materia nº 63/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Ássis-RS pa: “Da
Projeto de Lei nº 47 /2021
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
em felcidcos
Oficial Legislativo
“ Dispõe sobre a criação do sistema
municipal de preservação às hascentes e
mananciais, denominado “Nascentes
Protegidas”, no Município de São
Francisco de Assis.”
i “Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
H Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de Suas atribuições -
i iegais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
| seguinte Lei:
l
|
I
ART.1º - Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às
Nascentes e WViananciais — denominado “Nascentes Protegidas”,
Vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e
Sustentabilidade;
ART.2º Serão contemplados os proprietários que
desenvolverem projetos de recuperação e proteção de nascentes,
córregos, sangas, rios, olhos d'água e banhados em suas
propriedades.
ART.3º - Todas as nascentes a cursos d'água, existontos no
território do Município de São Francisco de Assis, em Propriodadas
públicas ou privadas, na cidade e no interior serão cadastrados para
fins de proteção e conservação, com vistas à garantia de suprimento
de recursos hídricos para a população.
5 1º O cadastramento será realizado pela Secretaria do Melo
Aiimbiento , na circunscrição do Município, tanto nas ároaa
gie, Doe Vida, Diga não as drogas” htt Jwww.emsaofranciscodeassis rs. ov.br —
fone fax (55)3252.1288- rua 13 de janeiro, 535 , 1
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Vereador - PDT
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periencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades
particulares, mediante comunicação que lhe fará o titular do domínio
ou da posse, nos casos em que os cursos d'água tenham início,
estabeleçam divisas ou atravessem sua propriedade.
8 2º O titular do domínio ou da posse terá 12 (doze) meses da
promuigação da presente Lei para comparecer à repartição pública, a
fim de comunicar a existência de nascentes e curso d'água em sua
propriedade.
S 3º Fica a Secretaria do Meio Ambiente incumbida do
levantamento dos mananciais existentes no território municipal,
podendo utilizar-se de geoprocessamento ou tecnologias
apropriadas, para facilitar a identificação dos locais em que eles
existem.
$ 4º O Poder Público Municipal incumbir-se-á de elaborar plano
de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares
à informar a existência de nascente ou curso d'água para efeitos de
catalogação e registro.
Art. 4º Caberá a Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a promulgação da Lei, formular normas
técnicas e estabelecer os padrões para cadastramento, preservação
e meihoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere
o Art. 3º da presente Lei:
| - O código e o nome atribuído à nascente d'água;
I[ - o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade
onde se enconiíra;
HI - o nome do titular da propriedade ou da posse, nome do
explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou
qualquer forma de cessão de uso;
IV - as características geográficas e demográficas do local;
V-otipo de solo e de vegetação existente no local;
Vi - a altitude da nascente; e
Yu - o tipo de exploração econômica existente no local e nas
uaujacéncias.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
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Art. 5º À preservação dos mananciais a que se refere esta Lei
implica:
| - mapeamento e catalogação das nascentes;
H - no monitoramento e na Preservação dos mananciais no
tocante às nascentes, estoques e cursos d'água;
Il - na proteção do ecossistema para manutenção do regime
hidrológico;
IV - no impedimento da proliferação de doenças que são
causadas pelo uso de água contaminada;
V - na melhoria das condições para recuperação e proteção da
fauna e da flora existentes nas áreas dos mananciais;
V!- na conservação e recuperação das margens, as florestas e
demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos
rios.
Vil - no estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas
circunvizinhas aos mananciais;
Viit - no estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os
órgãos públicos de atuação na área, para a proteção e recuperação
da qualidade ambiental hidrográfica de interesse municipal;
IX - na compatibilização das ações de preservação dos
socioeconômico do município;
X - na promoção de gestão participativa, integrando setores da
sociedade civil -organizada com as diversas instâncias
governamentais;
Xi - na integração dos programas e políticas habitacionais com
as políticas de preservação do meio ambiente; e
XII - na criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e
nortas comunitárias no entorno das áreas de mananciais;
S 1º As águas dos mananciais protogidos Por esta Lai são
prioritárias para o abastecimento público e dos animais, em
detrimento de quaisquer outros interesses,
S 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais de
interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais,
fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente
gue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cm ofranciscod is.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de aneiro, 535 —
ranklin Pereira
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utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde que
compatíveis, os demais usos múltiplos.
Art.6º Fica o Poder Público Municipal na prerrogativa de buscar
parcerias com empresas privadas para o incentivo e/ou gratificação
aos proprietários, titular de propriedade ou da posse, explorador na
hipotese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de
sessão de uso, que aderirem a este Programa.
Art. 7º O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento
com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão
localizadas as nascentes.
Art. 8º A Secretaria do Meio Ambiente, depois de catalogadas as
nascentes, notificará administrativamente o proprietário, possuidor
cu Usuário, que, na faixa de segurança da nascente fixada pela
Legislação em vigor, realizar atos de descumprimento dos itens
relacionados nesta legislação.
Parágrafo Único - Igualmente será notificado o possuidor ou
usuário, quando ca constatação da necessidade de reflorestar,
semear ou adotar qualquer medida necessária à proteção e
conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local,
indispensávei a este fim.
Art. 9º Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas
nas areas das nascentes:
| - promover ações de desmatamento e degradação ambiental,
aterro, obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas
locais;
ii - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio
ecológico ou que atentem contra os objetivos referidos no Item
anterior;
Hi - realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil
sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente
aprovadas pelos órgãos competentes; o .
Iv - usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de
mananciais e lançar efluentes sem o prévio tratamento;
V - fazer confinamento de animais;
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Franklin Pereira
Vereador - PDT
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Vi - fazer depósito de qualquer espécie;
Vil - realizar poda ou queimada da vegetação existente, e
Viil — permitir o pisoteio animal, semoventes domesticáveis,
junto ao veio d'água.
Parágrafo único. A periodicidade de atualização dos dados e
informações será definida de acordo com suas características, na
forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 10º No Município deverão ser adotadas medidas destinadas
à redução dos efeitos da carga poluidora difusa, transportada pelas
| águas pluviais afluentes aos corpos receptores, compreendendo:
a) detecção de ligações clandestinas de esgoto domiciliar e
| efluentes industriais na rede coletora de águas pluviais;
b) adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do
sisiema de drenagem de águas pluviais;
c) adoção de medidas de controle e redução de processos
erosivos, por empreendedores privados e públicos, nas obras que
exijam movimentação de terra, de acordo com projeto técnico
aprovado; e
“) utilização de prática de manejo agrícola adequado,
priorizando a agricultura orgânica, o plantio direto e a proibição do
uso de biocidas.
Art. 11º. O Poder Público Municipal promoverá a instrução dos
proprietários ou usuários das áreas envolvidas sobre a preservação
e conservação da nascente, reflorestamento, com indicação da
Vegetação adequada ao local, monitoramento permanente da área da
nascente, e para adoção de medidas, na hipótese de limpeza,
Coiheita, semeação, pulverização, adubagem e queimadas nas áreas
adjacentes.
Parágrafo Unico - O Poder Público Municipal promoverá, ainda,
ampla divulgação junto à comunidade, expondo a importância da
preservação dos mananciais segundo levantamento: o pesquisa
didático-informativa levada a efeito por seus órgãos.
Art. 12º. Será considerada infração toda ação ou omissão que
importe na inobservância dos preceitos estabelecidos nesta Lei.
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ranklin Pereira |.
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fui. 13º, Os custos ou despesas resultantes da aplicação das
sanções de interdição, embargo ou demolição correrão por conta do
infrator.
Art. 14º. Verificada a infração às disposições desta Lei, a
Secretaria do Meio Ambiente deverá diligenciar, junto ao infrator, no
sentido de formalizar Termo de Ajustamento de Conduta, com força
“e que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir ou
minimizar os efeitos negativos sobre o manancial.
Parágrafo único. A inexecução, total ou parcial, do
convencionado no Termo de Ajustamento de Conduta, ensejará a
execução das obrigações dele decorrentes, sem prejuízo das
sanções penais e administrativas aplicáveis.
Art. 15º. A Secretaria do Meio Ambiente aplicará as multas
previstas na legislação ambiental vigente na hipótese de violação das
prescrições contidas na notificação administrativa nos termos do Art.
3º desta Lei, inclusive com interdição da atividade quando esta se
mosirar potencialmente causadora de degradação da área de
preservação da nascente d'água sem a adoção de medidas legais de
preverição e precaução.
Art. 16º. A interdição, a que se refere o artigo anterior, dar-se-á
peio tempo necessário à implantação de medidas para o
restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de concretização
Gos meios de proteção e conservação.
Art. 17º. No exercício da ação fiscalizadora fica assegurado, nos
termos da Lei, aos agentes administrativos credenciados, o acesso
irrestrito em estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 13º. Os atos a que se referem os Artigos 11, 12€e 13 deverão
ser embasados em laudo emitido por, pelo menos, um engenheiro
ambiental ou um biólogo.
Parágrafo único. Os atos a que se refere este Artigo serão
públicos na imprensa oficial.
“Doe Samgue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
Jfone (fax (565)3262-1288- rua 13 de janeiro, 696 = CRP 87610:000
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PG.03.
art. 19º.
Esta Lei entra em vigor em 90 dias a contar da sua
aprovação.
| Sala Leonel Brizola, em 13 de julho de 2021
| Ver. Da Cortese
Ver. Franklin Pereira -Buiu
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Justificativa
Dados revelam que o Brasil tem 12% da reserva de água doce do
mundo, e mais de 70% das reservas hídricas do País se concentram na
Amazônia. Devido a essa aparente abundância, muitas vezes, o recurso é
tratado com se jamais fosse acabar. Entretanto, a importância da
preservação dos rios e nascentes é indiscutível. Este projeto de lei, tem o
obintivo de preservar nascentes ou olhos-d'água e mata ciliar. As
nascentes abastecem os riachos, córregos e cursos d'água que por sua
“ abastecem os rios. Se não houver a proteção das nasçentes, menor
será a vazão de água disponível, os cursos d'água podem secar e a
qualidade das águas será prejudicada, afetando todos os seres vivos que
dependem dela para sobreviver. Tendo em vista a vital importância da
água de boa qualidade e a possibilidade de ocorrer a sua escassez em
várias regiões do planeta, num futuro bem mais próximo do que muitos
imaginam, esse problema tornou-se uma das maiores preocupações de
especialistas e autoridades no assunto. Assim, inspirado por projetos
apresentados por algumas assembleias legislativas neste mesmo sentido,
é que propomos a criação do Programa de Identificação, Cadastramento
e Preservação de Nascentes de Água no âmbito de São Francisco de
Assis. Além disso, atualmente, a água está sendo apontada como um
recurso natural de altíssimo valor econômico, estratégico e social, tendo
em vista que todos os setores de atividade humana necessitam fazer uso
da água para desempenhar suas funções. As propriedades rurais têm um
papel importante no que diz respeito à água, pois é nelas que ainda estão
preservadas as nascentes, riachos, rios e outros reservatórios deste
líquido vital, e portanto, seus proprietários devem ser gratificados quando
preservam suas propriedades visando o bem estar de todos. Somado a
isso, sabemos ser de enorme relevância ambiental das florestas e demais
formas de vegetação natural ocorrentes nas áreas de preservação
permanente (APPs), em especial quanto às funções que elas exercem ao
longo dos cursos d'água, fornecendo proteção aos recursos hídricos e,
principalmente, servindo como abrigo e corredor de deslocamento das
espécies da fauna. Porém, não basta somente a proteção das chamadas
matas ciliares para garantir a qualidade e a quantidade de uma nascente.
A água é captada em todo o terreno ao redor e logo é necessário um
trabalho de conservação do solo que evite ou minimize os efeitos da
erosão e que impeça o assoreamento e o carregamento de agrotóxicos ou
outros dejetos para o lugar de onde a água vem à tona e para os rios e
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riachos. É necessário analisar, avaliar a situação de cada uma das
nascentes e quais são os procedimentos corretos para sua conservação.
De modo geral, pode-se dizer que uma das maneiras de proteger a
Vereador - PDT
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