materia nº 44/2021

DE ASSIS
= PREFEITURA MUNICIPAL
hi Pi SAB? FRANCISCO
(=.
Oficio Nº. 325/2021 São Francisco de Assis, em 5 de agosto de 2021.
Exmº. Sr.
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 044/2021
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 044/2021, que altera as leis Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018
— 2021, LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021 do município de
São Francisco de Assis e abre crédito especial.
ácadiy
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a
necessidade de abertura de crédito especial para criação de rubrica, por não estar
previsto no orçamento o repasse desse valor e por consequentemente tivemos que
emendar o PPA e LDO como pode ser observado no mesmo.
Outrossim informo que a emenda impositiva individuais é do
deputado Alceu Moreira , sendo que o recurso será para pavimentação de ruas,
segue anexo orientações de. como será executada a transferência especial.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
PASSO CORTELINI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em. Les L cos
Nº, 1228 7 FA |
PU
! Oficlal Legislativo
ea”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº 44/2021
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1310/2020 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO ci
PROGRAMA: 122- Pavimentação de Ruas t
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de
trafegabilidade e saneamento
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS VALOR
de medida
Ação : Emendas | Impositivas
Individuais- Transf. Especial
Produto: Ruas pavimentadas un 2021 200.000,00
P Função:15 Urbanismo
Subfunção: 451 | Infra-Estrutura Urbana
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 01 15 451 0122 1.450 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 1450 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS-TRANSF. ESPECIAL
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência do Ministério da economia através de Emenda
Parlamentar Impositiva do Deputado Alceu Moreira, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 4º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em ...
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (ODprefeiturasaochicodeassis
03/08/2021 Gmail - [Plataforma +Brasil] Transferencia t-special - teraçau ds Linpento vs eme mimes ce o
Pg Gmail PROJETOSSFA SFA <projetos.sfaQgmail.com>
[Plataforma +Brasil] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI -
Crédito na Conta Corrente da Emenda 202128580009-Alceu Moreira
1 mensagem
Plataforma +Brasil «especiais plataformamaisbrasilDeconomia.gov.br> 2 de agosto de 2021 13:09
Para: projetos.sfaQ gmail.com, ebertomluiz2021 (Qgmail.com, dep.alceumoreiraQcamara.gov.br
Ministério da Economia
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial
disponibilizados na Plataforma + Brasil para O beneficiário: 87.896.882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032021 árdio
Emenda Parlamentar: 2021 28580009-Alceu Moreira
Valor de Custeio: R$ 0,00
valor de Investimento: R$ 200.000,00
Banco: 104
Agência: 4432-6
Conta: 6672002-0
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das
despesas realizadas na Plataforma + Brasil!
Atenciosamente,
Equipe Plataforma +Brasil
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
Este e-mail-foi gerado de forma automática pela Plataforma +Brasil. Por favor, não o responda.
Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento da Plataforma +Brasil.
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x CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO AINFORMAÇÃO |" PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Plano de Ação
visualize Planos de Ação na Plataforma +Brasil
CNPJ do Beneficiário (opcional) Nome do Beneficiário (opcional) Emenda Partamentar (opcional)
) Exibir apenas os meus planos de ação
Umpar ) q Pesquisar)
Lista de Planos de Ação
Códigos Programa Emenda Parlamentars Beneficiários Valors Ações sradão
s E
09032021- 09032021 202128580009-ALCEU 87.896.882/0001-01 - R$ 200.000,00 Q
010471 MOREIRA MUNICIPIO DE SAO .
FRANCISCO DE ASSIS
09032021- 09032021 202140450006-MARLON 87.896.882/0001-01 - R$ 350.000,00 Q
012682 . SANTOS MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS
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CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE. LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados dlo Plano de Ação
a n Situação do Plano de Ação: Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência Programa
[ 09032021-010471 À ] | 2021 | | Especial há | | 09032021 ]
Beneficiário
[ 87896882000101 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS ]
Banco Agência Conta
[ 104 - Caixa Econômica Federal 3] | 4432-6 ] | 6672002-0 ]
Emenda Partamentar . Valor de Custeio valor de Investimento scdio
[ 2ozrasssoooo-aceu MOREIRA ] ( R$ 0,00 ] [ns 200.000,00 ]
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Número da Minuta Número do DH Situação do DH
[ 2021MDHO0001168 ] | ] | Aguardando Envio para O SIAFI
Tipo do Documento Documentos de Origem
| TF ] Ú 2021DF00003 . ]
UG Emitente
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH Data de Vencimento Data de Emissão
Les 200.000,00 . ] | 09/07/2021 ] | 30/07/2021
UG Pagadora
Ú COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco Agência Conta
[104 - Caixa Econômica Federal | [ 4432-6 ) | 8672002-0
Empenho ,
Número do Empenho Natureza de Despesa Subitem valor do Empenho
| 2021NE001216 | | 444041 | | 39 . ] | R$ 200.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva Passivo de Transferência Constitucional ou Legat
f 352450300 ] [ 215250000 : ]
Centro de Custo Código SIORG Mês/Ano Referência Valor Custo
( stwracon ] [ 105930 ] | 6/2020 ] | R$ 200.000,00
UG Beneficiada
Ú COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
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