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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir uso de imóvel público para instalação de uma sucata e dá outras providências.
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= PREFEITURA MUNICIPAL
», FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
dd OFÍCIO Nº. 313/2021
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 041/2021
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 041/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar um termo de
permissão de uso com o Sr. Leonardo Brum Bochi, inscrito no CPF nº. 713.446.080-00, Cl
5069409984.
Primeiramente, resta esclarecer que o imóvel, objeto da presente ,.%
permissão, é pertencente ao Município de São Francisco de Assis, consoante se
comprova através da Matrícula 5.071, R-6, do Ofício de Registro de Imóveis desta
comarca.
Ademais, a área em questão não está sendo utilizada pelo
Município, motivo pelo qual tem interesse na concessão de uso a terceiros para
manutenção e preservação do imóvel.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento algum do Município
no imóvel objeto da permissão de uso
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
PAULO RENRESCORTELINI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficlal Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS
5 Ê GESTÃO 2021-2024
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
imóvel público para instalação de uma sucata e dá
outras providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel
descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Leonardo Brum Bochi, inscrito no CPF nº.
713.446.080-00, CI 5069409984.
8 1º. Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior, com área
de 408.08m?, localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII, descrito na
Matrícula nº. 5.071, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encontra-se
individualizado na planta de localização e situação anexa, que passa a fazer parte desta
Lei.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo
1º, destina-se à instalação de uma sucata (comércio de peças usadas).
Art. 3º.,0 contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
S único — Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início às atividades no
prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do termo de permissão
de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças exigidas para a atividade em
questão, este será rescindido.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município,
em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das obrigações
estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços.
$ único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais
poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a
substância do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
f sa OESTRO MOREDORA SAS F RANCISCO
Es DE ASSI
( =.
An. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município
em situação igual à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 19,
será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco
de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de abril de 2021.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
EA
= PREFEITURA MUNICIPAL
E. GESTÃO BORIRORA O SA? FRANCISCO
(a DE ASSIS
ME
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de dito E
público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito |
Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de
Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº. 272.341.770-00, residente e
domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro
lado, Leonardo Brum Bochi, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 713.446.080-00, CI
5069409984, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente
PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS,
celebram o presente termo de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da
referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO, da
permissão de uso, para fins de instalação de uma sucata, do seguinte bem municipal, não
podendo o PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a
terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO. dd
Descrição detalhada do imóvel:
- Imóvel urbano, localizado dentro de uma área maior, com
área de 408.08m:, localizado na Rua Martinho Cáceres Gomes, Bairro João XXIII,
descrito na Matrícula nº. 5.071, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca,
conforme planta de localização e situação anexa.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a
título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
“Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao
PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins aa instalação da sua sede, conforme
previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
A ADMINISTRANDO PARA TODOS
4 Ê GESTAO 2021-2024
DE ASSIS
is b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste
contrato. pm
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) iniciar as atividades no período máximo de 06 (seis) meses, a contar da data
de assinatura do presente termo de permissão de uso;
b) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a
permissão de uso;
c) encaminhar todas as licenças necessárias para desenvolvimento das
atividades decorrentes da presente permissão de uso;
d) laborar de acordo com a legislação ambiental;
e) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
f) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-se
também a devolver o bem imóvel! em perfeitas condições, sob pena de arcar com os
custos e as perdas e danos que se apurarem;
9) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone e
demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel, bem como com os gastos
decorrentes da reforma do imóvel;
h) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presenta
contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não
comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
i) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas
as obrigações ora assumidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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= PREFEITURA MUNICIPAL
AARÃO cisto SAS FRANCISCO
(da DE ASSIS
ipG OL!
DAS BENFEITORIAS da +
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias)
realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel público, as quais não serão
indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis,
poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo das
obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 02 (dois)
anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o direito do
PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo ser prorrogado a critério e conveniência do
MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui
estabelecidas ou em caso de interesse público;
b) Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início aos serviços no prazo máximo de
06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente contrato;
c) Caso o PERMISSIONÁRIO não obtenha éxito na concessão das licenças
exigidas para a atividade decorrente da presente permissão;
d) Caso haja extinção do serviço prestado pelo PERMISSIONÁRIO o presente
contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICIPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente contrato,
unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em
primeira e única instância.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
a DA MULTA
= PREFEITURA MUNICIPAL
sé Apenas EA taDes SAS FRANCISCO
Nm DE ASSI
f
"E.OB.,
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIONÁRIO na
devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, pagarão uma multa
de 3 (três) salários mínimos federais, além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste
contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com
exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica
do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e
manutenção do bem imóvel descrito na cláusula 13, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes e, eventuais multas aplicadas, correrão unicamente por
conta do PERMISSIONÁRIO.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam O presente instrumento, em 2 (duas)
vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, de de 2021.
AULA RENA Corra
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
saé EoMETANDO PA TODOS SAS FRANCISCO
a DE ASSIS
(=.
e]
Fog, o J:
: i
Leonardo Brum Bochi
(Permissionário)
Testemunhas:
1 2.
áraliy
Nome: Nome:
CPF: CPF:
São Francisco de Assis, em 28 de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Osaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
Sr.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Ao cumprimentá-la cordialmente, vem respeitosemente à nonrosa
presença de Vossa Senhoria para requerer uma área para que eu possa instalar uma Marcenaria,
para que eu posso desempenhar meu trabalho profissionalmente, devido eu não ter condições de
adquirir uma área.
sra
Nestes temos
Pede Deferimento.
São Francisco de AssisR&, 15 Ce juito de 2021.
CPF nº 713.446.080-00
PREFEITURA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
NSUSID JO Fis O
Em.. H2O 9
FOG020 489

Esta é sua Carteira de Trabalho « CTPS, inslituida pel
o Prestdente'Getúlio a por intermédio'do Decreto
nº. 22.035 de 29:10. 19326 é posteriormente” reformular;
pelo Decteto-lei Dº:5452 de 01.05.1943: que aprovou a CLT.
' Ela é odotum É para à it cció e Guial uér
na
Nela Hetero
às dados, do”
Contrato de'
Sicos “para, 0:
ite a Justiça do
Sua“habi itação
Garantia do
29º3332.70"8
58"616.70'0
LEONARDO BRUM Of
CPF: 713.446.080.00
as
ÁREA: 408 came
83
LEONARDO BRUM BOCHi | RICARDO RAMÃO BUSNELLO
CPF: 713.446.080.00 CPF: 004.969.690-48 £
ÁREA: 1205,5m'|
JOÃO ALTAIR FRESCURA
CPF: 950.852.620.34
pd AREA; 1539,65m'| 19
AREA: 408.08m! q
—.J
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO | |PEmo:
Localização
LOCAL : [ÁREA EDIFICAÇÃO *
Rua Martmho Cáceres Gomes + Bairro João XXI, São Francisco de Assis, RS = &
A: PRANCHA
PREFEITO MUNICIPAL : ESCAL
PAULO RENATO CORTELINI ATA:
: Es : JULHO 2021 O
RESPONSÁVEL TÉCNICO :
DESENHO :
ARLINDO FUMACO - CREA 37784

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