| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir uso de imóvel público para instalação de uma sucata e dá outras providências. |
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= PREFEITURA MUNICIPAL », FRANCISCO DE ASSIS ADMINISTRANDO PARA TODOS GESTÃO 2021-2024 dd OFÍCIO Nº. 313/2021 Exmº. Sr. Antônio Ebertom Luiz dos Santos Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de Lei nº. 041/2021 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 041/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar um termo de permissão de uso com o Sr. Leonardo Brum Bochi, inscrito no CPF nº. 713.446.080-00, Cl 5069409984. Primeiramente, resta esclarecer que o imóvel, objeto da presente ,.% permissão, é pertencente ao Município de São Francisco de Assis, consoante se comprova através da Matrícula 5.071, R-6, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Ademais, a área em questão não está sendo utilizada pelo Município, motivo pelo qual tem interesse na concessão de uso a terceiros para manutenção e preservação do imóvel. Por fim, resta frisar que não haverá investimento algum do Município no imóvel objeto da permissão de uso Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. PAULO RENRESCORTELINI Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Oficlal Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis ADMINISTRANDO PARA TODOS 5 Ê GESTÃO 2021-2024 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para instalação de uma sucata e dá outras providências. PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Leonardo Brum Bochi, inscrito no CPF nº. 713.446.080-00, CI 5069409984. 8 1º. Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior, com área de 408.08m?, localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na Matrícula nº. 5.071, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. 8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encontra-se individualizado na planta de localização e situação anexa, que passa a fazer parte desta Lei. Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, destina-se à instalação de uma sucata (comércio de peças usadas). Art. 3º.,0 contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO. S único — Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início às atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do termo de permissão de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças exigidas para a atividade em questão, este será rescindido. Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das obrigações estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços. $ único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância do imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis = PREFEITURA MUNICIPAL f sa OESTRO MOREDORA SAS F RANCISCO Es DE ASSI ( =. An. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situação igual à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município. Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 19, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de abril de 2021. PAULO RENATO CORTELINI Prefeito Municipal MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis EA = PREFEITURA MUNICIPAL E. GESTÃO BORIRORA O SA? FRANCISCO (a DE ASSIS ME O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de dito E público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito | Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº. 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, Leonardo Brum Bochi, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 713.446.080-00, CI 5069409984, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente termo de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: DO OBJETO Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO, da permissão de uso, para fins de instalação de uma sucata, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO. dd Descrição detalhada do imóvel: - Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior, com área de 408.08m:, localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na Matrícula nº. 5.071, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, conforme planta de localização e situação anexa. Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES “Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO: a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins aa instalação da sua sede, conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Dprefeiturasaochicodeassis = PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO A ADMINISTRANDO PARA TODOS 4 Ê GESTAO 2021-2024 DE ASSIS is b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato. pm Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO: a) iniciar as atividades no período máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente termo de permissão de uso; b) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a permissão de uso; c) encaminhar todas as licenças necessárias para desenvolvimento das atividades decorrentes da presente permissão de uso; d) laborar de acordo com a legislação ambiental; e) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO; f) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-se também a devolver o bem imóvel! em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos e as perdas e danos que se apurarem; 9) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel, bem como com os gastos decorrentes da reforma do imóvel; h) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presenta contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel; i) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as obrigações ora assumidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (prefeiturasaochicodeassis = PREFEITURA MUNICIPAL AARÃO cisto SAS FRANCISCO (da DE ASSIS ipG OL! DAS BENFEITORIAS da + Cláusula 5º - Todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas. Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebido. DO PRAZO Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o direito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo ser prorrogado a critério e conveniência do MUNICÍPIO. DA RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual: a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas ou em caso de interesse público; b) Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início aos serviços no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente contrato; c) Caso o PERMISSIONÁRIO não obtenha éxito na concessão das licenças exigidas para a atividade decorrente da presente permissão; d) Caso haja extinção do serviço prestado pelo PERMISSIONÁRIO o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICIPIO. Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em primeira e única instância. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis a DA MULTA = PREFEITURA MUNICIPAL sé Apenas EA taDes SAS FRANCISCO Nm DE ASSI f "E.OB., Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIONÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, pagarão uma multa de 3 (três) salários mínimos federais, além das perdas e danos decorrentes. DO FORO Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis. Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção do bem imóvel descrito na cláusula 13, bem com os tributos municipais, estaduais e federais incidentes e, eventuais multas aplicadas, correrão unicamente por conta do PERMISSIONÁRIO. E, por estarem assim ajustados, as partes assinam O presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma. São Francisco de Assis, RS, de de 2021. AULA RENA Corra PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: prefeiturasaochicodeassis = PREFEITURA MUNICIPAL saé EoMETANDO PA TODOS SAS FRANCISCO a DE ASSIS (=. e] Fog, o J: : i Leonardo Brum Bochi (Permissionário) Testemunhas: 1 2. áraliy Nome: Nome: CPF: CPF: São Francisco de Assis, em 28 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis Sr. Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Ao cumprimentá-la cordialmente, vem respeitosemente à nonrosa presença de Vossa Senhoria para requerer uma área para que eu possa instalar uma Marcenaria, para que eu posso desempenhar meu trabalho profissionalmente, devido eu não ter condições de adquirir uma área. sra Nestes temos Pede Deferimento. São Francisco de AssisR&, 15 Ce juito de 2021. CPF nº 713.446.080-00 PREFEITURA MUNICIPAL PROTOCOLADO NSUSID JO Fis O Em.. H2O 9 FOG020 489 Esta é sua Carteira de Trabalho « CTPS, inslituida pel o Prestdente'Getúlio a por intermédio'do Decreto nº. 22.035 de 29:10. 19326 é posteriormente” reformular; pelo Decteto-lei Dº:5452 de 01.05.1943: que aprovou a CLT. ' Ela é odotum É para à it cció e Guial uér na Nela Hetero às dados, do” Contrato de' Sicos “para, 0: ite a Justiça do Sua“habi itação Garantia do 29º3332.70"8 58"616.70'0 LEONARDO BRUM Of CPF: 713.446.080.00 as ÁREA: 408 came 83 LEONARDO BRUM BOCHi | RICARDO RAMÃO BUSNELLO CPF: 713.446.080.00 CPF: 004.969.690-48 £ ÁREA: 1205,5m'| JOÃO ALTAIR FRESCURA CPF: 950.852.620.34 pd AREA; 1539,65m'| 19 AREA: 408.08m! q —.J = PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRANDO PARA TODOS! GESTÃO 2021-2024 LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO | |PEmo: Localização LOCAL : [ÁREA EDIFICAÇÃO * Rua Martmho Cáceres Gomes + Bairro João XXI, São Francisco de Assis, RS = & A: PRANCHA PREFEITO MUNICIPAL : ESCAL PAULO RENATO CORTELINI ATA: : Es : JULHO 2021 O RESPONSÁVEL TÉCNICO : DESENHO : ARLINDO FUMACO - CREA 37784