materia nº 4/2021

PELO CAMPO E CIDADE FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. Nº 301/2021 São Francisco de Assis, em 23 de julho de 2021.
Exmo. Sr.
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Veto
Senhor Presidente
sudo
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio
deste, encaminhar a esta Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº 58/2021
da Câmara de Vereadores em face das razões anexas.
Certos do entendimento dos senhores vereadores
sobre o ato ora formalizado, renovo protestos de consideração e apreço.
Mom Cbrtelini
Prefeito Municipal
. x
jCAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 2!
Nº FI.
Oficial Legislativo :
 IS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASS À 8
À RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PF SAÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2021
O Prefeito Municipal VETA na sua íntegra o Projeto de
Lei nº 58/2021 da Câmara de Vereadores » Que denomina uma via pública
localizada no Bairro Matheus Mandarino de “Brigadeiro Rube Canabarro
Lucas.”
Justificativa do veto:
Cabe ao Poder Executivo evitar conflito na legislação sro
municipal, no caso do presente projeto de lei impõe-se que seja vetado em face
da impossibilidade jurídica de seu conteúdo.
A Rua a qual está pretendendo dar o nome de
“Brigadeiro Rube Canabarro Lucas” diz no projeto de lei as seguintes
confrontações: Rua 03 de outubro e com a Rua 10 de novembro, sendo
paralela e entre as Ruas Amarílio Rangel Cáceres e a com a Rua Silva Jardim.
Fazendo uma conferência no mapa do município e no
local, foi identificado que não existe rua no local definido no projeto de lei ora
apresentado, conforme declaração anexa.
Diante do exposto, são estas as razões do VETO, ao
projeto de lei nº 58/2021.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de
Lei nº 58/2021 na integra, em razão do acima exposto.
NN Renais Cortelini
Prefeito Municipal
- RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS À ã
º RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
' = PREFEITURA MUNICIPAL DE
A prover div SA FRANCISCO
/ =
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que conforme solicitação da
Secretaria da Administração, de acordo com o projeto de lei que denomina
logradouro de nossa cidade segue:
Conforme conferencia no mapa do município e no local, foi
identificado que não existe rua no local definido pelo projeto de Lei.
áudio
São Francisco de Assis, 22 de julho de 2021.
f Á
/
PA A. MULLE LIMA
SETOR DE TRIBUTOS
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (Oprefeiturasaochicodeassis
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI Nº — 12021
Denomina por Lei uma via pública
localizada no bairro Matheus
Mandarino de “Brigadeiro Rube
Canabarro Lucas” e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - - Fica oficialmente denominada uma
Rua localizada no Bairro Matheus Mandarino, conforme se
apresenta:
Parágrafo único. Oficializa com denominação de “Brigadeiro
Rube Canabarro Lucas" a Rua que tem confrontação com a rua 03
de Outubro e com a rua 10 de Novembro, sendo paralela e entre
as Ruas Amarílio Rangel Cáceres e a com a Rua Silva Jardim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala Leonel Brizola, em 30 de junho de 2021
Ver. Rudinei Cortese
Bancada do PDT
Rua Silva Jardim
Rua 3 De Outubro
Rua 10 De Novembro
Rua Amarilio Rangel Cáceres
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL - PRANCHA DE QUADRAS
(ESCALA:
| MARÇO 2019 |
[sErOR:
NE - 02
| [QUADR
|
A:
59
Lo