materia nº 40/2021

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
PF SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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São Francisco de Assis, em 28 de julho de 2021. Pose
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OFÍCIO Nº. 311/2021
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 040/2021
Senhor Presidente,
PR)
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres
Edis o Projeto de Lei nº. 040/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar
um termo de permissão de uso com o Sr. João Altair Frescura, inscrito no
CPF nº. 950.852.620-34.
Primeiramente, resta esclarecer que o imóvel, objeto da
presente permissão, é pertencente ao Município de São Francisco de Assis,
consoante se comprova através da Matrícula 5.071, R-6, do Ofício de Regis-
tro de Imóveis desta comarca.
A presente permissão trará somente benefícios para o
Município, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que já foi ob-
jeto de permissão de uso ao Sr. Anacleto Furquim.
Ademais, a área em questão não está sendo utilizada pe-
lo Município, motivo pelo qual tem interesse na concessão de uso a terceiros
para manutenção e preservação do imóvel.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento algum
do Município no imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
CAMARA MUNICIPAL
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Prefeito Municipal
Oficlal Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PROJETO DE LEI Nº. 040/2021
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de imóvel público para instalação de uma su-
cata e dá outras providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. João Altair Frescura, inscrito no
CPF nº. 950.852.620-34.
8 1º. Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior,
com área de 1.539,65 m?, medindo 13,6 metros de frente e 83 metros de frente a
fundos, localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na
Matrícula nº. 5.071, do Ofício de Registró de Imóveis desta comarca.
8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encon-
tra-se individualizado na planta de localização e situação anexa, que passa a fazer
parte desta Lei.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do
artigo 1º, destina-se à instalação de uma sucata (comércio de peças usadas).
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláu-
sulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
$ único - Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início às ativi-
dades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do
termo de permissão de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças exi-
gidas para a atividade em questão, este será rescindido.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Mu-
nicípio, em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das
obrigações estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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EP ABRE FEITURA MUNICIPAL
FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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$ único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, mma
as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a es-
trutura a substância do imóvel.
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situa-
ção igual à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no arti-
go 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de
São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de abril de 2021.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, portador
da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº.
272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, JOÃO ALTAIR FRESCURA, brasilei-
ro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº. 1069408837 e inscrito no CPF
nº. 950.852.620-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco
de Assis, RS, celebram o presente termo de permissão de uso de bem imóvel,
com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condi-
ções a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 12 - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de instalação de uma sucata, do seguinte
bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê- lo
ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior, com
área de 1.539,65 m?, medindo 13,6 metros de frente e 83 metros de frente a fun-
dos, localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na
Matrícula nº. 5.071, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, conforme
planta de localização e situação anexa.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede,
conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato. | í
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) iniciar as atividades no período máximo de 06 (seis) meses, a contar
da data de assinatura do presente termo de permissão de uso;
b) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
c) encaminhar todas as licenças necessárias para desenvolvimento das
atividades decorrentes da presente permissão de uso;
d) Iaborar de acordo com a legislação ambiental;
e) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
f) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem;
g) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel, bem como com os
gastos decorrentes da reforma do imóvel;
h) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
i) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias)
realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel público, as quais não se-
rão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem
prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi-
do.
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DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
04 (quatro) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguarda-
do o direito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo ser prorrogado a
critério e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas ou em caso de interesse público;
b) Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início aos serviços no prazo má-
ximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente contrato;
c) Caso o PERMISSIONÁRIO não obtenha êxito na concessão das li-
cenças exigidas para a atividade decorrente da presente permissão;
d) Caso haja extinção do serviço prestado pelo PERMISSIONÁRIO o
presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o MU-
NICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
. Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO-
NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagarão uma multa de 3 (três) salários mínimos federais, além das perdas e da-
nos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
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DISPOSIÇÕES GERAIS : Í
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes e, eventuais multas aplicadas, correrão unicamen-
te por conta do PERMISSIONÁRIO.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, de de 2021.
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO ALTAIR FRESCURA
í (Permissionário)
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
29º33'32.70"S
/ 58"616.70"0
/ 83
RICARDO RAMÃO BUSNELLO
CPF: 004.969.690-48
«| |JOÃO ALTAIR FRESCURA
CPF: 950.852.620-34
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO
ASSUNTO :
Localização
LOCAL :
Rua Martinho Cáceres Gomes , Bairro João XXIll, São Francisco de Assis, RS
ÁREA EDIFICAÇÃO :
PREFEITO MUNICIPAL:
RESPONSÁVEL TÉCNICO :
ARLINDO FUMACO - CREA 37784
PRANCHA :
DATA :
JULHO 2021 É) /
DESENHO :
Ilmo Sr Prefeito Municipal PIO...
Eu RICARDO RAMÃO BUSNELLO, brasileiro, solteiro,
comerciante, residente nesta cidade na rua Wlisses Bastos de Aguiar Nº
2026, Bairro Vila Nova, portador do CPF 004.969.690-48, carteira de
Identidade nº 1091994481 SJS/RS, vem por intermédio deste solicitar para
que se digne em conceder o Comodato, de um terreno Urbano na rua
Martinho Cáceres Gomes nº S/N, com a área de 2.460,00m? ou sejas 30 de
frente por 82,00 de frente a fundo, na saída pra o sitio com a finalidade de
funcionamento de uma borracharia e uma oficina Mecânica neste mesmo
local.
Nestes Termos
Pede Deferimento
São Francisco de Assis 25 de janeiro de 2021
RICARDO PRIMÃO BUSNELLO
PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Deuguitetiro e Contação Contat (55) 9192 7507
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PROPRIETÁRIO(A) : BRANCA:
01
João Altair Prescura
CNPJ Nº 28.226.737/0001-46
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ÁREA ESCALA DATA:
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ÁREA DE DESMONTE
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Piso : CONCRETO ALISADO
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ESTOQUE DE PEÇAS
Área =99.55m?
Piso : CONCRETO ALISADO
1250
14,20
RECEPÇÃO
Área =15.62m”
Piso ; Cerómico
ESCRITÓRIO
Área =5,64m'!
Piso : Cerômica
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14,65
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Rua Martinho Caceres Gomes
Planta de Situação
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RICARDO PRIMAO BUSNELLO
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1091999481 SUS/II RS
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