Francisco de Assis em 08 de Julho de 2021
4 prankiin Pereira
Vereador Franklin Pereira Vereador -
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