materia nº 39/2021

ES DRE FEITURA MUNICIPAL
FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
São Francisco de Assis, em 28 de julho de 2021.
OFÍCIO Nº. 310/2021 Pe
asa
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 039/2021
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis pio
o Projeto de Lei nº. 039/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um termo
de permissão de uso com Sr. Ricardo Ramão Busnello, inscrito no CPF nº.
004.969.690-48.
Primeiramente, resta esclarecer que o imóvel, objeto da pre-
sente permissão, é pertencente ao Município de São Francisco de Assis, consoan-
te se comprova através da Matrícula 5.071, R-6, do Ofício de Registro de Imóveis
desta comarca.
A presente permissão trará somente benefícios para o Muni-
cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que já foi objeto de
permissão de uso ao Sr. Anacleto Furquim.
Ademais, a área em questão não está sendo utilizada pelo
Município, motivo pelo qual tem interesse na concessão de uso a terceiros para
manutenção e preservação do imóvel.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento algum do
Município no imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
CÂMARA MUNICIPAL
pauLORENSIS corTELI
Prefeito Municipal
FI
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP; 97610-000
PROJETO DE LEI Nº. 039/2021
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de imóvel público para instalação de borra-
charia e oficina mecânica e dá outras provi-
dências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Ricardo Ramão Busnello, inscrito
no CPF nº. 004.969.690-48.
$ 1º. Imóvel urbano com área de 1.205,5 m?, medindo 14,5
metros de frente e 83 metros de frente a fundos, localizado dentro de área maior,
na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na Matrícula nº.
5.071do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encon-
tra-se individualizado na planta de localização e situação anexa, que passa a fazer
parte desta Lei
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do
artigo 1º, destina-se à instalação de uma borracharia e oficina mecânica.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláu-
sulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Parágrafo único - Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início
às atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura
do termo de permissão de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças
exigidas para as atividades em questão, este será rescindido.
Art. 4º, O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Mu-
nicípio, em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das
obrigações estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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MDREFEITURA MUNICIPAL
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Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão inde- IF 601,
nizáveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha a- i Í
fetar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situa-
ção igual à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no arti-
go 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de
São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de abril de 2021.
dad
PAULO NA orTeum
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, portador
da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº.
272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, RICARDO RAMÃO BUSNELLO, bra-
sileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº. 1091994481 e inscrito no
CPF nº. 004.969.690-48, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denomi-
nados simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São
Francisco de Assis, RS, celebram o presente termo de permissão de uso de bem
imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de instalação de uma borracharia e oficina
mecânica, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO alugá-
o, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de
desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior, com
área de 1.205,5 m?, medindo 14,5 metros de frente e 83 metros de frente a fundos,
localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na Matrícu-
la nº. 5.071do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, conforme planta de
localização e situação anexa.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede,
conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. /
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) iniciar as atividades no período máximo de 06 (seis) meses, a contar
da data de assinatura do presente termo de permissão de uso;
b) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
c) a obtenção de todas as licenças necessárias para desenvolvimento
das atividades decorrentes da presente permissão de uso;
d) laborar de acordo com a legislação ambiental;
e) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
f) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem;
g) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel, bem como com os
gastos decorrentes da reforma do imóvel;
h) devolver o bém, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
i) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias)
realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel público, as quais não se-
rão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE PSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi-
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DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
04 (quatro) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguarda-
do o direito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo ser prorrogado a
critério e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 72 - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a nitid
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas ou em caso de interesse público;
b) Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início aos serviços no prazo má-
ximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente contrato,
c) Caso o PERMISSIONÁRIO não obtenha êxito na concessão das li-
cenças exigidas para as atividades decorrentes da presente permissão,
d) Caso haja extinção dos serviços prestados pelo PERMISSIONÁRIO
o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o
MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO-
NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagarão uma multa de 3 (três) salários mínimos federais, além das perdas e da-
nos decorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS —- RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
DO FORO Pe o À
pose
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes e, eventuais multas aplicadas, correrão unicamen- icdlo
te por conta do PERMISSIONÁARIO.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, de de 2021.
PAULO RENATO CORTELINI
* PREFEITO MUNICIPAL
RICARDO RAMÃO BUSNELLO
(Permissionário)
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS —- CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
29º33'32.70"S
55º6'16.70"0
83
ME
2) RICARDO RAMÃO BUSNELLO
E N CPE: 004.969.690-48
'JOÃO ALTAIR FRESCURA
| |CpE: 950.852.620-34
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SAE
GESTÃO 2021-2024
OBRA :
LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO
ASSUNTO :
Localização
LOCAL :
Rua Martinho Cáceres Gomes , Bairro João XXIll, São Francisco de Assis, RS
AREA EDIFICAÇÃO :
PREFEITO MUNICIPAL :
IN!
RESPONSÁVEL TÉCNICO :
ARLINDO EAMACO - CREA 37764
ESCALA :
DATA :
JULHO 2021
DESENHO :
Ilmo Sr Prefeito Municipal EV
an mm
Eu JOÃO ALTAIR FRESCURA, brasileiro, casado,
comerciante, residente nesta cidade na rua Borges de Medeiros Nº 2477,
Bairro Vila Nova, portador do CPF 950.852.620-34, carteira de Identidade
nº 1069408837 SJS/RS, vem por intermédio deste solicitar para que se
digne em conceder o Comodato, de um terreno Urbano na rua Martinho
Cáceres Gomes nº S/N, com a área de 1.927,00m? ou sejas 23,50 de frente
por 82,00 de frente a fundo, na saída pra o sitio com a finalidade de
funcionamento de um comercio de peças usada (sucata) neste mesmo
local.
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Nestes Termos
Pede Deferimento
São Francisco de Assis 25 de janeiro de 2021
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JOÃO ALTAIR FRESCURA
PREFEITURAMUNICIPAL
PROTOCOLADO
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DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF
1069408837 SJS/DI RS
FILIAÇÃO aa
PAULINO ANTONIO
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NELI IDE BENEVIDES
FRESCURA
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[| n2106271300 ) 13/07/2021 E
362343319
1º WABILITAÇÃO
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CPF Dommmmemenmeemmm DRA HASCIMENTO
[eso 852.620-34/31/10/1979)
À p— OSSERVAÇÕES
EXERCE ATIV REMUNERADA
SEMANA DO ORAGO
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2 SAO FRANCISCO DE ASSIS, RS J 14/07/2016
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2.0 es ls 05821044038
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL. DA PESSOA JURÍDICA
RO DE INSCRIÇÃO
28,226.737/0001-46
[MATRIZ
L
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL 20/07/2017
DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
JOAO ALTAIR FRESCURA 95085262034
PECAS USADAS JR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
243-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R MARTINHO CACERES GOMES
NÚMERO COMPLEMENTO
207 artes
a
CEP
| 97.610-000
BAIRROIDISTRITO
JOAO XXI
[Município
SAO FRANCISCO DE ASSIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
[ TELEFONE
(55) 9936-4237
poros
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
| 20/07/2017
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
Lisos
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta
| rsrs
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL |
LELLLLELLD>>D
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 21/09/2020 às 11:49:10 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
rasa verem
Ipe Al
árnhiy
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Us
Identificação
Nome Empresarial
JOAO ALTAIR FRESCURA 95085262034
Nome do Empresário
JOAO ALTAIR FRESCURA
Nome Fantasia
PECAS USADAS JR
Capital Social
2.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
1069408837 SJS RS 950.852.620-34
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 20/07/2017
Número de Registro
CNPJ
28.226.737/0001-46
Endereço Comercial
CEP Logradouro . Número -
97610-000 RUA MARTINHO CACERES GOMES 207
Bairro Munícipio : UF
JOAO Xxll SAO FRANCISCO DE ASSIS RS
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
20/07/2017 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Comerciante independente de peças e acessórios usados para veículos automotores
Atividade Principal (CNAE)
4530-7/04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Borracheiro(a) independente 4520-0/06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos, autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa. o
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: htto:/Awww portaidoemoreendedor.gov.br!.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico http:/lwww.receita fazenda.gov.briPessoaJuridicalCNP Jlfepj/consulta. asp.
emai!- jrohde.argQhotmail.com
Contato: (55) 9192 7507
CIAL UNIFAMILIA
São Francisco de Ássis
ORAIS
PROPRIETÁRIO(A) :
João Altair Prescura
CNPJ Nº 28.226.737/0001-46
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ÁREA ESCALA DATA
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1:50
148,72m? 1:500 jan/ 2021 É
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ÁREA DE DESMONTE
Áreo = 16.89 m
Piso : CONCRETO ALISADO
ESTOQUE DE PEÇAS
Área = 99.55 m?
Piso ; CONCRETO ALISADO
RECEPÇÃO
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Piso : Cerómico e
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Área =5,64 m?
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Rua Martinho Caceres Gomes
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