materia nº 45/2021

«= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
PG OL
Of. nº.326/2021 São Francisco de Assis, 6 de agosto de 2021. [e
Exmº. Sr.
Antonio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis :
sAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Assunto: Projeto de Lei nº. 45/2021 Em
Nº geo SS Fl.
Senhor Presidente : -
- Dfjcial Legislativo
No Te
Ao cumprimentá-lo cordialmente, submeto para apreciação desta egrégia
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera as Leis nº 1074/2017 — Plano Plurianual
2018 — 2021 e Lei nº1310/2020 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 do município de
São Francisco de Assis e abre crédito especial.
ácadãy
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista que a Secretaria de
Estado esporte e lazer lançou o Edital nº 04/2021, chamada pública de coinvestimento para
auxilio emergencial.
A presente chamada pública tem por objetivo habilitar interessados em aderir
o regime de coinvestimento junto ao Esporte, para concessão de auxílio emergencial a
profissionais da área de educação física com registro ativo no CREF (pessoas físicas), no
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
O nosso município fez adesão e fomos habilitados a participar. Sendo que
para isso o município irá investir R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e o Estado
através do fundo de apoio ao esporte será equivalente ao dobro do valor aportado pelo
município. E
Assim, mediante essas considerações, acima se fez necessária abertura de
credito especial para criação de rubrica e emendar o Plano Plurianual 2018 -2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentária deste ano corrente.
Certo de contar com a pronta aprovação do Projeto de Lei em tela, peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, tendo em vista o prazo de conclusão do
plano de trabalho.
Atenciosamente
aS Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
i «= PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS FRANCISCO
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº45/2021 ne
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 —
2021, LEI Nº1310/2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1310/2020
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DA TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146 - Promoção da Cultura
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades físicas, ocupando os horários ociosos, para
um bom desenvolvimento físico asim
Unidade de | ANOS | Valor
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1.451 Auxilio Emergencial da Cultura
Produto: Auxilio Financeiro
P Função: 27 Desporte e Lazer ao 2021 | 3.200,00
Subfunção: 811 | Desporto de Rendimento
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA DE TURISMO E DESPORTE )
08 01 27 811 0146 1451 000 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$ 2.400,00
08 01 27 811 0146 1451 000 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$ 800,00 a
Projeto/Atividade: 1.451 AUXILIO EMERGENCIAL DO ESPORTE
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, o valor repassado ao município pela Secretaria de Estado Do Esporte
através do edital SEL nº 04/2021 de Chamada Publica de Coinvestimento para Auxilio Emergencial
no valor de R$ 2.400,00 e a contrapartida municipal será com a redução da seguinte rubrica
orçamentaria:
08 01 27 695 0148 2 089 339030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 800,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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OAB/RS nO Tata
pb) requisitos dos profissionais: não ter vínculo empregatício
vigente; não ser servidor público; não ser aposentado ou pensionista, não ser menor
de dezoito anos; ter residência no município que tenha aderido à Chamada pública;
ter cadastro regular junto ao Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande
do Sul - CREF;
c) valor do auxílio: 800,00 (oitocentos reais) a ser pago em
parcela única, sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) oriundos de repasse da SEL e R$
200,00 (duzentos reais) de contrapartida municipal;
d) a seleção dos Municípios ocorrerá de 02/07/2021 até às
23:59min de 15/08/2021, até 0 limite de recursos disponíveis;
e) os Municipios pré-inscritos devem lançar edital ou
instrumento congêneres para cadastramento e seleção dos beneficiários. Nesse
4
ponto, reitera-se a orientação de publicação de edital de chamamento público;
f) no prazo de até 10 (dez) dias da publicação da chamada
(que se deu em 01 de julho de 2021), os Municípios deverão realizar uma pré-
inscrição, por meio do link https://esporte.rs.gov.br/pre-inscricao;
g) após efetivada e pré-inscrição, os municípios deverão
efetuar suas inscrições, exclusivamente, através do e-mail auxilio-
emergencialmesporte.rs.gov.br de 12/07/2021 às 23h59min de 15/08/2021;
. h) os pagamentos deverão ocorrer no prazo disposto em
cronograma de execução do Plano de Trabalho, devendo a prestação de contas ser
encaminhada para o e-mail auxilio-emergencialDesporte.rs.gov.br, em formato pdf,
composta dos documentos previstos no item 10.1, do edital, no prazo de até 60 dias
contados do término do cronograma de execução do Plano de Trabalho;
i) classificação orçamentária da receita e da despesa, e vincu-
lação dos recursos dos recursos relacionados ao Edital de Chamada Pública SEL
nº 004/2021:
. Recurso Complemento do |
o . . Natureza da Receita Vinculado Vínculo
“[7581091000000 Outras Transíde =GEIRS -SIAPC: | TCEÍRS-SIAPC: |
Convênio dos Estados — Principal entre 1001 a 5000 0000
Borba, Pause & Perity - Aclvogados
edi contrecinentos PG.ºo
o taleconascogabar bapauseperinac Dr
Obs: abrir detalhamento específico. Exemplo:
Desde 1966
STN - MSC: STN - MSG: 0000 |
1.7.2.8.10.9.1.XX.00.00 Transf.de Convênio 1.520.0000 |
Edital SELnº004/2021 dA E
nn o Classificação Funcional da Despesa o
0.48.01.00 - Auxílio a Pessoas |
7.2 Edital Sedac nº 04/2021 - Chamada Pública de
Coinvestimento para Auxílio Emergencial
a) poderão participar municípios do estado do Rio Grande do
Sul regularmente cadastrados e habilitados junto ao Cadastro Estadual de Produtor
Cultural CEPC; . Edod
b) é destinado à concessão de auxílio emergencial a
profissionais de cultura (pessoas físicas);
cjo valor do auxilo é de R$ 800,00 tvtocentos reais),
podendo o repasse. ocorrer em parcela única de R$ 800,00 ou em 2 (duas) parcelas
de R$ 400,00 por beneficiário;
d) o prazo para inscrição de projetos é das 10h de 01 de julho
de 2021 às 16h59min de 15 de agosto de 2021,
e) os municípios deverão lançar instrumento convocatório
para credenciamento e repasse de recursos aos beneficiários do auxílio emergencial.
Nesse ponto, reitera-se a orientação de publicação de edital de chamamento público;
f) o valor do coinvestimento a ser disponibilizado pelo Fundo
de Apoio à Cultura - FAC - RS para os municípios será o equivalente (igual), o
dobro ou o triplo do valor a ser aportado por cada município como contrapartida:
f.1) municípios que não possuam Conselho Municipal de
Cultura, o valor do FAC será igual ao valor aportado pelo Município;
“onfira quais são os municípios pré-inscritos no Auxílio Emerge...
[e] sscnetamia vo
$ ESPORTE E LAZER
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https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-...
VOCÊ ESTÁ AQUI: Inicial > Comunicação > Notícias > Confira os municípios do Auxílio
Confira quais são os municípios
pré-inscritos no Auxílio
Emergencial do Esporte
Publicação: 26/07/2021 às 18h51min
Assinatura do decreto do Auxílio Emergencial do Esporte - Foto: Chico Santana
A Secretaria do Esporte e Lazer (SEL), no início deste mês, lançou o Auxílio
Emergencial do Esporte. Com intuito de fortalecer o Esporte no Estado do Rio
Grande do Sul e atenuar o impacto da pandemia no setor, o programa vai
beneficiar 7.700 profissionais da área com o valor de R$800,00, pago em parcela
única. Do total do valor do benefício, R$600,00 (75%) serão repassados pela SEL e
os outros R$200,00 (25%) pelas prefeituras municipais que aderirem ao programa.
06/08/2021 10:
“onfira quais são os municípios pré-inscritos no Auxílio Emerge...
2of9
https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-...
Os municípios gaúchos tiveram do dia 02/07/2021 até às 23h59min do dia
11/07/2021 para realizarem sua pré-inscrição através do site PG.SL
esporte.rs.gov.br /auxilio-emergencial (https: //esporte.rs.gov.br /auxilio- .
emergencial) e garantirem sua vaga no programa. Durante esta etapa, 134 cidades
do RS se engajaram. No entanto, conforme edital, tal etapa não finaliza o cadastro
do município e nem valida o convênio com o Estado, mas é obrigatória para a
realização da inscrição.
Atualmente, os municípios que realizaram a pré-inscrição com sucesso estão na
fase da inscrição (https: //esporte.rs.gov.br /inscricao), que será válida até
às 23h59min de 15/08/2021. Para concluir o cadastramento, o município
deve finalizar o envio da lista (https: //esporte.rs.gov.br /finalizacao) de inscritos e
enviar todos os documentos contidos no edital (https: //esporte.rs.gov.br /edital-
e-anexos) para o e-mail: auxilio-emergencialDesporte.rs.gov.br.
QUEM PODE RECEBER O AUXÍLIO: profissionais da área de Educação Física com
registro ativo no CREF (Conselho Regional de Educação Física).
CRITÉRIOS: ser maior de 18 anos; não receber aposentadoria ou pensão; não
possuir vínculo empregatício ativo; residir em município conveniado.
CONTRAPARTIDA: o profissional que receber o auxílio poderá prestar ao
município conveniado até 20h de serviço comunitário ligado ao esporte.
O QUE O PROFISSIONAL DEVE FAZER PARA RECEBER: procurar a prefeitura da
sua cidade para confirmar se a mesma aderiu ao Auxílio Emergencial do Esporte e,
posteriormente, fazer sua inscrição junto ao município. O beneficiário poderá
receber o auxílio através de conta no Banrisul ou via ordem de pagamento.
MUNICÍPIOS QUE REALIZARAM A PRÉ-INSCRIÇÃO:
Município Demandante
Flores da Cunha
Dom Pedrito
Campo Bom
Nova Boa Vista
06/08/2021 10:
“onfira quais são os municípios pré-inscritos no Auxílio Emerge...
Anfoa
ro dos Ratos
Pedras Altas
Santa Rosa
Brochier
Encruzilhada do Sul
Santo Ângelo
Estrela
Tramandaí
Panambi
Santa Cruz do Sul
São Leopoldo
Selbach
Jacutinga
Santa Clara do Sul
Arroio do Padre
Porto Alegre
Pinheiro Machado
Eamprias do Sul
Entre Rios do Sul
Nova Prata
Cachoeira do Sul
https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-...
PGL.
PR)
06/08/2021 10:2
“onfira quais são os municípios pré-inscritos no Auxílio Emerge...
40f9
. Minas do Leão
Montenegro
Santo Antônio das Missões
Santiago
Capão do Cipó
São Luiz Gonzaga
Cachoeirinha
Chuí
Santana da Boa Vista
Passo Fundo
Tucunduva
Tupanciretã
Igrejinha
Santa Maria
Formigueiro
Feliz
São Jorge
Sananduva
Cerrito
Tapera
Sobradinho
https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-...
PGoS.
PR o)
06/08/2021 10:24
Zonfira quais são os municípios pré-inscritos no Auxílio Emerge...
&nfa
Marcelino Ramos
. Marau
Soledade
Caxias do Sul
Bagé
Passo do Sobrado
Vacaria
Lajeado
Amaral Ferrador
Vila Maria
São Jerônimo
Horizontina
Santo Antônio do Planalto
Candelária
Rio Grande
Charrua
Caiçara
Cacequi
Rio Pardo
São Francisco de Assis »
Giruá
https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-...
PR (o)
NAMORO LN
“onfira quais são os municípios pré-inscritos no Auxílio Emerge...
6of9
Dois Irmãos
Itaqui
São Lourenço do Sul
Taquara
Três Passos
Miraguaí
Três de Maio
Sede Nova
Rio dos Índios
Salto do Jacuí
Tapejara
Jacuizinho
Ijuí
Arroio do Sal
Novo Hamburgo
Capão da Canoa
Quaraí
Santa Vitória do Palmar
Nova Bréscia
Santo Augusto
Chiapetta
https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-. n
PGM.
PR
06/08/2021 10:20
“Onira Quais sao Os municipios pré-inscritos no Auxílio Emerge...
Tof9
: Pelotas
Palmeira das Missões
São Domingos do Sul
Jóia
Erechim
Ametista do Sul
São José do Norte
Jacutinga
Triunfo
Frederico Westphalen
Nova Santa Rita
Tavares
. Vila Lângaro
Cruz Alta
Pejuçara .
Humaitá
Victor Graeff
Candiota.
Bento Gonçalves
Anta Gorda
Garibaldi
https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-...
PR À
06/08/2021 10:20
“ontra quais são os municípios pré-inscritos no Auxílio Emerge...
80f9
Sarandi
Arroio Grande
Aratiba
Áurea
Getúlio Vargas
Capão do Leão
Uruguaiana
Canguçu
Charqueadas
Canoas
Sapucaia do Sul
Gravataí
Alegrete
. Venâncio Aires
Osório
Agudo
São Sepé |
Piratini
Ibirubá
Nova Petrópolis
Vale do Sol
https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-...
scofiy
06/08/2021 10:20
“onfira quais são os municípios pré-inscritos no Auxílio Emerge... https://esporte.rs.gov.br/confira-quais-sao-os-municipios-que-se-..
- Barão de Cotegipe
Júlio de Castilhos
Gramado
Só poderá aderir ao programa o município que estiver devidamente cadastrado de
acordo com as normativas presentes no EDI TAL DE CHAMADA PÚBLICA
(https://esporters.gov.br /edital-e-anexos)SEL Nº 04/2021
srafiy
Secretaria do Esporte e Lazer
9of9 06/08/2021 10:20