materia nº 75/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
INDICAÇÃO NºZS /2021
A Vereadora que este subscreve, requer que após tramitação regimental e
ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com a
seguinte indicação:
Solicitamos ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantar
o programa que disponibiliza local no site oficial da Prefeitura para que o produtor rural
possa protocolar seu serviço da patrulha agrícola e dá outras providências, baseado
na Lei da publicidade que diz que a administração pública tem que ser transparente,
para que todos tenham conhecimento das atividades administrativas, bem como seu
controle e fiscalização.
Diante da necessidade de atender a inúmeros pedidos dos produtores Rurais de.
São Francisco de Assis, a presente Lei irá visar a geração de um espaço para que o
produtor Rural possa protocolar oficialmente sua demanda junto a secretaria de
agricultura do município. É
Cabe ao Poder Executivo ceder o espaço no site, agendar os pedidos e atendê-
los, de maneira tal que não haja preferências de atendimento para uns e negativas
para outros, dispondo assim, de direito igual a todos.
Assim, a futura Lei trará um grande benefício aos produtores Rurais que
passarão a contar com um pretocolo de solicitação e acompanhamento de seu pedido,
de modo a esperar que sejam, de fato, atendidos.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de julho 2021.
RS ASS REA
Ver?. Hlizandra de Melo Sacardi
Líder Bancada Progressista
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E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
Exmo. Sr.
Vereador Ebertom Luís
Presidente da Câmara Municipal
N/C