materia nº 47/2021

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Ofício Nº. 348/2021 São Francisco de Assis, em 23 de agosto de 2021. ao
PS. 98]
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Exmº. Sr. tl!
Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 047/2021
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 047/2021, que Institui o Programa Banco de Alimentos do Município
de São Francisco de Assis, e dá outras providências.
O projeto de Lei será um novo mecanismo de fortalecimento das
políticas municipais já implantadas, e que servirá para ampliar a capacidade
contributiva incentivando as doações para atendimento das famílias mais necessitadas
em nosso município. -
A ideia já foi amplamente discutida nesta Casa Legislativa, através
de uma proposição da nobre Vereadora Elizandra Sacardi, tendo sido aprovada por
unanimidade na Sessão Ordinária de 23 de março de 2021.
Portanto, seria desnecessário discorrermos mais sobre o tema, mas
apenas cumprimenta-la pela iniciativa e solicitar mais uma vez a aprovação desta vez
em forma de projeto de lei para oficializar o referido programa no município.
Com as devidas considerações a todos, reiteramos votos de
profundo respeito por todôs os integrantes deste Poder, colocando-nos sempre a
disposição para ampliar o diálogo em prol do crescimento de São Francisco de Assis.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Pao RSS Cortelini
Prefeito Municipal
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Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (OD prefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
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PROJETO DE LEI Nº47/2021 f
= PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
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Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do
Município de São Francisco de Assis, de acordo com as orientações do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS = com o objetivo de captar doações de alimentos e
promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente
cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e
nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente
para a diminuição da fome. :
Ar. 2º - A gestão. do Programa será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que deverá organizar e estruturar o
Banco de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser
exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou
famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e
coletados pelo Banco de Alimentos.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Alimentos:
| - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de
produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo, provenientes de:
1 a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros
alimentícios;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL
(at fee a ações SAS FRANCISCO
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d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins; |
e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
f) produtos oriundos do Programa Compra com Doação
Simultânea.
Art. 5º - Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas
ou mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das
doações.
Art. 6º - O Programa Banco de Alimentos será gerido na forma de
fundo público pelo Prefeito Municipal e/ou pelo(a) titular da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao (Dsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS PE
SALA VER. DANILO CÁCERES Lo!
INDICAÇÃO Nº al /2021
A Vereadora que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que estude a
possibilidade para implantar no Município o Banco de Alimentos, pois a
fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores problemas que
o Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso sdh
País, já que nosso estado produz muitas toneladas de alimentos por ano
e somos uma região onde a agricultura é muito desenvolvida, ao mesmo
tempo em que, temos muitos excluídos sem acesso ao alimento em
quantidade e/ou qualidade para que se mantenham, primeiramente, vivos
e, quando assegurada a sobrevivência, com saúde e capacidade
adequada ao desenvolvimento humano.
Em anexo o projeto de lei sugestão, para apreciação e votação
plenária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 25 de março de 2021.
Vereadora Elizandra de Melo Sacardi
Bancada Progressista
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL
Ver. Ebertom Luis a
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Presidente da Câmara Municipa o Fã RR
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Oficial Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº | 12021
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Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de
São Francisco de Aseis, e dá outras providências.
Prefeito Municipal
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Prograima Banco de Alimentos do Município de
São Francisco de Assis, de acordo com as orientações do Ministério do
Desenvolvimento Social — MDS -, como objetivo de captar doações dé
alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de
entidades previamente cadastradas às Pessoas e/ou familias em estado
de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por
entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da
Art. 2º Caberá ao Município de são Francisco de Assis, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social, organizar e estruturar o Banco
de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da
fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente
cadastradas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS fp
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Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e
coletados pelo Banco de Alimentos.
Art. 4º São finalidades do Banco de Alimentos do Município de São
Francisco de Assis:
| - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos
e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo, provenientes de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado Ou no varejo, de produtos e dd
gêneros alimentícios;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas Ou jurídicas de
direito privado;
d) Doações de hortas comunitárias e atividades afins;
e) Produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
f) Produtos oriundos do Programa Compra com Doação Simultânea.
Art. 5º Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou
mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de
cancelamento das doações;
Art. eo Programa Banco de Alimentos do Município de São Francisco
de Assis será gerido na forma de fundo público pelo Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis e/ou pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de
Assistência Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Page]
SÃO FRANCISCO EEE ASSIS i |
SALA VER. DANILO CÁCERES
Ant.7º o Programa Banco de Alimentos do Município de São Francisco
de Assis terá número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ
— específico, permitindo a máxima transparência possível.
Art. 8º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou
privadas.
Art. 9º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRE
PR
Gabinete do Prefeito Municipal em: ....
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ee
SÃO FRANCISCO DE ASSIS Lo
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
A fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores
problemas que o Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores
paradoxos de nosso País, já que nosso estado produz muitas toneladas
de alimentos por ano e somos uma região onde a agricultura é muito
desenvolvida, ao mesmo tempo em que, temos muitos excluídos sem
acesso ao alimento em quantidade e/ou qualidade para que se
mantenham, primeiramente, vivos e, quando assegurada a sobrevivência,
com satide e capacidade adequada ao desenvolvimento humano.
Para reverter esse quadro de insegurança alimentar e nutricional é
preciso adotar políticas sociais e econômicas.
Pelo seu modo de operar, o Banco de Alimentos caracteriza-se
como uma forma. Solidária, organizada e responsável de auxiliar na
complementação de alimentos nas refeições da parcela da população em
situação de vulnerabilidade alimentar.
Os alimentos são repassados a pessoas carentes sem fins
lucrativos, com o intuito de ajudar e dar uma condição melhor de vida a
essas pessoas.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 25 de março de 2021.
Vereadora Elizandra de Melo Sacardi
Bancada Progressista