materia nº 66/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO
TIVO E.
readores de São Francisco de Assis
DE AGOSTO DE 2021.
“CAMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 66, D
PROTOCOLADO
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AO LB ldoay
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| Pficial Legislativo Hd
É. Atotiiiaia Adiado
Art. Iº - Ficam criados os seguintes títulos de Benemerência:
Regulamenta a concessão dos Títulos de a
Cidadão Assisense e Honra ao Mérito.
|-" TÍTULO DE CIDADÃO ASSISENSE", a ser conferido a pessoa natural
de outro Município que, por sua atuação social, cultural, política, econômica e
administrativa, haja prestado relevante serviço ao Município;
Il -" TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO”, a ser conferido àquele que, por
destacada atuação no meio social, cultural, político, haja prestado relevante serviço de
interesse público ao Município, a região, ao Estado ou ao País, ou a quem houver
praticado importante ato de renúncia, sacrifício ou solidariedade humana, em caso de
calamidade pública, ou em situação de perigo de pessoa humana.
Art. 2º Compete privativamente, à Câmara de Vereadores, conceder os
títulos a que se refere esta Lei a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade através de seu trabalho social, cultural ou artístico.
Art. 32 O projeto de Decreto Legislativo que conceder os títulos de que
tratam esta Lei deverá ser discutido e votado até 01 de setembro de cada ano.
8 1º A tramitação do projeto, no que não contrariar a presente Lei,
obedecerá ao disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São
Francisco de Assis, RS. a
8 2º O projeto e o respectivo expediente enquanto não aprovado ou se
for rejeitado ficará em sigilo administrativo.
Art. 4º O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser subscrito por no N w
mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores, considerando-se aprovado se obtiver o voto da |
maioria absoluta dos Vereadores.
8 1º - O Projeto de Decreto Legislativo que visa conceder a homenagem,
deverá ser acompanhado obrigatoriamente currículo básico do agraciado.
8 2º — Em nenhum caso os títulos poderão ser conferidos a cidadão
brasileiro que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até a sua final
apreciação, cargo público de provimento em comissão ou de confiança ou cargo eletivo.
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Art. 5º Poderão ser conferidos até 2 (dois) títulos de cada modalidade
por ano, salvo no caso de um acontecimento extraordinário justificar a homenagem.
8 1º O Projeto de Decreto Legislativo concedendo a homenagem deverá
ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 01 de agosto de cada ano.
8 2º Se o projeto ingressar na Secretaria após o prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será analisado e votado pelo Plenário da Câmara no ano seguinte.
Art. 6º O título constará de um diploma em formato retangular, com as
dimensões mínimas de 21cm de largura por 30cm de comprimento, encimado à direita
pelo escudo do Município.
8 1º No Título de CIDADÃO ASSISENSE constarão os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - seia
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS. A CÂMARA MUNICIPAL SÃO
FRANCISCO DE ASSIS-RS, no exercício de suas atribuições e, de
conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº ........ , de... , tem a honra de
conceder o Título de "CIDADÃO ASSISENSE" q
8 2º No Título de HONRA AO MÉRITO constarão os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS. A CÂMARA MUNICIPAL SÃO
FRANCISCO DE ASSIS-RS, no exercício de suas atribuições e, de
conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº ........ , JC... , tem a honra de
conceder o Título de "HONRA AO MÉRITO" a
Art. 7º Os títulos concedidos em conformidade ao Art. 3º serão entregues
a todos os agraciados em uma única Reunião Solene do Legislativo, convocada para tal
fim por seu Presidente no período de 01 de março a 31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único — O Presidente da Câmara de Vereadores, para outorga
do título a pessoas residentes no estrangeiro, credenciará, se necessário, diplomata
brasileiro acreditado junto ao governo respectivo.
Art. 8º Depois de conferido, o título será registrado em Livro especifico,
onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que deram
origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade homenageada e a data da
Reunião Solene de entrega da homenagem.
Art. 9º Os direitos e honrarias dos títulos já concedidos são mantidos e
referendados pela presente Lei.
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Art. 10 Os recursos para faz ce às despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo
Municipal. :
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 44, de 1987.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º XX/202Xx
“Concede Título de XXXXX (Cidadão
Assisense ou Honra ao Mérito)
Art. 1º Concede a XXXXXXX (nome do homenageado) o Título de (Cidadão
Assisense ou Honra ao Mérito), na forma do disposto na Lei Municipal nº xx, de xxxxx.
áradiy
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
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Câmara Munici
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora desta Casa apresenta a proposição em tela a
fim de compatibilizar a lei específica sobre a concessão dos Títulos Honoríficos com o
ordenamento jurídico atual.
Apesar do tema já se encontrar disciplinado em âmbito local
pela Lei nº 44/1987, faz-se necessária sua modernização, pois a lei vigente se encontra
defasada, destoando dos preceitos que devem ser obrigatoriamente observados pela
Administração, notadamente quando trata da realização de atos secretos e a previsão de
possibilidade de haver até três votações para obtenção do quórum mínimo (2/3) para
aprovação da concessão do título. PEN À
Pelas razões acima expostas, pede-se a Vossas Excelências a
colaboração para a aprovação do presente projeto de lei.
São Francisco de Assis, 04 de agosto de 2021.
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Ar
S ertom Luiz Mig mberti
Presidente Vice-Presidente
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RudinerCortese
1º Secretário 2º Secretário
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