materia nº 36/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº.288 /2021 São Francisco de Assis, 16 de julho de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 36/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta egrégia
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera as Leis nº 1074/2017 — Plano Plurianual
2018 — 2021 e Lei nº1310/2020 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 do município de
São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista que a Secretaria de j,
Estado de Cultura lançou o Edital nº 04/2021, chamada pública de coinvestimento para
auxilio emergencial.
A presente chamada pública tem por objetivo habilitar projetos dos
municípios interessados em aderir o regime de coinvestimento junto ao Pró-Cultura, para
concessão de auxílio emergencial a profissionais da cultura (pessoas físicas), no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais).
O nosso município fez adesão e fomos habilitados a participar. Sendo que
para isso o município irá investir R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) e o Estado
através do fundo de apoio à cultura será equivalente ao dobro do valor aportado pelo
município.
Assim, mediante essas considerações, acima se fez necessária abertura de
credito especial para criação de rubrica e emendar o Plano Plurianual 2018 -2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentária deste ano corrente.
Certo de contar com a pronta aprovação do Projeto de Lei em tela, peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o prazo de conclusão do
plano de trabalho.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
PRO Mb dig o
Oficial Legislativo :
Paulo Riráto Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO» MBREFEITURA MUNICIPAL
a SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº36/2021.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 —
2021, LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE |
2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Piano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0147 - Promoção da Cultura
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e la-
zer, resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos.
Unidade de | ANOS Valor
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1.449 Auxilio Emergencial da Cultura
Produto: Auxilio Financeiro
P Função: 13 Cultura Elo 2021 45.600,00
Subfunção:392 | Difusão Cultural
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco reais e seiscentos centavos), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09 04 13 392 0147 1449 000 33904800 outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 30.400,00
09 04 13 392 0147 1449 000 33904800 outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 15.200,00
Projeto/atividade: 1.449 auxilio emergencial da cultural
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, o valor repassado ao município pela Secretaria de Estado da Cultura
através do edital Sedac nº 04/2021 de Chamada Publica de Coinvestimento para Auxilio Emergencial
no valor de R$ 30.400,00 e a contrapartida municipal no valor de R$15.200,00 será com a redução
da seguinte rubrica orçamentaria:
09 04 13 392 0147 2085 339039-Outros Serviços de terceiros Pessoa jurídica R$ 15.200,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/ 0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Porto Alegre, Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Diário Oficial Nº 142 179
e no Diário Oficial da União, se for o caso.
DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2021. | 94
Registre-se e publique-se PG
José Francisco Soares Sperotto, | M
A cumamnaos
Diretor-Superintendente.
: SECRETARIA DA CULTURA
BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO
Av. Borges de Medeiros, 1501 - 19º andar
Porto Alegre /RS/ 90119-900
Gabinete da Secretária
BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO
Av. Borges de Medeiros, 1501 - 19º andar
Porto Alegre /RS/ 90119-900
Contratos
Protocolo: 2021000570379
Assunto: Contrato
Expediente: 20/1100-0001564-7
Súmula de Termo de Apostilamento TRC FPE 021612/2020
A Secretária de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando o estabelecido no art. 1º da
Resolução SEDAC nº 02, de 22 de abril de 2021. APOSTILA o item 3.2 tendo em vista a alteração do cronograma do Plano
de Trabalho que é parte integrante do TRC FPE nº 021612/2020, prorrogando por mais 60 (sessenta) dias o prazo do
Termo de Responsabilidade e Compromisso firmado com e Marçal Pereira Rodrigues-ME, para execução do Projeto Cultural
"Cortejo ao Mar", Expediente nº 20/1100-0001564-7. As demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade e
Compromisso permanecem inalteradas e em plena vigência.
sis
Diversos
Protocolo: 2021000570247
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das suas atribuições, e conforme o constante no processo 21/1100-
0000697-0 , TORNA PÚBLICO a terceira análise de projetos inscritos no Edital Sedac nº 04/2021 - Chamada Pública de
Coinvestimento para Auxílio Emergencial, conforme segue:
Invest Cultura — Lavras do
Sul e Governo do RS 3626 |LAVRAS DO SUL
PROJETOS HABILITADOS
TÍTULO CEPC [MUNICÍPIO DATA E HORA VALOR SITUAÇÃO
INSCRIÇÃO SOLICITADO AO
FAC - R$
Auxílio Emergencial E SÃO FRANCISCO DE HABILITADO
717 JassIS 10:28:30
AUXILIO CULTURAL -
SANTO ÂNGELO
Coinvestimento de auxilio
Município/Estado 11:24:31
09/07/2021 - 19.550,08 HABILITADO
09:18:39
09/07/2021 - 115.068,12 HABILITADO
09:37:40
PROPOSTA DE
INVESTIMENTO-AUXÍLIO 890 |IMONTENEGRO
EMERGENCIAL
SANTO ÂNGELO 08/07/2021 - 120.000,00 HABILITADO
10:52:25
Auxílio Emergencial
Igrejinha 1152 [IGREJINHA 09/07/2021 - 40.000,00 HABILITADO
11:33:20
Convênio de
Coinvestimento Cultura 1518 |FLORESDACUNHA | |09/07/2021 - 54.386,89 HABILITADO
Flores da Cunha 13:29:57
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edie conhocimentos
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OAB/RS nº 7538
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Desde 1966
f.2) municípios que possuam Conselho Municipal de Cultura?,
o valor do FAC será o dobro do valor aportado pelo Município;
f.3) municípios que possuam Sistema Municipal de Cultural,
o valor do FAC será o triplo do valor aportado pelo Municipio;
9) o valor máximo a ser aportado por cada Municipio será
equivalente à proporção da população do estado em relação ao valor total disponível
pela Sedac, de acordo com a tabela disposta no Anexo Il, do edital;
h) a execução do projeto pelo Município deve ocorrer em um
período de até 6 (seis) meses, contados a partir da publicação da súmula do convênio
no Diário Oficial do Estado — DOE RS;
i) após o término da execução do Plano de Trabalho, o
município conveniado deverá enviar a prestação de contas, em até 60 (sessenta) dias
corridos, contados do término de execução do Plano de Trabalho, exclusivamente
pela página do Pró-Cultura RS, composta pelos documentos previstos no item 12.1,
do edital
5) classificação orçamentária da receita e da despesa, e vincu-
lação dos recursos dos recursos relacionados ao Edital Sedac nº 04/2021:
E Recurso Complemento do
Natureza da Receita Vinculado Vinculo
1.7.28.10.9.1.00.00.00 Outras Transfde | TCE/RS-SIAPC: TCE/RS - SIAPC:
Convênio dos Estados — Principal entre 1001 a 5000 0000
Obs: abrir detalhamento específico. Exemplo:
2 De acordo com o item 6.3.1, para se enquadrar nessa hipótese, o Município deverá anexar:
a) legislação municipal de criação do Conselho Municipal de Cultura;
b) ata de eleição do atual presidente, com o mandato vigente na inscrição do projeto.
3 De acordo com o item 6.3.2, para se enquadrar nessa hipótese, o Município deverá anexar:
a) legislação municipal de criação do Conselho Municipal de Cultura;
b) ata de eleição do atual presidente, com o mandato vigente na inscrição do projeto;
c) legislação municipal de criação do Fundo Municipal de Cultura;
d) legislação municipal de criação do Plano Municipal de Cultura;
e) Plano Municipal de Cultura.
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dir conhecimento:
OAB/AS nº puta
STN - MSC: | STN - MSC: 0000 |
1.7.2.810.9.1.XX.00.00 Transf.de Convênio 1.520.0000
— Edital SEDAC nº 004/2021
“Classificação Funcional da Despesa
po. Função o 43- Saúde
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Natureza da Despesa 3.3.90.48.01.00 - Auxílio a Pessoas
pm . nn o Físicas
PÉS) Vale ressaltar que os requisitos acima explicitados apenas
resumem o conteúdo dos editais de chamada pública, sendo recomendado que os
Municípios interessados acessem os instrumentos na integra e verifiquem todas as
condições para participação.
8. Demais considerações:
a) Imposto de Renda na Fonte: considerando as disposições
do Decreto Federal nº 9.580/2018 e tendo em vista o valor a ser pago a cada benefi-
ciário do auxílio (R$ 800,00), não haverá. retenção de IRRF, tendo em vista que tal
valor está abaixo de R$ 1.903,98, que é o limite inferior da tabela progressiva vigente;
b) contribuição previdenciária (INSS): nos termos da IN
RFB nº 971/2009, somente haverá fato gerador de incidência previdenciária, se o valor
do auxílio se destinar a remunerar a prestação de serviços pelo beneficiário, o que,
não parece ser o caso dos fecursos de que trata o Edital Sel nº 04/2021 e o Edital
Sedac nº 04/2021;
c) documentação fiscal a ser exigida: tendo por base as dis-
posições dos arts. 319 e 320 do Código Civil bem como a Lei Federal nº 8.846/1994,
entendemos que caberá ao beneficiário do auxílio, como forma de quitação, apresen-
tar RECIBO em que deverão constar, no minimo, as seguintes informações: a) iden-
tificação (nome, CPF e RG); b) valor recebido; c) discriminação do pagamento; d) data
do recebimento; e) assinatura do beneficiário do auxílio.
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