materia nº 38/2021

FO PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020 à
Of. nº.294 /2021 São Francisco de Assis, 19 de julho de 2021.
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 38/2021
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta egrégia
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autorizado o Poder Executivo Municipal a
permitir o uso de imóvel público para plantio da cultura de melancia.
órfão
O referido projeto visa o plantio da cultura de melancia na fração de cam-
pos correspondente a 5 ( cinco) hectares , localizado no 1º distrito, pertencente ao
Município de São Francisco de Assis.
A presente permissão não traz mudança alguma para O Município, eis
que o imóvel já vem sendo utilizado pelo permissionário, através da autorização previs-
ta na Lei nº 1231/2019, ora anexa.
Como o prazo da permissão de uso expirou consoante se denota na leitu-
ra da cláusula terceira da referida lei, se faz necessário encaminhar novamente para
aprovação a referida permissão de uso.
A permissão, de uso trará somente benefícios para o município, eis que
será dada destinação ao imóvel em questão, bem como será destinada parte da co-
lheita à merenda das escolas municipais, beneficiando a comunidade escolar com uma
merenda saudável.
Assim, mediante essas considerações, submeto o presente Projeto de Lei
para apreciação e votação desta Casa Legislativa, esperando que os Ilustres Edis o
acolham, aprovando-o.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideração.
ie ii
CAMARA MONICIPSD)
Paulo-Renato Cbrtelini LT 2í
; E m
Prefeito Municipal Nº/7 FI. ;
ss ese
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Projeto de LEI Nº. 38/2021
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio
da cultura de melancia e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Es-
tado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, des-
crito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Antônio Jesus Rodrigues Alves, portador da Carteira de
Identidade nº. 1012922488 e inscrito no CPF nº. 340.305.060-20.
Parágrafo único — Uma fração de 5 (cinco) hectares de campos, dentro
de uma área maior de 47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, no
Campo de Aviação, de propriedade deste Município. des
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, des-
tina-se ao plantio de melancia por parte do Permissionário, que deverá entregar 2% (dois por
cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constan-
tes na minuta anexa e terá vigência até fevereiro de 2022.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia no ano corrente.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a subs-
tância do imóvel.
Art. 5º. No-término do prazo da presente permissão de uso, o Permissioná-
rio deverá entregar o imóvel com braquiária plantada em toda a área ou o volume de semente
correspondente a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a tí-
tulo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
PAULO RENATO CORTELINI, prasileiro, casado, servidor público, portador da Carteira de
Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº. 272.341.770-00, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, ANTÔNIO
JESUS RODRIGUES ALVES, portador da Carteira de Identidade nº. 1012922488 e inscrito no
CPF nº. 340.305.060-20, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado sim-
plesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS,
celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da
referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO, da per- aii
missão de uso, para fins plantio da cultura de melancia por parte do PERMISSIONÁRIO, do
seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO arrendá-lo, emprestá-lo ou de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍ-
PIO.
Descrição detalhada do imóvel: -
- Uma área de 5 (cinco) hectares de campos, dentro de uma área maior de 47ha6.520m?,
localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, pertencente ao Campo de Aviação, de
propriedade deste Município.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título
gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao PER-
MISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de plantio de melancia, conforme previsto no artigo
2º da Lei Municipal nº............;
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a per-
missão de uso;
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b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) entregar 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Municipal da
Educação e Cultura, para consumo na merenda escolar;
d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-se também
a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos e as perdas
e danos que se apurarem;
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e demais despe-
sas que vierem a recair sobre o imóvel;
f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente contra-
to, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não comprometer, de
qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as dm
obrigações ora assumidas;
h) após a colheita da melancia, plantar braquiária na fração de 5 (cinco) hectares,
objeto da presente permissão, para posterior devolução da área ao Município.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o
imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, poderão
ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de
restituição do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO r
Cláusula 6º - A presente permissão de uso terá vigência até 28 de fevereiro de
2022, iniciando da data de assinatura do presente contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 72 - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer
tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas,
b) Caso haja o PERMISSIONÁRIO não realize o plantio da melancia até a data li-
mite de 30 de setembro de 2021, o presente contrato fica automaticamente rescindido, retor-
nando o bem para o MUNICÍPIO.
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DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIONÁRIO na devo-
lução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, em especial na entrega de
2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Municipal da Educação e Cultura,
que disponibilizará na merenda escolar, pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal,
além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste con-
trato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de
qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
fis
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica do
Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do
bem imóvel descrito na cláusula 1º, bem com os tributos municipais, estaduais e federais inci-
dentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse
transcrito, o levantamento topográfico planimétrico do imóvel público, ora anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS,
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
ANTÔNIO JESUS RODRIGUES ALVES
Permissionário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
rigido F'SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº. 1231/2019, de 31 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio da cul-
tura de melancia e dá outras providências.
> Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Esta-
do do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descrito no
parágrafo a seguir, pelo Sr. Antônio Jesus Rodrigues Alves, portador da Carteira de Identidade nº.
1012922488 e inscrito no CPF nº. 340.305.060-20. -
Parágrafo único - Uma fração de 5 (cinco) hectares de campos, dentro de uma
área maior de 47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, no Campo de Avia-
ção, de propriedade deste Município.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, destina-se
ao plantio de melancia por parte do Permissionário, que deverá entregar 2% (dois por cento) da produ-” "sf
ção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na
minuta anexa e terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em qualquer
tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia até dia 30 de setembro de 2019.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais
poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância do imóvel
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o Permissionário de-
verá entregar o imóvel com baquiária plantada em toda a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a titulo
gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M CIPAL, em 31 de julho de 2019.
Silvio Souza/de Srveira
Secretáriof ipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ
DUAL ANRA aaAmmima
O FRANCISCO DE ASSIS - RS- CNPJ: 87.896.882/0001-01