materia nº 35/2021

t+
ã PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº.287 /2021 São Francisco de Assis, 16 de julho de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 35/2021
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta egrégia
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autorizado o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a finalidade de repassar à Associação Assisense Protetora dos
Animais.
O referido projeto de lei visa dar suporte a associação assiense protetora
dos animais nas despesas com alimentação, remédios e produtos químicos para
manter a higiene do local de contenção, bem como pagamento de recurso humano e
demais cuidados aos cães.
O trabalho realizado pela associação assisense protetora dos animais diz
respeito ao recolhimento, manutenção, guarda e contenção dos cães que se
encontram nas ruas de nossa-cidade.
Não resta dúvidas do elevado interesse público, pois se encontra
diretamente ligado à proteção da saúde pública de toda a população assisense.
Deste modo o Poder Executivo não deve deixar de continuar prestando
auxilio necessário para este relevante serviço, evitando que as ruas da cidade voltem a
ter inúmeros cães perambulando, famintos, invadindo pátios de moradias, revirando
lixos e pondo em risco a saúde da população.
Assim, mediante essas considerações, submeto o presente Projeto de Lei
para apreciação e votação desta Casa Legislativa, esperando que os Ilustres Edis o
acolham, aprovando-o em regime de urgência urgentíssima, uma vez que o convênio
firmado com a referida Associação, através da Lei Municipal 1.063/2017, possuía
validade até junho do corrente ano.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideração.
CAMARA MUNICIPAL,
PRO SCoLADO,
Pauló|Renato Coltelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Oficial Legislativo
sodio
FO SMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE FP SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº 35/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO ASSISENSE PROTETORA
DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a finalidade de repassar à Associação Assisense Protetora dos Animais,
o auxilio financeiro no valor de R$ 2.753,26 (dois mil e setecentos e cinquenta e três
reais e vinte seis centavos) a partir de julho do ano de 2021.
Parágrafo único — Os repasses e a utilização do auxilio
financeiro se dará da forma, e nos moldes previstos do termo de convênio em anexo.
Art. 2º - O convênio de que trata a presente lei será por dois
anos podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As condições de reajustamento das parcelas, forma de
pagamento e demais disposições contratuais ajustadas constam do referido termo que
faz parte da presente Lei.
Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do art. 1º a seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05.01.041220003.2.011001 335041 — Contribuições
Projeto Atividade 2011.011- Auxilio Financeiro ao Canil
Ant. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas em especial a Lei 1063/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paul Es COelin
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
TO
PREFEITURA MUNICIPAL
ADM. 2017 - 2020
PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E A
ASSSOCIAÇÃO ASSISENSE PROTETORA DE
ANIMAIS.
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica
de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ 87.896.882/0001/01
representado por seu Prefeito Municipal em Rubemar Paulinho Salbego, denominado
MUNICÍPIO e de outro lado ASSOCIAÇÃO ASSISENSE PROTETORA DOS ANIMAIS,
pessoa jurídica, CNPJ nº 12. 527.914/0001-94, com sede nesta cidade, neste ato
representada por sua presidente Sr?. Mari Ester Bruck Martins, brasileira, casada,
funcionária pública, CPF nº 689.731.600-87, RG nº3059844691-SSP/RS, de ora em
diante denominada ENTIDADE, firmam o presente Convênio de acordo com as
seguintes cláusulas e condições e aprovado pela Lei
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a conjugação de esforços entre os
participes para manutenção dos animais retidos na área de contenção destinada para
cães, localizada na fração de terras onde está o localizado o antigo matadouro
municipal, cedida à Entidade por meio do termo de permissão de uso, firmado em 15 de
outubro de 2010.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar à ENTIDADE, auxílio financeiro
no valor de R$ 2.753,26 (dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e vinte seis
centavos) a partir de julho do ano de 2021, no dia 10 de cada mês subsequente.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE
A ENTIDADE compromete-se a apresentar trimestralmente, relatório de
entrada e saída de animais, doação e medidas realizadas para o controle de natalidade
dos animais instalados em sua Sede.
A ENTIDADE compromete-se, até a capacidade máxima de alocação
animais de sua Sede, a recolher animais abandonados preferencialmente, nas
imediações das praças centrais da cidade, sob pena de rescisão do presente contrato.
A ENTIDADE compromete-se a não alimentar animais que se encontram
em via pública, dando auxilio exclusivo aos animais que se encontram sob sua guarda.
Uma vez que opte por alimentar os animais em via pública, esta obriga-se a alocá-los
em sua sede.
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referidos na cláusula segunda serão da seguinte dotação
orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
05.01.041220003.2.011001 23464 — Auxilio Financeiro ao Canil
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
O presente termo é firmado pelo prazo de (02) dois anos sem
sofrer alteração de valores, o valor repassado sofrerá reajuste de acordo com o índice
inflacionário do IPCA, autorizada anualmente a prorrogação/renovação do repasse
financeiro por meio de termo aditivo.
CLAUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido sem prévia
comunicação ou notificação, por interesse da administração.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Pos
A ENTIDADE fica obrigada a prestar contas dos valores a ela
repassados, mensalmente até o último dia do mês em que recebeu o repasse.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, para
dirimir quaisquer controvérsias existentes a respeito do presente Convênio.
E, por estarem certos e ajustados, firmam este instrumento
em duas vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos contratantes e pelas
testemunhas presentes.
São Francisco de Assis, em .
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Associação Assisense Protetora dos Animais
Mari Ester Bruck Martins
Presidente
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000