materia nº 69/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº 9/2021
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MARA MUNICIPAL
PROTOCOLA o
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. “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa
com neoplasia maligna no Município de São
Francisco de Assis e dá outras providências”
Oficial Legislativ
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte .
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a divulgação de informações sobre
os direitos da pessoa com neoplasia maligna, através da afixação de cartazes em locais
visíveis, nos órgão de-saúde do Município e no site da Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis.
Art 2.º A divulgação far-se-á sob o título “Pessoa com Neoplasia Maligna - Câncer,
Conheça seus direitos” e conterá menção aos seguintes direitos:
| — início do tratamento em até sessenta dias, a partir do diagnóstico;
|| - aposentadoria por invalidez;
WI — auxílio-doença;
IV — isenção de Imposto de Renda (IR), relativa aos rendimentos de aposentadoria;
V — isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de veículos automotores
adaptados,
VI — isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA), na
aquisição de veículos automotores adaptados,
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http: /lwww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov. br -
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 - CEP 97610-000
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São Francisco de Assis-RS
VII - quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH);
VII! — saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IX — saque junto ao Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Assistência
ao Servidor Público (PASEP);
X - benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
XI - cirurgia Plástica reparadora de mama;
XIl - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;
XIII- fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
XIV — isenção de IPTU, nos termos da Lei municipal.
Art 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em...
São Francisco de Assis, 25 de agosto de 2021
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São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa à divulgação dos direitos das pessoas com
neoplasia maligna, proporcionando conhecimento destes benefícios, a saber: auxílio
doença, concedido ao segurado do INSS; aposentadoria por invalidez, ao segurando
do INSS; isenção de imposto de renda na aposentadoria (poderá ser requerida no
INSS); e isenção de ICMS, para aquisição de veículos automotores.
Ainda entre os direitos estão isenção de IPI na compra de veiculos adaptados
(a ser requerida na Secretaria da Receita Federal): isenção de IPVA (a ser requerida
na Secretaria da Fazenda) e liberação do Fundo de Garantia e do PIS/Pasep (requerido
na Caixa Econômica Federal).
Também são direitos a cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de
unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação
decorrente de tratamento de câncer; a quitação do financiamento de imóvel na Caixa
Econômica Federal, sujeito à verificação e composição de renda familiar, desde que
convencionado ao contrato de financiamento.
Um diagnóstico de neoplasia maligna, doença mais conhecida como câncer,
muitas vezes causa uma reviravolta na vida de uma pessoa, é muito importante ter o
conhecimento dos direitos assegurados por Lei, que são adquiridos já no momento em
que a doença é diagnosticada. Contribuir para a divulgação desses DIREITOS é o
minimo que podemos fazer para pessoas que se encontram em tratamento de câncer,
sendo esta uma forma de ajudá-los diante da situação em que mais precisam de apoio.
Infelizmente, nem todos os portadores de câncer conhecem seus direitos, pelo simples
fato de não ter acesso, sem saber que podem solicitar remédios e assistência médica
gratuita, auxílio-doença, saque do FGTS, entre outros. Trata-se, portanto, de mais uma
ferramenta para aqueles que muitas vezes, não possuem o acesso necessário a
respeito dos direitos decorrentes da doença.
A pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer), deverá guardar todos os
laudos, receitas, exames, radioterapias, tomografias, entre outros documentos, além
dos seus pessoais, que comprovem O problema de saúde, os quais poderão ser
exigidos na hora, em que O paciente vier a requerer um dos benefícios acima
mencionados.
São Francisco de Assis em 25 de agosto de 2021
S
Vereador Ebertom Luiz
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