materia nº 46/2021

DE ASSIS
= PREFEITURA MUNICIPAL
bi GESTÃO ROMILDO SAB FRANCISCO
=.
São Francisco de Assis, RS, 10 de agosto de 2021.
Ds
OFÍCIO Nº. 329/2021 pood
Exmº. Sr.
Antônio Eberton Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de Lei nº. 046/2021
Senhor Presidente,
— Encaminhamos o presente Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a aderir ao Programa Negocia RS de Dação em Pagamento
que tem como objetivo a quitação total ou parcial de débitos de saúde do
Estado do Rio Grande do Sul com municípios através pagamento com bens
imóveis desafetados, classificados como dominiais e pertencentes ao acervo dad
patrimonial da administração pública estadual direta e do Departamento
Autônomo de Estradas e Rodagem — DAER, regulamentado pelo Decreto nº.
55.307/20.
São objeto de-pagamento por intermédio do PROGRAMA
DAÇÃO os créditos dos municípios perante o Estado, na área da saúde, não
empenhados, do período compreendido entre 2014 a 2018
O presente Projeto de Lei objetiva a aquisição, por parte
do Município de São Francisco de Assis, do Imóvel registrado na Matrícula nº.
3.261, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, bem como, das
edificações nele existentes.
No imóvel, objeto deste projeto, funciona atualmente a
EMATER e a Secretaria Estadual da Agricultura Pecuária e Agronegócio. .
Assim, mediante essas considerações, submeto o
presente Projeto de Lei para apreciação e votação desta Casa Legislativa,
esperando que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo
votos de estima e consideração.
(CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
As R SRStÁCortelini
Prefeito Municipal Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº. 046/2021
e
AUTORIZA A ADESÃO DO PODER
EXECUTIVO AO PROGRAMA NEGOCIA RS
DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
« PREFEITURA MUNICIPAL
bo GESTÃO BORLDORA O SAM FRANCISCO
(=.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa
Negocia RS de Dação em Pagamento que tem como objetivo a quitação total
- ou parcial de débitos de saúde do Estado do Rio Grande do Sul com
municípios através pagamento com bens imóveis, regulamentado pelo Decreto
nº. 55.307/20.
Parágrafo único. As dívidas a que se refere o caput deste aady
artigo são os créditos dos municípios perante o Estado, na área da saúde, não
empenhados, do período compreendido entre 2014 a 2018.
Art. 2º - O valor dos créditos do Município de São
Francisco de Assis perante o Estado do Rio Grande do Sul, na área da saúde,
perfaz R$ 685.074,21 (seiscentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro reais
e vinte e um centavos), que passará por uma análise junto à Secretaria
Estadual de Saúde, juntando ao processo administrativo relatório detalhado
dos valores, emitido pelo Fundo Estadual de Saúde — FES, e validado pela
autoridade competente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em
dação em pagamento de dívidas oriundas da área da saúde, de
responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel de sua
propriedade, avaliado em R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil),
conforme laudo anexo, elaborado pela servidora pública Lara Garcez Fumaco,
engenheira civil, CREA/RS 202.881 e, assim caracterizado:
Descrição detalhada do imóvel:
- Um terreno urbano com área de 816,75 m?, ou seja,
16,50 metros de frente por 49,50 metros de frente a fundos, localizado na Rua
Treze de Janeiro, Quadra 56, Lote 324, Setor 2, Zona 2, nesta cidade,
descrito na Matrícula nº. 3.261, do Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca, contendo uma edificação averbada sob AV-2, que diz respeito a
uma casa de alvenaria, coberta com folhas de zinco, com 15 (quinze) peças,
com área total de 196,44 m? e uma garagem em alvenaria medindo 44,82 m?,
não averbada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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== PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024 SA FRANCISCO
DE ASSIS
8 1º O laudo de avaliação providenciado pelo município
será objeto de análise com vistas à homologação pela Divisão de Avaliações "5 Q4 |
de Imóveis da Subsecretaria de Patrimônio do Estado da SEPLAG, nos termos
do artigo 17, 8 1º, do Decreto nº. 55.307/2020.
8 2º. Havendo divergências acerca da avaliação
apresentada, poderá ser emitido laudo ou parecer técnico do órgão competente
da SEPLAG, com o objetivo de estabelecer um intervalo de valores admissíveis
em torno da estimativa de tendência central ou do valor arbitrado, consoante
dispõe o artigo 20 do Decreto nº. 55.307/2020.
Art. 4º Caso a avaliação do imóvel permaneça inferior ao
valor do débito do Estado, a diferença será executada pelo Município.
Art. 5º - Efetivados o encontro de contas e demais ajustes
+ contábeis, o processo administrativo eletrônico será encaminhado à
Subsecretaria do Patrimônio do Estado para as providências administrativas de
escrituração e de registro da transferência da propriedade do imóvel ao
patrimônio do município, cabendo ao adquirente o ônus pela averbação de
eventuais edificações ou demolições não registradas. Eos
Art. 6º - Ficarão a cargo do presente Município todos os
procedimentos administrativos e normativos para viabilizar o recebimento do
imóvel de que trata este Projeto.
Art. 7º - O Município ficará responsável por todas as
custas e os emolumentos devidos aos tabelionatos e ofícios imobiliários, bem
como por demais encargos inerentes à transação.
Art. 8º - O Município deverá providenciar a elaboração e a
aprovação do material técnico topográfico necessário à regularização registral
do imóvel, tal como retificação de área, do desdobro ou do desmembramento e
abertura de matrícula, devendo apresentar plantas, memoriais e comprovação
de Anotação de Responsabilidade Técnica por ocasião da escritura pública de
dação em pagamento, bem como arcar com os ônus pela averbação da
edificação não registrada.
Art. 9º — Esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação e recepciona na integra o Decreto nº. 55.307, de 10 de junho de
2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
m« PREFEITURA. MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA CISCO
GESTÃO 2021-2024
PSD.
São Francisco de Assis — RS, 09 de julho de 2021
'
À PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme solicitado, venho através deste informar que os valores dos
créditos do Município de São Francisco de Assis — RS, perante o Estado do Rio
Grande do Sul, na área da saúde, é de R$ 685.074,21 (seiscentos e oitenta e cinco
mil, setenta e quatro reais e vinte e um centavos). cal
Sendo o que havia para o momento, atenciosamente.
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
A
Procuradoria Geral do Município
São Francisco de Assis - RS
E dn PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS/CNP): 87.896.882 / 0001-01
VE RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
ça EMAIL:pmadminbol.com.br /Facebook: Gprefeiturasaochicodeassis
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
CLAUDETE PAGEL - Registradora
mca
CERTIDÃO Página 1 de 2
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço
Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
E
Continua na Próxima Página -
Oficio de Registro de Imóveis
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
fis. Matrícula
Sto Fco de Assis,03 de dezembro de 1980. oL 3.261
IMÓVEL — Um terreno urbano, situado nesta cidade, na Rua Treze de Ja
ê neiro, com a área de 816,75 m2., ou sejem, 16,50 metros de frente ,
por 49,50 metros de frente a fundão, localizado no quarteirão forma-
do pelas ruas Treze de Janeiro, Daltro Filho, Borges de Medeiros e
Silva Jardim, na quadra nº 56, Lote nº 324, Setor 2, Zona 2, com as
seguintes confrontações: ao Norte, com terreno do Município de São
Francisco de Assis;- ao Sul, com terreno da Sociedade Educação e Ca
ridade das Irmãs do Imaculado Coração de Maria;- a Leste, também e/
terreno da Sociedade Educação e Caridade das Irmãs do Imaculado Co-
ração de Meria;- a Oeste, pela frente, com a Rua 13 de Janeiro. -*-
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS (RS). — * — * —
REGISTRO ANTERIOR: Nº 8.075, fls. 74 do vro nº 3-N, datado de 30
âe dezembro do iso, = GS mn ck Roni
O Oficial Ajudante: fá
aeaLa nEoL — Em 03 de dezembro de 1.980. Edo
TÍTULO: Doação. -
TRANSMITENTE: O Município de São Francisco de Assis (RS), represen-
tado pelo Prefeito Municipal, Sr. Umberto Rosso Gindri, brasileiro,
casado, pecuarista, domiciliado nesta cidade, CPF nº 017.784.390/04,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 19/69, de 22.08.1969.
ADQUIRENTE: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, representado pelo Coorde
nador Regional da Arrecadação de Santa Maria(RS), Sr. Vicente Brai-
le, Exator, c/matrícula nº 1.055.530.7, e CPF nº 004.874.810, devi-
demente autorizado pela Portaria nº 3000, de 21.10 «1980, transcrita
na Escritura. —
FORMA DO TÍTULO: Esçritura pública lavrada em 27 de novembro de ==
1.980, pela Oficial Ajudante do Tabelionato desta Comarca - Glemir
Carcez de Carcez, no Livro nº 13, às fls. 149/150, sob n21492-246 /
80. -
IMÓVEL: O imóvel acima matriculado. —
VALOR: Cr 1.050.000,00.
CONDIÇÕES: Não constam. -—
O Oficial Ajudante: bao o
AV=2/ 3.26). - Em 28 de abril de 1.986. —
En virtude de requerimento que me foi aprese: o hoje, assinado pelo Sr. Gilber
to Santini Procati - Coordenador Regionãl da Administração Financeira, do Gover-
no do Estado do Rio Grande do Sul, -— avertbo a circunstância que sobre o terreno
acima descrito foi construída uma casa de alvenaria, coberta com folhas de zinco,
(continua no verso)
Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - CEP: 97.610-000 Fone: (55) 3252-2661
Página 2 de 2
Continuação da Página Anterior -:-
com 15 (guinze) peças, com a área total de 196,44 m2. — Apresentou como prova
a Certidao nº 179/86 expedida pela Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Ag
sis-RS, em 15.04.86. - Dito predio o pr Es da Rua 13 de Janeiro, —
O Oficial Ajudantes
São Francisco de Assis, 13, julho, 2021 às 11:28:53.
Para fins do Decreto nº 93.240/86, art. 1º, 1V, prazo de validade de 30 (trinta) dias.
Total: R$35,90
Certidão Matrícula 3.261 - 2 páginas: R$ 14,60,(0586.03 2000004,05708 = R$ 2,70)
Busca em livros e arquivos: R$ 10,00 (0586. 02,2100004,03994 = R$ 1,90)
[mg A consulta estará disponivel em até 24h
a * no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tirs.jus.br/selodigital/consult
E & Chave de autenticidade para consulta
PE 098335 53 2021 00008625 96
oficio de Registros Púlticos
CNPJ: 90.865.585/0001-03
Claudete Page! - Oficuala
São Francisco de Assis:RS
Processamento eletrônico de dados: R$ 5,30 (0586,01.2000006, 10445 = R$ 1,40)
y
Denise Martins Ramôs.- Kegistrádora Substituta
Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - JP: 97.610-000 Fone: (55) 3252-2661
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
fat go pos SAG FRANCISCO
DE ASSIS
- |
”802
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nº 001/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
JULHO/2021
DE ASSIS
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
(at E SAG FRANCISCO
E
IMÓVEL — TERRENO EDIFICADO ——
Rua 13 de Janeiro nº 1375
São Franciso de Assis/RS
Laudo nº 001/ 2021 2
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
( Z8
LAUDO DE AVALIAÇÃO 001/2021 pros
FICHA RESUMO
Objeto
| TERRENO COM EDIFICAÇÃO, matrícula nº 3.261 e GPE nº 3553
[Objetivo
Determinação do valor de mercado do imóvel
| Finalidade
Dação em Pagamento. Instruir processo relativo a quitação de débitos de saúde do Estado do Rio Grande
[do Sul com o Município de São Francisco de Assis.
ácadio
| Localização
| Rua 13 de Janeiro nº 1375, bairro Centro
|Área Terreno
816,75m?
t
|Área Benfeitoria(s)
[196,44 m? - Prédio
44,82 mº - Garagem
| ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA: 241,26 M?
|
| Proprietário
| Estado do Rio Grande do Sul
| Resultados da avaliação
Valor de mercado do imóvel: R$ 637.000,00
Avaliadores
|Eng. Civil - Lara Garcez Fumaco CREA: R$202881
São Francisco de Assis, julho de 2021
Laudo nº 001/2021
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
fat ADMINISTRANDO PARA TODOS! SAR FRANCISCO
é. 0
DE ASSIS
pia]
Indice
1. SOLICITANTE........... e rerere aa er eea rear area rena nara r cera narrar era na ant areas anaearaananaa 4
2. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO SEPITITOESUSÃA TESS CEBOINCUS ENSINO, DSSVR a TIIUELONE DEL SUSI S ESSO reRRE TETE Sormnrarets 4
3. FINALIDADE. .............. eee aeee rea ra aeee re centena 4
4. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES.................. 4
5. PROPRIETÁRIO ....... Eee iantna 5)
[= (]5) =) =(0/o DRE o PR POR 5
7. IDENTIF ICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO .............ii Ss
A MERRENOS= ramo sonposer peneira ne des ao O aa Ga Tr e RR 5
7.2 BENFEITORIAS............. o ieeeeeeeeeeeeeeereereeeeeereeeeeretttae Td
8. DIAGNÓSTICO DE MERCADO... 9
9: METODOLOGIA; usamos... noo mo aE ESTE APS Sonae on cêêre morena rear e aerea nara ea ea en anne aa ra vara ra 10
10. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO none ent dpetoneao Fes EE Ueav neon Saara dE neo po EUENERI LESS ES 10
11. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS .......... ereta eretas 11
11.1 AVALIAÇÃO DO TERRENO... errei 11
12. VALOR DO IMÓVEL (apenas método evolutivo)...
13. CONCLUSÃO
15. ANEXOS
11.2 AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS
15.1 DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA.
15.2 DOCUMENTAÇÃO DOS IMÓVEIS
15.3 MEMÓRIA DE CÁLCULO .......... eee
15.4 ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO.............. esses 19
15.5/ART/RR To rsssoststáios.. corr ifoasoaaneuo, EEE seno seat RENDER 28 nerve o snanra acto manaatanan 19
Laudo nº 001/2021
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
=.
1. SOLICITANTE
ps
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis E
2. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
Determinação do valor de mercado do imóvel.
3. FINALIDADE
Dação em Pagamento. Instruir processo relativo a quitação de débitos de saúde do Estado do
Rio Grande do Sul com o Município de São Francisco de Assis.
4. PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Este laudo se fundamenta no que estabelecem as normas técnicas da ABNT, Avaliação de Bens, ; ak
registradas no INMETRO como NBR 14653 — Parte 1 (Procedimentos Gerais) e Parte 2 (Imóveis
Urbanos), e baseia-se:
- na Certidão de Matrícula nº 3.261, referência livro 2RG às fis. 1, datada de 27/11/1980, obtida
junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Assis/RS.
- na ficha cadastral GPE nº 3553;
- em informações constatadas “in loco” quando da vistoria ao imóvel, realizada no dia 30/07/2021;
- em informações obtidas junto a agentes do mercado imobiliário local.
Não foram efetuadas investigações quanto à correção dos documentos analisados.
Investigações envolvendo aspectos legais não fizeram parte do presente trabalho.
Não fez parte do escopo do trabalho o levantamento de áreas e de confrontações através de
instrumentos de medição.
Eventuais divergências, se significativas, alteram os resultados deste trabalho.
Na presente análise considerou-se que toda a documentação pertinente encontrava-se correta
e devidamente regularizada, e que o imóvel objeto estaria livre e desembaraçado de quaisquer ônus
ou gravames.
As informações obtidas durante a pesquisa de mercado foram tomadas como de boa fé.
Considerando a sua finalidade, esta avaliação tem prazo de validade limitado a dois anos de
sua data de referência, conforme determinado no Art. 19 do Decreto Nº 53.370, de 10 de junho de 2020.
5. PROPRIETÁRIO
Estado do Rio Grande do Sul
Laudo nº 001/2021
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
bos or SAQ FRANCISCO
a
DE ASSIS
6. ENDEREÇO
Rua 13 de janeiro, nº 1375, Bairro Centro, São Francisco de Assis/RS.
7. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
Ta) TERRENO
Latitude: -20.557131891989894 S Fonte: Google Earth (2021)
Longitude: -55.125928151745256 O
ne
| Identificação |
E mise |
| .
Descrição conforme Matrícula nº 3.261: |
| “Um terreno urbano, situado nesta cidade, na Rua Treze de Janeiro, com área de 816,75 m?, ou sejam, |
| 16,50 metros de frente, por 49,50 metros de frente a fundo, localizado no quarteirão formado pelas)
Ruas 13 de Janeiro, Daltro Filho, Borges de Medeiros e Silva Jardim, na quadra nº 56, Lote 324, Setor
2,Zona 2, com as seguintes confrontações: Ao norte, com terreno do município São Francisco de Assis;
ao sul com terreno da Sociedade Educação e Caridade das Irmãs do Imaculado Coração de Maria; a
Oeste, pela frente, com a Rua 13 de Janeiro.” |
Contendo uma edificação averbada conforme AV-2/ 3.261 |
“Casa de alvenaria, coberta com folhas de zinco, com 15 (quinze) peças, com área total de 196,44 m2.|
]
Laudo nº 001/2021 6
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FRANCISCO
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Características da região e entorno |
Atividade predominante: Mista |
| Padrão construtivo do entomo: Médio = =
Zoneamento: Centro |
| Tráfego de pedestres: Alto |
Tráfego de veículos: Alto |
| Pavimentação do logradouro: Asfalto E
| li pe do passeio: Pedra Gres
Infraestrutura: DAcessibilidade, 63 Água potável, E Energia elétrica, 01 Esgoto pluvial, BIEsgoto
| sanitário, O Gás canalizado, [3 Iluminação pública, 3 Logradouro, Meio fio/sarjetas, 13 Passeio público, Ja
In Pavimentação, [] Sem infraestrutura, 3 Telefone po
[Serviços públicos: 53 Coleta de lixo, BiComércio, LJ Correios, BlEducação, [1 Lazer, Rede bancária, |
O Saúde, E] Segurança, [ Sem serviços públicos, BiTransporte coletivo
Influências valorizantes: [JClubes, EiComércio, [1 Empreendimentos, BEscolas, EI Estações, |
|BaHospital, B3 Mercados e ou supermercados, [1 Orla/praias/lagos, BiParques/praças, D Posto policial,
bd Posto saúde, [1 Sem influências valorizantes, [] Shopping, D) Universidades/faculdades, [] Zona
|incorporação
Influências desvalorizantes: [iAeroporto, [ Área inundável, [1 Aterro sanitário, [1 Estação tratamento
esgoto, L] Indústria, [1 Presídio, B] Sem influências desvalorizantes, L Sub-habitação, [] Unidades
carentes |
!
Características do Imóvel |
| Formato do terreno: Retangular |
| Situação de quadra: Normal
Cota:
| Vegetação: Rasteira
es
Uso do solo: Misto
| Acesso: de Fácil acesso
E - 4
| Topografia: Plana |
f
Tipo de cercamento: Arame, O Gradil, O] Muro, O Sem cercamento, O Tela |
Superfície: [1 Alagadiça, [1 Arenoso, E3 Argiloso, [1 Com aterro, O Com entulhos, [3 Pantanosa, b 5!
| Seca |
Laudo nº 001/2021
7
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FRANCISCO
a
| Área do terreno: 816,75 m?
Í
!
| Medida da frente do terreno: 16,50m E
|Confrontação da frente: Rua 13 de Janeiro
| Medida lateral 1 do terreno: 49,50m
|Confrontação da lateral 1: Terreno Município |
|(Escola)
|
| Medida lateral 2 do terreno: 49,50 m
|Confrontação da lateral 2: Terreno Município
L |(Camelódromo) |
Medida dos fundos do terreno: 16,50 m |Controntação dos fundos: Sociedade irmãs do|
|Imaculado Coração de Maria |
| Condição de ocupação*
|ZOOTÉCNICA
*Conforme verificado na data de vistoria.
'B] Ocupado EMATER / INSPET. VETERINÁRIA DI Desocupado
7.2 BENFEITORIAS
7.24 FICHA DE VISTORIA (INCLUIR AS FICHAS NO CASO DE EXISTIR BENFEITORIAS) ni
| | idade aparente: | : |
Área = 196,44m? Nº de Pav: 01
| Prédio em Alvenaria 50 anos j [ |
| Padrão | Conservação Tipologia |
+ dr E dude pego |
| O Rústico | Novo [E Apartamento |
| ED T —
| O Proletário O Entre novo e regular O Box |
| E Econômico | Regular in Casa
Simples U Entre regular e reparos|[ Galpão
(simples |
Õ Médio O Reparos simples Õ Loja
U Superior | Entre reparos simples el D Pavimento |
a, [importantes | |
a o o [ET o j
E “o |O Fino |O Reparos importantes Prédio
rbada Ta =|
| D Luxo |O Entre reparos importantes e |] Terreno
| | |sfvalor |
D Outros | O Sem valor io Outros
Material utilizado |
Piso Forro Telhado Esquadrias | Rev. Estrutura |
ENA Hi É | Fachadas |
D Madeira L Madeira | LCerâmica O Alumínio B3 Pintura [n Portante |
[O tajota [Ola D Fibro cim|BFero |DTijoloâvistalD Concreto |
| | ondulado |
Cerâmica D Gesso O Fibro cim.| Madeira O Fulget O) Madeira
| o t estrutural |
Laudo nº 001/2021
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S A ER ANCISCO
GESTÃO 2021-2024 DE ASSIS
«a
imBasato lmPvc | Alumínio IPVC [Cerâmica |Metálca | [eelS,
[MGrantina (7 Placas IGalvanizado MOutos — OMadeira [IN identificada Po
| acústicas | | o
|O Vinílico O S/ forro O Laje | O vidro |
| O Carpete O Aglomerado |] Capim | in Pedra
Eis ro | | T
O Cimento |BiTelha de zinco | D Reboco
| | | chapiscado
| O Outros | O Outros | |D Outros |
| | | Nº de Pav: |
| : | Idade iii Área = 44,82 m? pº av:
| Garagem em alvenaria | |
| | Padrão Conservação Tipologia
| |D Rústico |] Novo ID |
| ! | [Apertament |
] ]
| OD Proletário LU Entre novo e regular BIBox
ê O Econômico O Regular D Casa
| Bd Simples [O Entre regular e reparos|[ Galpão
] simples | |
*| LI Médio OD Reparos simples O Loja
O Superior bd Entre reparos simples e | E
importantes Pavimento
UFino [ Reparos importantes O Prédio
| lo |DEm importantes e s/ DT
Uxo ntre reparos importantes e s, erreno
| Edificação não averbada | rd |
| id E Outros D Sem valor io Outros |
| = Material utilizado |
E Piso Forro 1 Telhado Esquadrias | Rev. Fachadas | Estrutura
Cl Madeira |CMadeira (Li Cerâmica Alumínio | Pintura Portante |
O Lajota Ulaje D Fibro cim.|ãFerro DTiolo à vista |) Concreto |
| | ondulado Ê |
Cerâmica ID Gesso Bd Fibro | cim.|[ Madeira O Fulget [E Madeira
. o | l | estrutural .
o Basalto ID Pvc O Alumínio D PVC OD Cerâmica U Metálica
D Granitina [| Placas! [O] Galvanizado OD Outros DD Madeira O N.
| "acústicas i L Identificada
, . 1 e E —
O Vinílico E S/ forro to Laje | O vidro
O Carpete U Aglomerado | Capim | 1 O Pedra |
Laudo nº 001/ 2021
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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a
iDci | | D Telha dezinco | | o Reboco| | 3a
D Cimento | | | E | | PGLE
[na | o o |— 1 o o |
o Outros | OD Outros = a o |D Outros | o | :
8. DIAGNÓSTICO DE MERCADO
- desempenho do mercado 5 desaquecido D normal D aquecido
- número de ofertas mB baixo D médio o alto
- liquidez ms baixa O média O alta
- absorção pelo mercado 6 demorada O normal OD rápida
dad
9. METODOLOGIA
MÉTODO EVOLUTIVO: identifica o valor do bem pelo somatório dos valores de seus
componentes.
VI=(VT+CB)*FC
Onde:
VI — Valor do imóvel
VT — Valor do Terreno: por meio do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
- Tratamento dos dados:
(x) metodologia clássica — fatores de homogenização: 03 dados utilizados
CB — Custo das Benfeitorias: por meio do Método da Quantificação do Custo, identificando o custo de
reprodução das benfeitorias, considerada a respectiva depreciação através da aplicação do Critério de
Ross-Heidecke, levando-se em consideração a idade aparente, o estado de conservação e a vida útil
das edificações.
FC — Fator de Comercialização: ( ) calculado ( ) justificado (x) arbitrado
10. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Método Evolutivo D Graul m Graull OD Graull
Grau de Fundamentação
Pontuação obtida: 05
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am
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11. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS
11.1 AVALIAÇÃO DO TERRENO
11.1.1 EQUAÇÃO DE REGRESSÃO
11.1.2 DADOS DO IMÓVEL AVALIANDO
FRANCISCO
DE ASSIS
pao
| Variáveis do modelo de cálculo
4 E
[Parâmetros do imóvel |
im o,
(Área (m?) | 816,75
[Testada (m) o . 16,50
| Esquina (dicotômica: 0 — meio de quadra, 1 — de esquina) (0,00 o
| Renda/Bairro (Fonte: Média em salários-mínimos do bairro — CENSO 2010 E
HIBGE)
(22
Dada]
| Padrão (Alto) (alocado: Baixo — 1, Médio a 2,Alto — 3)
1
| Topografia (Fonte: FIKER, José. Manual de Avaliações e Perícias em
| Imóveis Urbanos. São Paulo: Pini. 2001. 131p.
1,00 -
!
!
11.1.3 RESULTADOS
11.1.3.1 RESULTADOS DA MODA/MEDIANA PARA 80% DE CONFIANÇA
E | | Unitário |
Intervalo de Confian: |
| age a (R$/m2) há |
| Minimo | 11,22% | 418,52 | R$34182285 |
—Caiouiado = | 471,43 | R$38504237 |
Máximo 11,22% | 524,35 | R$428.261,89 |
11.1.3.2 , RESULTADOS PARA O CAMPO DE ARBÍTRIO (+15%)
Unitário ; |
| Amplitude
| pI | Ra Total |
Minimo | 15% | 400,72 | R$327286,01 |
Calulado | | 471,43 R$38504237 |
Máximo | +15% | 542,15 R$44279872 |
Valor calculado: R$ 385.042,37 o
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2
PGIÃ.
11.2 AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS
O Resumo do cálculo do custo de reprodução das benfeitorias é apresentado na tabela a seguir, os
detalhes desse cálculo podem ser verificados no anexo Memória de cálculo.
Tabela explicando o resultado
Área (m?) | Valor de novo (R$ Depreciação Valor Atual |
19644 |R$ 40437763] 495 |R$ 20421070 |
t
Comercial salas - Normal
Prédio popular
44,82 R$ 80.576,05 40,3 R$ 48.103,90
Valor Atual Total R$
252.314,61
| Edificação térrea, antiga, com estrutura convencional, subdivididas em salas com dimensões reduzidas, |
| banheiros que poder ser privativos ou coletivos, fachada com tratamento arquitetônico simples. A conservação |
! do imóvel - entre reparos simples e importantes. |
| |
12. VALOR DO IMÓVEL (APENAS MÉTODO EVOLUTIVO)
VI = (VT+CB).FC:
VALOR DO TERRENO (R$) | BENFEITORIAS (R$) FC! | VALOR DO IMÓVEL (R$) |
| 385.042,37 252.314,61 [400 | 637.356,98 |
tArbitrado
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a
13. CONCLUSÃO
pe
Fundamentados nos elementos e condições consignados no presente Laudo de Avaliação,
atribuímos ao imóvel em estudo o seguinte valor (arredondado?) de mercado: ia
“VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL |
R$ 637.000,00 |
(seiscentos e sessenta e três mil reais)
data de referência da avaliação JULHO/2021 |
14. RESPONSÁVEIS PELO LAUDO
dad
[119 8ea CUM UG
Eng. Civil dr, Fumaco
CREAIRS 202.881 |
São Francisco de Assis, julho de 2021
=
2Conforme item 6.8.1 na NBR 14.653-1:2019 o resultado final pode ser arredondado até 1%
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e 20
15.1
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15. ANEXOS
DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
'Frente/Fachada
k
|
Fundos
Interna
Laudo nº 001/ 2021
= PREFEITURA NCISC DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À F RAN CISCO
Aá GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
Interna
]
[Garagem Logradouro
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e
15.2 DOCUMENTAÇÃO DOS IMÓVEIS
Ficha Cadastral do Imóvel poli
Matrícula/certidão E permeia
Levantamento Planimétrico
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ADMINISTRANDO PARA TODOS! S A FRANCI Ssco
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15.3 MEMÓRIA DE CÁLCULO
Avaliação de imóveis - Planilha para Homogentzação de Fatores (Terrenos)
Testada | TU” Tyalor Una.
tm) | SS | trsimn
Fator Fator [V.U. Homog
Tepográfia | Gorai 1R$gma
10000 — 2000 | 07511 | 34053
1,0000 1,0000 10664 | 54109
1,0000 1,0000 0.8622 354,88
1,9000 1,9000 1,031 S79,60
1,0000 1,000 10000 | 550,96
Valor Final do Avetiando [R$) Tretamento Estatístico
Frente (m) [Área fm?) 816,75 [ Minimo Médio Máximo [Média [471,83
Prof. Méd. (m) Frente (m) 16,50 |V. Unit. | RS 418,52 | R$ 471,43) R$ 524,35 D. Padrão [105833
Deo Rin (mj |V. Totoj n$ 34182205 | R$ 205.042,37 | AS QLB 20189 nd [5,00
ProÉ. Max. (em) 39,00 student (1,61 )
o Penplitude Intervalo de Confiança BOM ar,
[eso EE E E = E
t Campo de Arixtrro: +- 15% NER 146532 ]
o) R$ 30072 [R$ 327.286,01 |
] áximo RS S4215 [AS 452.798,72 | soh
Área (m?) 816,75 (matriculada)
Frente (m) 16,50 (matriculada)
Fator Testada 1,00 (Fonte: MOREIRA, Alberto Lélio. Principios de
engenharia de avalições. São Paulo: PINI,
1984,210P)
Fator fonte 1,00(Venda ou Oferta) a
Fator Prof. 1,00 (Fonte: MOREIRA, Alberto Lélio. Princípios de
engenharia de avalições. São Paulo: PINI,
1984,210P) .
Fator Área LOM(ABUNAHMAN, Sério. Curso Básico de
engenharia legal e de avaliações. São Paulo: Pini
2000. 310p
Laudo nº 001/2021 17
os
ETA
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[7] RENEE RE E :
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53 Ê
18
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ÍDescrição. Índice Área (mi) |vator de novo (RS|Depreciação,
[Prédio Comerciai salas - Norma 196,44 R$ 404.377,63 ss R$ 204.210,70
Garagem — |Prédio popular 4482 R$ 8057605 «03 [rs 48.103,90
[ Valor Atual Tota! Las 25231461
Edificação térrea, antiga, com estrutura convencional, subdivididas em salas com dimensões reduzidas,
banheiros que poder ser privativos ou coletivos, fachada com tratamento arquitetônico simples. A
conservação do imóvel - entre reparos simples e importantes.
PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO
SNDUSDON-RE -
CUBIRS do mês de JUNHO/2021 . NBR 12.721. Versão 2006 Ê
Pasrão de Custo Varação 5
acabamento CSM | gm! iensar | Aruas
Baao
[Normas
Lato
iNoma PPM 234686] 356/1568)
Boro JREB | 172603] 386/1706
Normas TREM | 205824] 363/1653,
[axo IRGA | 261554) 369/1914)
Norma JRIGM | 200%) 371/1667]
265068] 372/1762
386 1504]
366/1173
CIRIB | 186100] 360/1652] 23% Ji
+ . + Ee
RIM | 23755] 35 1448]
RIA | 3%020) 355/1987]
377] 1865
381 1914]
363/1726
358| 1684]
369/1755
364/1720]
10389] 364 1765
15.4 ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
O grau de fundamentação utilizando o método evolutivo foi Grau Il, somando 5 pontos,
conforme seção 9 da ABNT NBR 14.653-2:2011.
15.5 ART
ART Nº: 11416107
Laudo nº 001/ 2021 19
Registro de Contrato de Acervo Técnico sob forma de ART Nr: 11416107 [ E: a
Modo Rascunho Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496/77 orião PODRES | SA
(DN 85/2011 do Confea) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do R$ |
Tipo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Participação Técnica: INDIVIDUAL/PRINCIPAL
Convênio: NÃO É CONVÊNIO Motivo: NORMAL
Contratado -
Carteira: RS202881 Profissional: LARA GARCEZ FUMACO E-mail: tarafumaco(Dhotmail.com
RNP: 2213093008 Título: Engenheira Civil
Empresa: NENHUMA EMPRESA
Contratante
Nr.Reg.:
Nome: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS E-mail:
Endereço: RUA JOAO MOREIRA 1707 Telefone: [ CPF/CNPJ: 87896882000101
Cidade: SÃO FRANCISCO DE ASSIS Bairro,: CENTRO CEP: 97610000 UF:RS
Identificação da Obra/Serviço
Proprietário: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Endereço da Obra/Serviço: Rua 13 DE JANEIRO [375 - prédio EMATER CPF/CNPJ: 87896882000101
Cidade: SÃO FRANCISCO DE ASSIS Bairro: CENTRO CEP: 97610000 UF:RS
Finalidade: PÚBLICO Vir Contrato(RS): Honorários(RS):
Data Início: 09/08/2021 Prev.Fim: 09/09/2021 Ent.Ciasse: É
Atividade Técnica Descrição da Obra/Serviço Quantidade Unid.
Laudo Técnico AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 3.261 816,75 M
é cadiy
Atenção:
1) Este documento é um rascunho da ART. Ele serve para o contratante aprovar as informações da ART com base no contrato.
2) Este rascunho não possui valor jurídico e não pode ser utilizado como ART.
3) A versão oficial desta ART estará disponível para impressão após a compensação bancária da taxa (dia útil após o seu pagamento).
A Banrisul 041-8] 04192.10067 50151.1 75010 19121.340665 6 87370000008878
(oatdshemeno "PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA BOL Vencimento 98/09/2021
CREA o Agência/Cód.Beneficiário — 0065-48/01511759
(CREA-RS Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do R$ CNPJ 92.695.790/0001.95 ESSAS 117596
Data do documento Nr Doca Espécie DOU Ache Dai Processamento Nosso Número 0119121361
09/08/2021 H416107 DM NÃO [0908202100 [SS vaordo Documento 3878
To Banco 7 Quarvidado
(-) Desconto/Abatimento
(-) Outras Deduções
(+) Mora/Multa
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Cobrado
CNPI: 87896882000101
SAO FRANCISCO DE ASSIS - R$
O
Instruções: (Todas as informações deste bloqueto são de exclusiva responsabilidade do beneficiário)
NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO.
Este documento só terá validade após seu pagamento.
Agendamento só terá validade após sua compensação bancária.
Pagador: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
RJOAO MOREIRA. 1707
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